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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
CM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Processo Legislativo Eletrônico
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Tipo: Recurso contra Ato do Presidente Ano Proposição: 2022 
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Recurso contra Ato do Presidente n° 1/2022
RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE – ARTIGO 129 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO. MOTIVAÇÃO - RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022 - PROCESSO N° 1357/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE À IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 40, §1°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO: A PRESIDÊNCIA DEIXARÁ DE RECEBER QUALQUER PROPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.
Processo N°: 1578/2022 Protocolo N°: 1949 ID: 295532 Data: 22/02/2022 08:31:58 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Juliana Fraga, Ver. Amélia Naomi
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