Tipo: Parecer Jurídico Ano Proposição: 2022 
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Parecer Jurídico n° 2/2022
PARECER JURÍDICO NA EMENDA Nº 1 AO PL 351/2022.
Processo N°: 10954/2022 Protocolo N°: 16137 ID: 310376 Data: 16/12/2022 09:32:16 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
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