Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2003 
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Projeto de Lei Complementar n° 20/2003
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Processo N°: 9247/2003 Protocolo N°: ID: 288304 Data: 10/09/2003 09:27:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar n° 11/2003
MODIFICA O ART. 81, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 24 DE JULHO DE 1992.
Processo N°: 5383/2003 Protocolo N°: ID: 159219 Data: 20/05/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Walter Hayashi
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