Tipo: Emenda Ano Proposição: 2019 
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Emenda n° 4/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
Processo N°: 14779/2019 Protocolo N°: 16443 ID: 260389 Data: 19/12/2019 19:55:26 Situação: Arquivado
Emenda n° 3/2019
SUPRIME O ARTIGO 6º
Processo N°: 14779/2019 Protocolo N°: 16442 ID: 260390 Data: 19/12/2019 19:55:19 Situação: Arquivado
Emenda n° 1/2019
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DO PRESENTE PROJETO.
Processo N°: 14622/2019 Protocolo N°: 16071 ID: 260167 Data: 13/12/2019 09:12:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Dilermando Dié de Alvarenga
Emenda n° 1/2019
ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º
Processo N°: 13748/2019 Protocolo N°: 15509 ID: 259272 Data: 06/12/2019 14:32:30 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Lino Bispo
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