Situação: Arquivado Ano Processo: 2006 
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Projeto de Lei n° 494/2006
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR PRODUTOS QUE POSSUAM GORDURA TRANS PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Processo N°: 18521/2006 Protocolo N°: ID: 160251 Data: 15/12/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti, VER. PETITI DA FARMÁCIA COMUNITÁRIA - PSDB
Projeto de Lei n° 488/2006
INSTITUI O “BOLINHO CAIPIRA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Processo N°: 18510/2006 Protocolo N°: ID: 160239 Data: 14/12/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti, VER. PETITI DA FARMÁCIA COMUNITÁRIA - PSDB
Projeto de Lei n° 478/2006
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ANOREXIA E BULIMIA NERVOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 18495/2006 Protocolo N°: ID: 159349 Data: 13/12/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Luiz Mota - PROS, VER. LUIZ MOTA - PROS
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