Situação: Tramitando Ano Processo: 2019 
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Emenda n° 1/2021
EMENDA DE ADEQUAÇÃO JURÍDICA.
Processo N°: 2889/2019 Protocolo N°: 16962 ID: 292017 Data: 24/11/2021 13:49:13 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Marcão da Academia
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