Situação: Tramitando Ano Processo: 2018 
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Emenda n° 1/2021
ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 64/2018
Processo N°: 1889/2018 Protocolo N°: 7060 ID: 280514 Data: 27/04/2021 10:50:27 Situação: Tramitando
Emenda n° 1/2019
APRESENTAÇÃO DE EMENDA QUE ALTERA O ART. 2º E ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 210/2018
Processo N°: 5128/2018 Protocolo N°: 13360 ID: 256859 Data: 25/10/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Dulce Rita
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