Situação: Tramitando Ano Processo: 2007 
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Projeto de Lei n° 352/2007
INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Processo N°: 12460/2007 Protocolo N°: ID: 159111 Data: 10/08/2007 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi, VER. AMÉLIA NAOMI - PT
Projeto de Lei n° 292/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 10281/2007 Protocolo N°: ID: 155717 Data: 25/06/2007 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi, VER. AMÉLIA NAOMI - PT
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