Situação: Tramitando Ano Processo: 2006 
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Projeto de Lei n° 497/2006
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INERENTES À CONTA-CORRENTE, ONDE O SERVIDOR RECEBER O SALÁRIO.
Processo N°: 18539/2006 Protocolo N°: ID: 159189 Data: 21/12/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Walter Hayashi, VER. WALTER HAYASHI - PSB
Projeto de Lei n° 435/2006
DENOMINA A RUA 3 LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO PAULO II PRÓXIMO AO CAIC DOM PEDRO I, DE ANTÔNIO SOARES DA SILVA.
Processo N°: 16806/2006 Protocolo N°: ID: 160533 Data: 29/11/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Robertinho da Padaria, VER. ROBERTINHO DA PADARIA - PPS
Projeto de Lei n° 434/2006
DENOMINA A RUA 2 LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO PAULO II PRÓXIMO AO CAIC DOM PEDRO I, DE NAPOLEÃO FERREIRA DA SILVA.
Processo N°: 16805/2006 Protocolo N°: ID: 160522 Data: 29/11/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Robertinho da Padaria, VER. ROBERTINHO DA PADARIA - PPS
Projeto de Lei n° 365/2006
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE DATA DE FABRICAÇÃO DE PÃES E DERIVADOS, ORIUNDOS DE PANIFICAÇÃO.
Processo N°: 15759/2006 Protocolo N°: ID: 159793 Data: 14/11/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Juvenil Silvério, VER. JUVENIL SILVÉRIO - PSDB
Projeto de Lei n° 308/2006
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 10% DA VERBA PUBLICITÁRIA OFICIAL, PARA CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EDUCACIONAL.
Processo N°: 12406/2006 Protocolo N°: ID: 159899 Data: 27/09/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Walter Hayashi, VER. WALTER HAYASHI - PSB
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