Ano Processo: 2021 
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Parecer Jurídico n° 2/2022
PARECER NA EMENDA Nº 1, CUJA TRAMITAÇÃO FOI APROVADA NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Processo N°: 9913/2021 Protocolo N°: 15849 ID: 310102 Data: 12/12/2022 13:14:56 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 2/2022
PARECER NA EMENDA Nº 1, CUJA TRAMITAÇÃO FOI APROVADA NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Processo N°: 9643/2021 Protocolo N°: 15848 ID: 310101 Data: 12/12/2022 13:13:15 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Emenda n° 1/2022
ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 468/2021.
Processo N°: 9913/2021 Protocolo N°: 15628 ID: 309890 Data: 06/12/2022 17:17:22 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi
Emenda n° 1/2022
SUPRIME O ART. 4º E PROMOVE ADEQUAÇÕES ÀS NORMAS DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Processo N°: 9643/2021 Protocolo N°: 15578 ID: 309802 Data: 05/12/2022 10:53:47 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti
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