Ano Processo: 2020 
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Parecer Jurídico n° 2/2021
EMENDA Nº 1, PROTOCOLADA FORA DO PRAZO, CUJA TRAMITAÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
Processo N°: 6846/2020 Protocolo N°: 16039 ID: 291070 Data: 05/11/2021 09:50:26 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Emenda n° 1/2021
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DO PL Nº 278/2020
Processo N°: 6846/2020 Protocolo N°: 15934 ID: 290945 Data: 03/11/2021 11:01:44 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Marcão da Academia
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