Ano Processo: 2016 
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Parecer Jurídico n° 1/2020
PROCESSO Nº 5856/2016 - PROJETO DE LEI Nº 121/2016
Processo N°: 5856/2016 Protocolo N°: 8369 ID: 271331 Data: 14/10/2020 10:29:28 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 1/2020
PROCESSO Nº 10570/2016 - PROJETO DE LEI Nº 203/2016
Processo N°: 10570/2016 Protocolo N°: 5966 ID: 268720 Data: 08/07/2020 17:15:30 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 1/2019
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 3699/2016 - PROJETO ORIGINAL E SUBSTITUTIVO
Processo N°: 3699/2016 Protocolo N°: 6892 ID: 245794 Data: 28/05/2019 14:05:49 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
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