Processo - 3584/2023
Projeto de Lei Complementar - 5/2023

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Projeto de Lei Complementar - 5/2023 24/03/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolo de Propositura
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
- 3 - Inclusão na Pauta para Leitura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
  - 3.2 - Pauta da Ordem do Dia - 16ª Sessão Ordinária - 30.03.2023 30/03/2023
- 4 - Leitura em Rito Ordinário
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2023
  - 4.2 - Resultado da Pauta da Ordem do Dia - 16ª Sessão Ordinária - 30.03.2023 30/03/2023
- 5 - Prazo para apresentação de Emendas - Rito Ordinário
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2023
- 6 - Aguardando Parecer das Comissões Permanentes - Rito Ordinário
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023

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