Processo - 1000/2023
Projeto de Lei - 30/2023

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Projeto de Lei - 30/2023 01/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/02/2023
- 2 - Protocolo de Propositura
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2023
- 3 - Inclusão na Pauta para Leitura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2023
  - 3.2 - Pauta da Ordem do Dia - 1ª Sessão Ordinária - 02.02.2023 02/02/2023
- 4 - Leitura em Rito Ordinário
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2023
  - 4.2 - Resultado da Pauta da Ordem do Dia - 1ª Sessão Ordinária - 02.02.2023 02/02/2023
- 5 - Prazo para apresentação de Emendas - Rito Ordinário
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2023
- 6 - Aguardando Parecer das Comissões Permanentes - Rito Ordinário
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023

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