Processo - 10954/2022
Parecer Jurídico - 2/2022
ÍNTEGRA DO PROCESSO
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
16/12/2022
1.2 - Proposição Inicial
16/12/2022
2 - Protocolo de Parecer ao Processo
2.1 - Despacho Eletrônico
16/12/2022
3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
3.1 - Despacho Eletrônico
04/01/2023
3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico
04/01/2023
PEÇAS DOS PROCESSOS
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei - 351/2022
07/11/2022
Parecer Jurídico - 1/2022
11/11/2022
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2022
30/11/2022
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - 1/2022
30/11/2022
Parecer da Comissão de Educação e Promoção Social - 1/2022
30/11/2022
Emenda - 1/2022
13/12/2022
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 2/2022
16/12/2022
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - 2/2022
16/12/2022
Parecer da Comissão de Educação e Promoção Social - 2/2022
16/12/2022
Parecer Jurídico - 2/2022
16/12/2022
1 - Identificação
1.1 - Capa
16/12/2022
1.2 - Proposição Inicial
16/12/2022
2 - Protocolo de Parecer ao Processo
2.1 - Despacho Eletrônico
16/12/2022
3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
3.1 - Despacho Eletrônico
04/01/2023
3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico
04/01/2023
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 3/2023
03/02/2023
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - 3/2023
03/02/2023
Parecer da Comissão de Educação e Promoção Social - 3/2023
03/02/2023
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Processo - 10954/2022
Parecer Jurídico - 2/2022
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