Processo - 11896/2022
Parecer Jurídico - 1/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 02/12/2022
    • 1.2 - Proposição Inicial 02/12/2022
  • 2 - Leitura em Rito Ordinário
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2022
  • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2022
    • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 08/12/2022
  • 4 - Parecer Arquivado
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2023
    • 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 04/05/2023

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  • Projeto de Lei - 382/2022 30/11/2022
      • Parecer Jurídico - 1/2022 02/12/2022
        • 1 - Identificação
          • 1.1 - Capa 02/12/2022
          • 1.2 - Proposição Inicial 02/12/2022
        • 2 - Leitura em Rito Ordinário
          • 2.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2022
        • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
          • 3.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2022
          • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 08/12/2022
        • 4 - Parecer Arquivado
          • 4.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2023
          • 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 04/05/2023
        • Emenda - 1/2023 11/01/2023
          • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2023 02/02/2023
            • Parecer da Comissão de Educação e Promoção Social - 1/2023 02/02/2023
              • Parecer da Comissão de Saúde - 1/2023 02/02/2023

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            Processo - 11896/2022
            Parecer Jurídico - 1/2022

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