Processo - 9947/2022
Parecer Jurídico - 1/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 14/10/2022
    • 1.2 - Proposição Inicial 14/10/2022
  • 2 - Leitura em Rito Urgente
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2022
  • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2022
    • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 17/10/2022

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  • Projeto de Lei - 334/2022 13/10/2022
      • Parecer Jurídico - 1/2022 14/10/2022
        • 1 - Identificação
          • 1.1 - Capa 14/10/2022
          • 1.2 - Proposição Inicial 14/10/2022
        • 2 - Leitura em Rito Urgente
          • 2.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2022
        • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
          • 3.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2022
          • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 17/10/2022
        • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2022 14/10/2022
          • Parecer da Comissão de Educação e Promoção Social - 1/2022 14/10/2022

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        Processo - 9947/2022
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