Processo - 9553/2021
Parecer Jurídico - 2/2022
ÍNTEGRA DO PROCESSO
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
02/09/2022
1.2 - Proposição Inicial
02/09/2022
2 - Protocolo de Parecer ao Processo
2.1 - Despacho Eletrônico
02/09/2022
3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
3.1 - Despacho Eletrônico
05/09/2022
3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico
05/09/2022
PEÇAS DOS PROCESSOS
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei - 444/2021
24/08/2021
Parecer Jurídico - 1/2021
27/08/2021
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2021
14/09/2021
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - 1/2021
14/09/2021
Emenda - 1/2022
26/08/2022
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 2/2022
02/09/2022
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - 2/2022
02/09/2022
Parecer Jurídico - 2/2022
02/09/2022
1 - Identificação
1.1 - Capa
02/09/2022
1.2 - Proposição Inicial
02/09/2022
2 - Protocolo de Parecer ao Processo
2.1 - Despacho Eletrônico
02/09/2022
3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
3.1 - Despacho Eletrônico
05/09/2022
3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico
05/09/2022
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Parecer Jurídico - 2/2022
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