Processo - 9553/2021
Parecer Jurídico - 2/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 02/09/2022
    • 1.2 - Proposição Inicial 02/09/2022
  • 2 - Protocolo de Parecer ao Processo
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2022
  • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2022
    • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 05/09/2022

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 444/2021 24/08/2021
      • Parecer Jurídico - 1/2021 27/08/2021
        • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2021 14/09/2021
          • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - 1/2021 14/09/2021
            • Emenda - 1/2022 26/08/2022
              • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 2/2022 02/09/2022
                • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - 2/2022 02/09/2022
                  • Parecer Jurídico - 2/2022 02/09/2022
                    • 1 - Identificação
                      • 1.1 - Capa 02/09/2022
                      • 1.2 - Proposição Inicial 02/09/2022
                    • 2 - Protocolo de Parecer ao Processo
                      • 2.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2022
                    • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
                      • 3.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2022
                      • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 05/09/2022

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                Processo - 9553/2021
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