Processo - 3044/2018
Parecer Jurídico - 1/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 18/02/2022
    • 1.2 - Proposição Inicial 18/02/2022
  • 2 - Leitura em Rito Ordinário
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2022
  • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2022
    • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 24/02/2022

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 96/2018 09/03/2018
      • Substitutivo - 1/2022 16/02/2022
          • Parecer Jurídico - 1/2022 18/02/2022
            • 1 - Identificação
              • 1.1 - Capa 18/02/2022
              • 1.2 - Proposição Inicial 18/02/2022
            • 2 - Leitura em Rito Ordinário
              • 2.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2022
            • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
              • 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2022
              • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 24/02/2022
            • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2022 09/03/2022
              • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - 1/2022 09/03/2022
                • Parecer da Comissão de Meio Ambiente - 1/2022 09/03/2022

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          Processo - 3044/2018
          Parecer Jurídico - 1/2022

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