Processo - 970/2022
Parecer Jurídico - 1/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 11/02/2022
    • 1.2 - Proposição Inicial 11/02/2022
  • 2 - Leitura em Rito Ordinário
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2022
  • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2022
    • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 11/02/2022

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  • Projeto de Lei - 10/2022 08/02/2022
      • Parecer Jurídico - 1/2022 11/02/2022
        • 1 - Identificação
          • 1.1 - Capa 11/02/2022
          • 1.2 - Proposição Inicial 11/02/2022
        • 2 - Leitura em Rito Ordinário
          • 2.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2022
        • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
          • 3.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2022
          • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 11/02/2022
        • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2022 25/02/2022
          • Parecer da Comissão de Saúde - 1/2022 25/02/2022
            • Emenda - 1/2022 01/12/2022
              • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 2/2022 12/12/2022
                • Parecer da Comissão de Saúde - 2/2022 12/12/2022
                  • Parecer Jurídico - 2/2022 12/12/2022
                    • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 3/2023 03/02/2023
                      • Parecer da Comissão de Saúde - 3/2023 03/02/2023

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                    Processo - 970/2022
                    Parecer Jurídico - 1/2022

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