Processo - 11987/2021
Emenda - 1/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 16/12/2021
    • 1.2 - Proposição Inicial 16/12/2021
  • 2 - Protocolo de Emenda
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2021
  • 3 - Ciência da Propositura Acessória
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2021
  • 4 - Deliberação de tramitação da Emenda protocolada fora do prazo
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2021

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 569/2021 04/11/2021
      • Parecer Jurídico - 1/2021 05/11/2021
        • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2021 22/11/2021
          • Emenda - 1/2021 16/12/2021
            • 1 - Identificação
              • 1.1 - Capa 16/12/2021
              • 1.2 - Proposição Inicial 16/12/2021
            • 2 - Protocolo de Emenda
              • 2.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2021
            • 3 - Ciência da Propositura Acessória
              • 3.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2021
            • 4 - Deliberação de tramitação da Emenda protocolada fora do prazo
              • 4.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2021
            • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 2/2021 16/12/2021
              • Parecer Jurídico - 2/2021 16/12/2021
                • Redação Final - 1/2021 17/12/2021

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              Processo - 11987/2021
              Emenda - 1/2021

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