Processo - 14993/2019
Parecer Jurídico - 1/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 19/12/2019
    • 1.2 - Proposição Inicial 19/12/2019
  • 2 - Leitura em Rito Ordinário
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2019
  • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2020
    • 3.2 - Parecer Jurídico - parecer jurídico 20/01/2020

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  • Projeto de Lei - 423/2019 16/12/2019
      • Parecer Jurídico - 1/2019 19/12/2019
        • 1 - Identificação
          • 1.1 - Capa 19/12/2019
          • 1.2 - Proposição Inicial 19/12/2019
        • 2 - Leitura em Rito Ordinário
          • 2.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2019
        • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
          • 3.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2020
          • 3.2 - Parecer Jurídico - parecer jurídico 20/01/2020
        • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2020 31/01/2020
          • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - 1/2020 31/01/2020
            • Parecer da Comissão de Saúde - 1/2020 31/01/2020

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          Processo - 14993/2019
          Parecer Jurídico - 1/2019

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