Processo - 6196/2017
Parecer Jurídico - 1/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 18/11/2019
    • 1.2 - Proposição Inicial 18/11/2019
  • 2 - Leitura em Rito Ordinário
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2019
  • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2020
    • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 01/04/2020

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 211/2017 11/05/2017
      • Substitutivo - 1/2019 11/11/2019
          • Parecer Jurídico - 1/2019 18/11/2019
            • 1 - Identificação
              • 1.1 - Capa 18/11/2019
              • 1.2 - Proposição Inicial 18/11/2019
            • 2 - Leitura em Rito Ordinário
              • 2.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2019
            • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
              • 3.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2020
              • 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 01/04/2020
            • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2019 02/12/2019
              • Parecer da Comissão de Saúde - 1/2019 02/12/2019
                • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 2/2021 21/10/2021

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          Processo - 6196/2017
          Parecer Jurídico - 1/2019

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