Processo - 7465/2015
Parecer Jurídico - 1/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 26/09/2019
    • 1.2 - Proposição Inicial 26/09/2019
  • 2 - Protocolo de Parecer ao Processo
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2019
  • 3 - Anexar Parecer da Assessoria Jurídica ao processo
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 27/09/2019

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 188/2015 11/08/2015
      • Emenda - 1/2019 30/04/2019
        • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2019 03/05/2019
          • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 2/2019 03/05/2019
            • Parecer Jurídico - 1/2019 26/09/2019
              • 1 - Identificação
                • 1.1 - Capa 26/09/2019
                • 1.2 - Proposição Inicial 26/09/2019
              • 2 - Protocolo de Parecer ao Processo
                • 2.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2019
              • 3 - Anexar Parecer da Assessoria Jurídica ao processo
                • 3.1 - Despacho Eletrônico 27/09/2019

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          Processo - 7465/2015
          Parecer Jurídico - 1/2019

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