Processo - 3699/2016
Parecer Jurídico - 1/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 28/05/2019
    • 1.2 - Proposição Inicial 28/05/2019
  • 2 - Protocolo de Parecer ao Processo
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2019
  • 3 - Anexar Parecer da Assessoria Jurídica ao processo
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2019

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 62/2016 20/04/2016
      • Substitutivo - 1/2018 06/12/2018
          • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2019 28/01/2019
        • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2019 20/05/2019
          • Parecer Jurídico - 1/2019 28/05/2019
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              • 1.1 - Capa 28/05/2019
              • 1.2 - Proposição Inicial 28/05/2019
            • 2 - Protocolo de Parecer ao Processo
              • 2.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2019
            • 3 - Anexar Parecer da Assessoria Jurídica ao processo
              • 3.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2019

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        Processo - 3699/2016
        Parecer Jurídico - 1/2019

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