Processo - 1008/2019
Parecer Jurídico - 1/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 23/05/2019
    • 1.2 - Proposição Inicial 23/05/2019
  • 2 - Protocolo de Parecer ao Processo
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2019
  • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2019
  • 4 - Parecer Arquivado
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2019

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 33/2019 31/01/2019
      • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2019 22/02/2019
        • Substitutivo - 1/2019 01/04/2019
            • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2019 23/04/2019
          • Emenda ao Substitutivo - 1/2019 08/04/2019
            • Parecer Jurídico - 1/2019 23/05/2019
              • 1 - Identificação
                • 1.1 - Capa 23/05/2019
                • 1.2 - Proposição Inicial 23/05/2019
              • 2 - Protocolo de Parecer ao Processo
                • 2.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2019
              • 3 - Emissão de Parecer Jurídico à propositura
                • 3.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2019
              • 4 - Parecer Arquivado
                • 4.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2019

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          Parecer Jurídico - 1/2019

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