Processo - 1008/2019
Emenda ao Substitutivo - 1/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 08/04/2019
    • 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2019
  • 2 - Protocolo de Emenda
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2019
  • 3 - Ciência da Propositura Acessória
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2019

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 33/2019 31/01/2019
      • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2019 22/02/2019
        • Substitutivo - 1/2019 01/04/2019
            • Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - 1/2019 23/04/2019
          • Emenda ao Substitutivo - 1/2019 08/04/2019
            • 1 - Identificação
              • 1.1 - Capa 08/04/2019
              • 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2019
            • 2 - Protocolo de Emenda
              • 2.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2019
            • 3 - Ciência da Propositura Acessória
              • 3.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2019
            • Parecer Jurídico - 1/2019 23/05/2019

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          Processo - 1008/2019
          Emenda ao Substitutivo - 1/2019

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