Processo - 18528/2006
Projeto de Lei Complementar - 42/2006
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
18/12/2006
1.2 - Proposição Inicial
18/12/2006
1.3 - Projeto de Lei Complementar.PDF
18/12/2006
1.4 - Justificativa.PDF
18/12/2006
1.5 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 01).PDF
18/12/2006
1.6 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 01).PDF
18/12/2006
1.7 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 01).PDF
18/12/2006
1.8 - Parecer da Assessoria Jurídica.PDF
18/12/2006
1.9 - Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 01.02.2007.PDF
18/12/2006
1.10 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça.PDF
18/12/2006
1.11 - Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 01.02.2007...PDF
18/12/2006
1.12 - Memorando enviando Parecer Jurídico negativo.PDF
18/12/2006
1.13 - Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 12.02.2009.PDF
18/12/2006
1.14 - Despacho Redistribuição às Comissões 01.PDF
18/12/2006
1.15 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 02).PDF
18/12/2006
1.16 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 02).PDF
18/12/2006
1.17 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 02).PDF
18/12/2006
1.18 - Despacho Redistribuição às Comissões 02.PDF
18/12/2006
1.19 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 03).PDF
18/12/2006
1.20 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 03).PDF
18/12/2006
1.21 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 03).PDF
18/12/2006
1.22 - Pauta 2ª Sessão Ordinária 07.02.2013.PDF
18/12/2006
1.23 - Despacho Redistribuição às Comissões 03.PDF
18/12/2006
1.24 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 04).PDF
18/12/2006
1.25 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 4).PDF
18/12/2006
1.26 - Pauta 2ª Sessão Ordinária 05-02-2015_assinada.PDF
18/12/2006
1.27 - Resultado_2ª Sessão Ordinária_05.02.2015.pdf
18/12/2006
1.28 - Resultado 1ª Sessão Ordinária e Anexo_02.02.2017.pdf
18/12/2006
1.29 - Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
18/12/2006
1.30 - Errata à Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
18/12/2006
2 - Migração de Processos
2.1 - Despacho Eletrônico
27/08/2018
3 - Análise do Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
24/01/2019
4 - Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
4.1 - Despacho Eletrônico
27/05/2019
4.2 - Pauta da Ordem do Dia - Pauta da 2ª Sessão Ordinária realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
4.3 - Resultado da Pauta da Ordem do Dia - Resultado da pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
4.4 - Anexo do Resultado da Pauta da Ordem do Dia - Anexo do Resultado da Pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
5 - Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
5.1 - Despacho Eletrônico
26/01/2021
PEÇAS DOS PROCESSOS
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Projeto de Lei Complementar - 42/2006
18/12/2006
1 - Identificação
1.1 - Capa
18/12/2006
1.2 - Proposição Inicial
18/12/2006
1.3 - Projeto de Lei Complementar.PDF
18/12/2006
1.4 - Justificativa.PDF
18/12/2006
1.5 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 01).PDF
18/12/2006
1.6 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 01).PDF
18/12/2006
1.7 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 01).PDF
18/12/2006
1.8 - Parecer da Assessoria Jurídica.PDF
18/12/2006
1.9 - Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 01.02.2007.PDF
18/12/2006
1.10 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça.PDF
18/12/2006
1.11 - Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 01.02.2007...PDF
18/12/2006
1.12 - Memorando enviando Parecer Jurídico negativo.PDF
18/12/2006
1.13 - Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 12.02.2009.PDF
18/12/2006
1.14 - Despacho Redistribuição às Comissões 01.PDF
18/12/2006
1.15 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 02).PDF
18/12/2006
1.16 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 02).PDF
18/12/2006
1.17 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 02).PDF
18/12/2006
1.18 - Despacho Redistribuição às Comissões 02.PDF
18/12/2006
1.19 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 03).PDF
18/12/2006
1.20 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 03).PDF
18/12/2006
1.21 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 03).PDF
18/12/2006
1.22 - Pauta 2ª Sessão Ordinária 07.02.2013.PDF
18/12/2006
1.23 - Despacho Redistribuição às Comissões 03.PDF
18/12/2006
1.24 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 04).PDF
18/12/2006
1.25 - Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 4).PDF
18/12/2006
1.26 - Pauta 2ª Sessão Ordinária 05-02-2015_assinada.PDF
18/12/2006
1.27 - Resultado_2ª Sessão Ordinária_05.02.2015.pdf
18/12/2006
1.28 - Resultado 1ª Sessão Ordinária e Anexo_02.02.2017.pdf
18/12/2006
1.29 - Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
18/12/2006
1.30 - Errata à Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
18/12/2006
2 - Migração de Processos
2.1 - Despacho Eletrônico
27/08/2018
3 - Análise do Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
24/01/2019
4 - Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
4.1 - Despacho Eletrônico
27/05/2019
4.2 - Pauta da Ordem do Dia - Pauta da 2ª Sessão Ordinária realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
4.3 - Resultado da Pauta da Ordem do Dia - Resultado da pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
4.4 - Anexo do Resultado da Pauta da Ordem do Dia - Anexo do Resultado da Pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
5 - Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
5.1 - Despacho Eletrônico
26/01/2021
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