Processo - 7865/2004
Projeto de Lei - 243/2004
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/07/2004
1.2 - Despacho Redistribuição às Comissões 01.PDF
23/07/2004
1.3 - Despacho Redistribuição às Comissões 02.PDF
23/07/2004
1.4 - Despacho Redistribuição às Comissões 03.PDF
23/07/2004
1.5 - Despacho Redistribuição às Comissões 04.PDF
23/07/2004
1.6 - Despacho Redistribuição às Comissões 05.PDF
23/07/2004
1.7 - Errata à Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
23/07/2004
1.8 - Memorando ref. Parecer Negativo.PDF
23/07/2004
1.9 - Parecer da Assessoria Jurídica.PDF
23/07/2004
1.10 - Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
23/07/2004
1.11 - Pauta 2ª Sessão Ordinária 05-02-2015_assinada.PDF
23/07/2004
1.12 - Pauta 2ª Sessão Ordinária 07.02.2013.PDF
23/07/2004
1.13 - Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 01.02.2007.PDF
23/07/2004
1.14 - Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 12.02.2009.PDF
23/07/2004
1.15 - Pauta da 42ª Sessão Ordinária - 05.08.2004.PDF
23/07/2004
1.16 - Proc 2004_07864 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 05).PDF
23/07/2004
1.17 - Proc 2004_07865 Justificativa.PDF
23/07/2004
1.18 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 01).PDF
23/07/2004
1.19 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 02).PDF
23/07/2004
1.20 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 03.PDF
23/07/2004
1.21 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 04).PDF
23/07/2004
1.22 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 05).PDF
23/07/2004
1.23 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 06).PDF
23/07/2004
1.24 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 01).PDF
23/07/2004
1.25 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 02).PDF
23/07/2004
1.26 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 03).PDF
23/07/2004
1.27 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 04).PDF
23/07/2004
1.28 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça.PDF
23/07/2004
1.29 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 01).PDF
23/07/2004
1.30 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 02).PDF
23/07/2004
1.31 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 03).PDF
23/07/2004
1.32 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 04).PDF
23/07/2004
1.33 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 06).PDF
23/07/2004
1.34 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 5).PDF
23/07/2004
1.35 - Resultado 1ª Sessão Ordinária e Anexo_02.02.2017.pdf
23/07/2004
1.36 - Resultado_2ª Sessão Ordinária_05.02.2015.pdf
23/07/2004
1.37 - Proc 2004_07865 Projeto de Lei.PDF
23/07/2004
2 - Migração de Processos
2.1 - Despacho Eletrônico
27/08/2018
3 - Análise do Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
24/01/2019
4 - Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
4.1 - Despacho Eletrônico
29/05/2019
4.2 - Pauta da Ordem do Dia - Pauta da 2ª Sessão Ordinária realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
4.3 - Resultado da Pauta da Ordem do Dia - Resultado da pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
4.4 - Anexo do Resultado da Pauta da Ordem do Dia - Anexo do Resultado da Pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
5 - Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
5.1 - Despacho Eletrônico
25/01/2021
PEÇAS DOS PROCESSOS
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei - 243/2004
23/07/2004
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/07/2004
1.2 - Despacho Redistribuição às Comissões 01.PDF
23/07/2004
1.3 - Despacho Redistribuição às Comissões 02.PDF
23/07/2004
1.4 - Despacho Redistribuição às Comissões 03.PDF
23/07/2004
1.5 - Despacho Redistribuição às Comissões 04.PDF
23/07/2004
1.6 - Despacho Redistribuição às Comissões 05.PDF
23/07/2004
1.7 - Errata à Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
23/07/2004
1.8 - Memorando ref. Parecer Negativo.PDF
23/07/2004
1.9 - Parecer da Assessoria Jurídica.PDF
23/07/2004
1.10 - Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
23/07/2004
1.11 - Pauta 2ª Sessão Ordinária 05-02-2015_assinada.PDF
23/07/2004
1.12 - Pauta 2ª Sessão Ordinária 07.02.2013.PDF
23/07/2004
1.13 - Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 01.02.2007.PDF
23/07/2004
1.14 - Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 12.02.2009.PDF
23/07/2004
1.15 - Pauta da 42ª Sessão Ordinária - 05.08.2004.PDF
23/07/2004
1.16 - Proc 2004_07864 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 05).PDF
23/07/2004
1.17 - Proc 2004_07865 Justificativa.PDF
23/07/2004
1.18 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 01).PDF
23/07/2004
1.19 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 02).PDF
23/07/2004
1.20 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 03.PDF
23/07/2004
1.21 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 04).PDF
23/07/2004
1.22 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 05).PDF
23/07/2004
1.23 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Economia (em branco 06).PDF
23/07/2004
1.24 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 01).PDF
23/07/2004
1.25 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 02).PDF
23/07/2004
1.26 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 03).PDF
23/07/2004
1.27 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 04).PDF
23/07/2004
1.28 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Justiça.PDF
23/07/2004
1.29 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 01).PDF
23/07/2004
1.30 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 02).PDF
23/07/2004
1.31 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 03).PDF
23/07/2004
1.32 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 04).PDF
23/07/2004
1.33 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 06).PDF
23/07/2004
1.34 - Proc 2004_07865 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 5).PDF
23/07/2004
1.35 - Resultado 1ª Sessão Ordinária e Anexo_02.02.2017.pdf
23/07/2004
1.36 - Resultado_2ª Sessão Ordinária_05.02.2015.pdf
23/07/2004
1.37 - Proc 2004_07865 Projeto de Lei.PDF
23/07/2004
2 - Migração de Processos
2.1 - Despacho Eletrônico
27/08/2018
3 - Análise do Processo
3.1 - Despacho Eletrônico
24/01/2019
4 - Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
4.1 - Despacho Eletrônico
29/05/2019
4.2 - Pauta da Ordem do Dia - Pauta da 2ª Sessão Ordinária realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
4.3 - Resultado da Pauta da Ordem do Dia - Resultado da pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
4.4 - Anexo do Resultado da Pauta da Ordem do Dia - Anexo do Resultado da Pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
24/01/2019
5 - Análise de Redistribuição - Rito Ordinário
5.1 - Despacho Eletrônico
25/01/2021
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