LEI Nº 5185, de 01 de abril de 1998

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto a Secretaria de Transportes e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Transportes (ST), unidade orgânica da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem a finalidade de captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo, investimento e custeio de projetos relativos a:

 

I - Sistemas de planejamento, gerenciamento e apoio à operação dos transportes coletivo e seletivo urbano;

 

II - Infra-estrutura dos transportes coletivo e seletivo urbano;

 

III - Engenharia de tráfego;

 

IV - Sistemas, equipamentos e dispositivos relativos à sinalização viária;

 

V - Sistemas, equipamentos e dispositivos de apoio ao planejamento, operação e fiscalização do trânsito;

 

VI - Educação para o trânsito;

 

VII - Expansão do sistema viário;

 

VIII - Pavimentação e manutenção do pavimento das vias públicas;

 

IX - Sistemas, equipamentos e dispositivos de apoio à fiscalização da execução dos serviços de pavimentação ou manutenção da pavimentação de vias públicas, transportes e sistema viário;

 

X - Treinamento e reciclagem de pessoal nas áreas de transportes, trânsito e vias públicas.

 

XI - Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por:

 

I - Recursos destinados a este fim, no orçamento do Município de São José dos Campos;

 

II - Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

 

III - Auxílio, subvenções, financiamentos ou contribuições do Poder Público ou de outras entidades governamentais;

 

IV - Produto do repasse da arrecadação do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago;

 

V - Produto da arrecadação das multas de trânsito, de acordo com a legislação em vigor;

 

VI - Produto da arrecadação de autorização de circulação, estacionamento especial e das operações de carga e descarga;

 

VII - Produto da arrecadação das operações de remoção e guarda de veículos, bem como demais medidas administrativas, de acordo com a legislação vigente;

 

VIII - Multas dos sistemas de transporte coletivo e seletivo (ônibus, táxis, alternativos, escolar e fretado);

 

IX - Produto de repasse da outorga da concessão para operação do serviço de transporte coletivo urbano;

 

X - produto de repasse da outorga da concessão de outros serviços relacionados ao transporte coletivo urbano; (Dispositivo alterado pela Lei nº 10312, de 4 de maio de 2021)

 

XI - produto da arrecadação pela prestação de serviços da Secretaria de Mobilidade Urbana, tais como desvios de tráfego, apoio a eventos, sinalizações em áreas especiais; (Dispositivo alterado pela Lei nº 10312, de 4 de maio de 2021)

 

XII - emolumentos, taxas e receitas oriundas de convênios com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; (Dispositivo alterado pela Lei nº 10312, de 4 de maio de 2021)

 

XIII - outras fontes de recursos definidas em lei específica. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10312, de 4 de maio de 2021)

 

Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes será decidida e administrada pela Secretaria de Mobilidade Urbana, ouvido o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. (Redação dada pela Lei n° 9779, de 04 de julho de 2018)

(Redação dada pela Lei n° 9265, de 16 de junho de 2015)

 

Art. 4º Fica expressamente vedada a utilização de recurso financeiro do Fundo Municipal de Transportes (FMT) em finalidade estranha as previstas no artigo 2º desta Lei, bem como, remanejamento para outros fins.

 

Art. 5º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais e no Orçamento Plurianual de Investimentos dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrente do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º O material permanente, adquirido com recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Transportes (FMT), será incorporado ao Patrimônio do Município.

 

Art. 7º Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal de Transportes (FMT), bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial.

 

Parágrafo Único. Os saldos positivos existentes no término de um exercício financeiro, apurados em balanço, constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.

 

Art. 8º A Secretaria da Fazenda, através de sua estrutura de contabilidade, dará o indispensável suporte técnico ao Fundo Municipal de Transportes (FMT), sempre que se fizer necessário.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Transportes de São José dos Campos submeterá, trimestralmente, para apreciação do Prefeito Municipal, e da Câmara Municipal, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Transportes (FMT), instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão de outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituído pela Administração Municipal.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, mediante autorização legislativa, se onerosos, à plena execução de projetos contidos no artigo 3º desta Lei.

 

Art. 11 Na hipótese de se extinguir o Fundo Municipal de Transportes (FMT), o saldo da conta bancária pela qual se movimentar, passará a integrar o caixa geral do Município.

 

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 01 de abril de 1998.

 

Emanuel Fernandes

Prefeito Municipal

 

Dario Rais Lopes

Secretário de Transportes

 

Iwao Kikko

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, ao primeiro dia do mês abril do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.

 

Fortunato Júnior

Divisão de Formalização e Atos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.