LEI Nº 2252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

LIVRO PRIMEIRO

 

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo os deveres dos contribuintes.

 

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário e de legislação posterior que o modifique.

 

Art. 3º Compõe o sistema tributário do Município:

                                                                                                                         

I - Impostos:

 

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviços d qualquer natureza.

 

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

 

a) de licença para localização;

b) de fiscalização de funcionamento;

c) de licença para funcionamento em horário especial;

d) de licença par ao exercício do comércio ambulante;

e) de licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e desmembramentos;

f) de licença para publicidade;

g) de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.

 

III - Taxas decorrentes da utilização dos seguintes serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou postos à sua disposição: (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

a) expediente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

b) iluminação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

c) coleta de lixo e de limpeza pública; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

d) manutenção de vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

e) combate a sinistros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

f) diversos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

IV - Contribuição e melhoria

 

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços Públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 5º O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º deste Código.

 

Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 6º O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de terreno a qualquer título.

 

Art. 7º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - não é devido pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

 

I - possua os seguintes registros: (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

 

a) no Cadastro de Produtor Rural, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

b) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do Ministério da Economia, em uma das atividades descritas no “caput” deste artigo; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

c) no Cadastro Ambiental Rural Paulista - CAR. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

 

II - a produção se destine a comercialização comprovada por meio de Notas Fiscais de Compra e Venda da produção obtida pela exploração rural do imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

 

§ 1º Fica instituída, como obrigação acessória tributária, a Declaração de Destinação Rural do imóvel, para fins da comprovação de que trata o “caput” deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 1997)

 

§ 2º A Declaração de Destinação Rural será efetuada através de meio eletrônico na internet ou aplicativo, disponibilizado pela Prefeitura de São José dos Campos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)

 

§ 3º As informações a serem prestadas, a periodicidade da Declaração e demais regras procedimentais serão regulamentadas por Decreto. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

 

Art. 8º as zonas urbanas, para os efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são aquelas fixadas periodicamente por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;

 

II - Abastecimento de água;

 

III - Sistema de esgotos sanitários;

 

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar;

 

V - Escola primária, ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado para o lançamento do tributo.

 

Art. 9º Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, e acordo com loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

 

Art. 10 Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana considera-se terreno o solo, sem benfeitorias ou edificação, e o terreno que contenha:

 

I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

 

II - Construção em andamento ou paralisada;

 

III - Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

 

IV - Construção que a autoridade competente considere inadequada, seja pela situação, dimensão ou utilidade;

 

V - Área que exceda a 7 (sete) vezes a área ocupada pelas edificações propriamente ditas, salvo quando decorrente da mesma matrícula e utilizada, no todo, como moradia própria, dispondo de horta domiciliar, área verde ou de lazer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

 

Parágrafo Único. Em se tratando de imóveis industriais, será considerada, para efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, a área que exceda a 10 (dez) vezes a ocupada pelas edificações. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 182, de 31 de março de 1999)

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 11 A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor Venal do terreno decorrente da tabela fixada em decreto, em consonância com a Planta e Valores do Município.

 

Art. 12 As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana são aquelas constantes da tabela 1 anexa a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

 

Art. 13 As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana poderão ser elevadas, por lei, para os contribuintes que não cumprirem as exigências legais de política urbanística do Município.

 

Art. 14 O valor venal dos terrenos deverá ser atualizado, anualmente, por decreto do Executivo deverá ser atualizado, anualmente, por decreto do Executivo, antes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana.

 

Art. 15 O valor venal de terrenos será apurado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da Administração Tributária:

 

I - O valor corretamente declarado pelo contribuinte;

 

II - O índice médio de valorização correspondente ao setor de situação do terreno;

 

III - O preço de terrenos nas últimas operações de compra e venda realizadas nos respectivos setores;

 

IV - A existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação e limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

 

V - Os acidentes naturais e outras características físicas do setor;

 

VI - Índice de desvalorização da moeda;

 

VII - Quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração Tributária e que possam ser tecnicamente admitidos.

 

Parágrafo Único. Para apuração do valor venal do terreno não serão considerados os bens imóveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

 

Art. 16 Para o cálculo do valor venal levar-se-á em conta os seguintes fatores depreciativos:

 

I - Abaixo ou acima do nível da rua, num percentual acima de 10% (dez por cento); (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

II - Encravado;

 

III - Inundável em decorrência de transbordamentos de cursos de águas naturais; (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

IV - Brejo.

 

VI - Decretado de utilidade pública para fins de desapropriação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)

 

§ 1º Cada fator depreciativo de que trata este artigo reduzirá o valor venal em 30% (trinta por cento), não podendo, porém, o total das reduções ser superior a 60% (sessenta por cento). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)

 

§ 2º Considera-se encravado o imóvel desprovido de testada ou aquele cuja testada seja igual ou inferior a 04 (quatro) metros. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)

 

Seção III

Das Deduções

 

Art. 17 O contribuinte que recolher o valor global do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana até a data do vencimento da 1ª parcela gozará de redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Art. 18 Será reduzido o Imposto Territorial Urbano, em função do estado de conservação e da utilização da propriedade, dos terrenos que se enquadrarem nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

a) murados e com passeios devidamente conservados, dentro das posturas municipais e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da construção - Desconto de 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

b) utilizados no mínimo em 50%, como área verde, horta domiciliar, ou cultura agrícola, e devidamente conservados conforme as posturas municipais - desconto de 15% (quinze por cento); (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

c) utilizados como estacionamentos de veículos com abrigos desmontáveis, devidamente licenciados pela Prefeitura - desconto de 30% (trinta por cento); (Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

d) cedidos ao uso permanente de sociedades filantrópicas, religiosas ou de amigos de bairro, devidamente autorizada pela Prefeitura para o exercício das atividades - desconto de 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

e) pertencentes a loteamento aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório competente, exclusivamente durante a fase de execução de obras de Infraestrutura o pelo prazo de 2 (dois) anos fixados pela Legislação Federal vigente, contados da data da aprovação desconto do 30 % (trinta por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

f) durante a fase de construção, até o limite de 3 (três) anos, contados a partir do ano seguinte à data da aprovação – desconto de 30% (trinta por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

g) sendo o único imóvel do contribuinte e destinado ao uno residencial unifamiliar até 100 m² (cem metros quadrados), durante a faze de construção a desde que obedecido o projeto aprovado desconto de 30% (trinta por cento). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

 

§ 1º Fará jus ao benefício constante da alínea "a" deste artigo, independentemente da condição estabelecida, todo imóvel que tiver sua frente principal para logradouro desprovido de guias, sarjetas e calçamentos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

§ 2º Em caso de enquadramento mais de um benefício, à exceção das alíneas "c" e "e", somar-se-ão os respectivos descontos, reduzindo-se o imposto pelo total encontrado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

§ 3º A imposição de multa ou notificação, relativas às posturas municipais, suspenderá a aplicação dos descontos até a completa regularização da situação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Art. 19 As reduções de que trata o artigo anterior, serão solicitadas em requerimento, devendo ser apresentado até a data do vencimento da primeira parcela, sob pena de perda do benefício. (Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Parágrafo único. Entende- se como reduzida capacidade contributiva a renda anual não superior a 50 (cinquenta) ‘ valores de referência , tomando- se por base a notificação da Receita Federal relativa ao exercício anterior do lançamento do Imposto Territorial Urbano, ou documento hábil, a critério da Administração. (§ 1º transformado em Parágrafo Único pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

§ 2º O valor referência de que trata o parágrafo anterior, será sempre o fixado para exercício imediatamente anterior ao do lançamento do Imposto. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Art. 20 O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando a sua incidência recair sobre terrenos objetos de loteamentos sob regime de condomínio com a respectiva convenção devidamente registrada . (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo será concedido somente após a conclusão das obras especificadas em legislação própria devidamente aceitas pela Prefeitura. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Seção IV

Da Inscrição

 

Art. 21 A inscrição no Cadastro Fiscal imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente, para cada terreno que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que estejam beneficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

 

Parágrafo Único. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com apresentação de planta ou croqui:

 

I - As glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas após a realização de obras de Urbanização;

 

II - As quadras indivisas das áreas arruadas;

 

III - O lote isolado

 

Art. 22 O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações, que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

 

I - Seu nome e qualificação;

 

II - Número anterior, no Registro e Imóveis da transcrição ou da inscrição do título relativo ao terreno;

 

III - Localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

 

IV - Uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

 

V - Informações sobre o tipo de construção, se existir;

 

VI - Indicação da natureza do título aquisição da propriedade ou do domínio útil, e do número de sua transcrição ou inscrição no Registro de Imóveis competente;

 

VII - O valor venal que atribui ao terreno;

 

VIII - Se trata de posse, indicação do título que a justifica, se existir; IX- endereço para entrega de avisos de lançamento e notificações.

 

Art. 23 O contribuinte é obrigado a requerer sua inscrição dentro do prazo e 60 (sessenta) dias, contado da:

 

I - Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II - Demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

 

III - Aquisição ou promessa de compra de terreno;

 

IV - Aquisição ou promessa de compra da parte ideal ou parte certa do terreno, não construída, desmembrada de acordo com a Territorial Urbana é lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

Parágrafo Único. Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será devido até o final do ano em que seja expedido o "habite-se", em que seja obtido o auto de vistoria, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

 

Art. 26 Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até 31 de outubro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que, no decurso do exercício, tenham sido alienados definitivamente ou compromissados à venda, mencionando o no me do adquirente e o endereço, os números da quadra e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 27 A concessão do "habite-se" á edificação nova ou a aceitação de obras em edificação reconstruída e reformada só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente, que informará se foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.

 

Art. 28 A inscrição de ofício será feita sempre que o órgão competente tomar conhecimento de omissão da obrigatoriedade prevista no artigo 21 . Neste caso , o referido órgão promoverá a inscrição com os elementos de que dispuser.

 

Parágrafo único. Equipara- se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões.

 

Seção V

Do Lançamento

 

Art. 29 O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana é lançado anualmente, observando-se o estado do terreno, até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao lançamento. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Parágrafo Único. Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será devido até o final do ano em que seja expedido o "habite-se". (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 30 O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

 

§ 1º No caso de terreno objeto de compromisso de com a e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

 

§ 2º Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

 

Art. 31 Nos casos de condomínio, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casas sempre juízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

 

Parágrafo Único. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

 

Art. 32 Será feito o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana ainda que não conhecido o contribuinte.

 

Art. 33 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se para a revisão, as normas previstas no artigo 2º deste Código.

 

§ 1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de revisão de que trata este artigo.

 

§ 2º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

 

§ 3º O lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana.

 

Art. 34 Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão precedidas apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade tributária competente.

 

Art. 35 O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será lançado indecentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel.

 

Art. 36 O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o terreno, ou o local indicado pelo contribuinte.

 

§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada.

 

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso, onerando-a, ou quando dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se neste caso como domicílio tributário o local em que estiver situado o terreno.

 

§ 3º O contribuinte que encontrar-se em lugar incerto e não sabido será notificado por edital, que deverá ser publicado no Boletim do Município ou em jornal de maior circulação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

 

Art. 37 O contribuinte é obrigado a diligenciar junto à repartição competente do órgão fazendário no sentido de obter seu aviso-recibo quando não o tenha recebido no domicílio fiscal.

 

Art. 38 Os prestadores de serviços de gerência e administração imobiliária, registrados como tais no cadastro de prestadores de serviços, poderão requerer à repartição expedidora dos avisos- recibos a entrega destes, destinados a seus clientes, com anuência destes, em seu estabelecimento.

 

Art. 39 Quando os avisos-recibos não forem entregues por não constar endereço para a sua remessa, tendo, porém sido comunicado através edital, prevalecem para todos os efeitos os vencimentos neles constantes.

 

Seção VI

Da Arrecadação

 

Art. 40 O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial será feito em até 8 (oito) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando se entre uma e outra o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

(Redação dada pela Lei nº 2704, de 28 de junho de 1983)

 

Parágrafo Único. As prestações serão, a partir da primeira parcela, atualizadas monetariamente, com base nos índices oficiais do Governo Federal, às épocas dos pagamentos, mediante portaria da Secretaria da Fazenda. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Art. 41 Não se aceitará o pagamento de qualquer parcela sem a quitação da prestação anterior.

 

Art. 42 O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

 

Seção VII

Das Penalidades

 

Art. 43 A falta de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto corrigido, à cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, e à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para atualização do valor dos créditos tributários, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, após os seus vencimentos, para execução judicial que se fará com a certidão de dívida ativa correspondente ao crédito inscrito. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 44 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 21 deste Código, será imposta multa equivalente a uma Unidade Fiscal de Referência do Município, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

 

Art. 45 Ao adquirente, promitente vendedor ou cedente a que se refere o artigo 24 deste Código, que não cumprir o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a uma Unidade Fiscal de Referência do Município, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

 

Art. 46 Aos responsáveis por loteamentos que não cumprirem o disposto no artigo 26 deste Código, será imposta a multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

 

Seção VIII

Da Responsabilidade Tributária

 

Art. 47 Além do contribuinte definido neste Código, são responsáveis pelos créditos tributários provenientes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana.

 

I - O adquirente do terreno, pelos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até a data do título transmissivo da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando conste da escritura pública prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

 

II - O remitente, pelos créditos tributários relativos do terreno remido;

 

III - O espólio, pelos créditos tributários relativos de obrigações "de cujus", até a data de abertura da sucessão.

 

IV - O sucessor - Qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos créditos tributários resultantes de obrigações do "de cujus", até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

V - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos créditos tributários resultantes de obrigação de pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

 

Seção IX

Da Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito Tributário

 

Art. 48 Suspendem a exigibilidade do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana:

 

I - A moratória;

 

II - O depósito, na repartição arrecadadora, do seu montante integral;

 

III - A tempestiva apresentação de reclamações ou recursos, na forma e nas hipóteses previstas nas leis reguladoras do processo administrativo tributário;

 

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

 

Art. 49 Extinguem o crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana:

 

I - O pagamento;

 

II - A compensação;

 

III - A transação;

 

IV - A remissão;

 

V - A prescrição e a decadência;

 

VI - A conversação de depósito em renda;

 

VII - A consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 164, do Código Tributário Nacional.

 

VIII - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória;

 

IX - A decisão judicial passada em julgado.

 

Art. 50 O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana extingue-se após cinco anos, contados:

 

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

 

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao contribuinte ou ao responsável, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 51 A ação para a cobrança do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:

 

I - Pela citação pessoal feita ao devedor;

 

II - Pelo protesto judicial;

 

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Art. 52 Excluem o crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana:

 

I - A isenção;

 

II - A anistia.

 

Art. 53 São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município:

 

I - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos cedidos gratuitamente ao uso de serviços do Município; (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

II - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer a imissão provisória de posse ou da efetiva ocupação pelo poder expropriante, até a expedição da carta de adjudicação. (Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

III - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos de até 600,00m² (seiscentos metros quadrados), que seja o único bem imóvel do contribuinte e que a renda não ultrapasse a 60 (sessenta) U.F.R: (Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

a) considera-se renda anual aquela constante da declaração do Imposto de Renda do ano base imediatamente anterior ao lançamento do IPTU; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

b) Para efeito de comprovação de renda anual, será exclusivamente admitida a notificação do Imposto de Renda; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

 

IV - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de único terreno de até 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) e que estejam: (Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

 

a) privados de rendimentos, em virtude de desemprego, conforme prova em carteira de trabalho, rescisão contratual ou documento equivalente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

b) cadastrados no Programa Pró-Trabalho, criado pela Lei Municipal n. 9667, de 27 de fevereiro de 2018. (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

c) cadastrados no Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA da Secretaria de Desenvolvimento Social. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

 

Parágrafo Único. Os beneficiários do inciso IV deste artigo deverão solicitar anualmente a isenção durante o prazo que estiverem no programa. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

 

§ 1º Os beneficiários da alínea “a” do inciso IV deste artigo deverão solicitar anualmente a isenção, comprovando-se, para obter a isenção, que os demais proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título do imóvel também não possuem renda. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

 

§ 2º A isenção de que trata o inciso VII deste artigo será solicitada a cada 3 (três) anos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

 

V - Os proprietários de imóveis, pertencentes a loteamentos aprovados, em relação aos lotes caucionados para garantia de execução de obras de Infraestrutura, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da aprovação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

VI - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título de 1 (um) único terreno de até 300, 00 m2 (trezentos metros quadrados) e que estejam privados de rendimentos por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de desemprego, sendo esse benefício proporcional ao período em que o contribuinte estiver desempregado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2542, de 30 de novembro de 1981)

 

VII - As sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissárias compradoras, com relação a terrenos que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas o religiosas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 119, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 54 As isenções de que trata o artigo anterior, a exceção dos incisos I, II e V, serão solicitadas em requerimento instruído com as provas do cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverá ser apresentado até a data do vencimento da 1ª parcela, sob pena de perda do benefício fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 24 de novembro de 2004)

(Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Parágrafo Único. As isenções de que trata o artigo anterior, previstas nos incisos I e II, poderão ser concedidas, independentemente de solicitação do interessado após a efetiva comprovação da ocupação do imóvel pelo Poder Público, e a prevista no inciso V, após a efetiva aprovação e registro do respectivo loteamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 287, de 07 de dezembro de 2004)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 24 de novembro de 2004)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Art. 55 A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo período, até a data de vencimento da 1° parcela, sob pena de perda do benefício fiscal. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 56 Podem ser concedidas, por lei, isenções do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana aos loteadores que se responsabilizarem pela implantação dos equipamentos urbanos básicos, de acordo com projetos aprovados pelo Executivo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 57 Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento de imunidade as disposições sobre a isenção.

 

Art. 58 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

 

Parágrafo Único. Não se aplica a anistia aos qualificados em leis como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro em benefício daquele.

 

Art. 59 A moratória compensação a transação, a remissão, a isenção e a anistia só podem ser estabelecidas por lei.

 

Seção X

Da Reclamação e do Recurso

 

Art. 60 O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, até a data de vencimento da 1ª parcela do imposto do exercício. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 61 A reclamação a que se refere o artigo anterior, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito e será decidida no prazo de 30 (trinta) dias contínuos contados da data de sua apresentação. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 62 O prazo para apresentação de recursos à Junta Municipal de Recursos é de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data de intimação ao contribuinte ou responsável. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º Para a interposição do recurso de que trata este artigo, é facultativo o depósito da importância consignada no lançamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 2º Os tributos e penalidades impugnados, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos se improvido o recurso. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 3º O depósito devolvido por ter sido provido o recurso será atualizado monetariamente mediante a aplicação dos índices oficiais adotados pela Administração Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 63 A interposição de medidas judiciais, por parte do contribuinte não em efeito suspensivo da exigibilidade do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana salvo se o contribuinte ou responsável fizer o depósito prévio do montante integral do Imposto, na forma prevista no inciso II, do artigo 48.

 

Parágrafo Único. Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da medida judicial proposta pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do depósito a que se refere este artigo, a importância depositada será converti da e m renda , extinguindo-se , em consequência , o crédito tributário . (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL

 

Seção I

 Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 64 As reduções de que trata o artigo anterior, exceção a da letra "e", serão solicitadas em requerimento, devendo ser apresentado até a data do vencimento da primeira parcela, sob pena de perda do benefício (art. 19 da Lei nº 2252/79; art. 3º da Lei nº 3652/89). (Redação dada pela Lei Complementar nº 274, de 05 de janeiro de 2004)

 

§ 1º Gozarão do benefício, apenas os contribuintes que estiverem quites com os exercícios anteriores ao do pedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 274, de 05 de janeiro de 2004)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 2º Caso não concedida ex-ofício a redução prevista na letra "e" deste artigo, a mesma poderá ser requerida pelo proprietário ou adquirente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 274, de 05 de janeiro de 2004)

 

Art. 65 O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel construído.

 

Art. 66 O Imposto Sobre a Propriedade ' Predial não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

 

Art. 67 O Imposto Sobre a Propriedade Predial também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, e no qual a eventual produção não se destine a comercialização.

 

Parágrafo Único. O imóvel situado na zona rural, pertencente a pessoas físicas ou jurídicas, será caracterizado como sítio de recreio quando:

 

I - Sua produção não seja comercializada;

 

II - Sua área não seja superior à área do módulo, nos termos de legislação agrária aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizado;

 

III - Tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.

 

Art. 68 Para os efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial consideram-se zonas urbanas as definidas nos artigos 8º e 9º deste Código.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 69 A Base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial é o valor venal do imóvel construído, abrangendo: (Redação dada pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

I - Valor Venal do terreno. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

II - Valor Venal das construções (Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

§ 1º Em caso de área que exceda o limite do artigo 10, o valor a que se refere o inciso I será proporcional mente calculado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

§ 2º Em caso de construção concluí da sem o "Habite-se", da base de cálculo serão deduzidos os valores do inciso I, mantendo-se a cobrança do Imposto Territorial para esses valores. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Art. 70 A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana é aquela constante da tabela 2 anexa a presente lei, da qual fica fazendo parte integrante.

 

Art. 71 A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana poderá ser elevada, por lei, para os contribuintes que não cumprirem as exigências legais da política urbanística do Município.

 

Art. 72 O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será apurado, anualmente, levando-se em consideração, para terreno, o disposto no artigo 15 e seus parágrafos, deste Código.

 

§ 1º O valor venal das construções será obtido multiplicando-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo de construção.

 

§ 2º Para a determinação do valor unitário médio, mencionado no parágrafo anterior as construções serão classificadas em categorias com características específicas.

 

§ 3º Os valores unitários médios serão estabelecidos por decreto do Executivo, anualmente, contendo obrigatoriamente a fixação e a regulamentação do processo de apuração do valor venal do imóvel construído.

 

§ 4º Para a apuração do valor venal do terreno e das construções ou edificações nele existentes, não serão considerados os bens imóveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

 

§ 5º O valor venal dos imóveis construídos deve ser atualizado anualmente, por decreto do Executivo, antes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial.

 

Seção III

Do Acréscimo

 

Art. 73 O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) quando tratar-se de prédio construído sem a prévia aprovação da Prefeitura, ou em desacordo com o projeto aprovado.

 

Seção IV

Das Reduções

 

Art. 74 Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 17 deste Código.

 

Art. 75 O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana será reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando a sua incidência recair sobre prédios edificados em loteamentos sob regime de condomínio com a respectiva convenção devidamente registrada. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo será concedido somente às edificações existentes em loteamento sob regime de condomínio que possuam além das obras de que trata o parágrafo único do artigo 20, os necessários serviços de limpeza e conservação e outros de interesse comum aos condôminos, previstos na respectiva Convenção. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Seção V

Da Inscrição

 

Art. 76 A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade constitucional ou isenção fiscal.

 

Art. 77 Para requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 22, incisos I a IX, deste Código, com o acréscimo das seguintes informações:

 

I - Dimensões e área construída do imóvel;

 

II - Área de cada pavimento;

 

III - Número de pavimentos;

 

IV - Data de conclusão da construção;

 

V - Número e natureza dos cômodos;

 

Art. 78 O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da:

 

I - Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II - Conclusão ou ocupação da construção;

 

III - Aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;

 

IV - Aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal;

 

V - Posse de imóvel construído exercida a qualquer título.

 

Art. 79 Até 30 (trinta) dias contados da data do ato ou dos fatos, devem ser comunicados à Prefeitura:

 

I - Pelo adquirente, a transcrição, no Registro de Imóveis, de título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil de qualquer imóvel construído situado na zona urbana do Município, que não se destine a utilização prevista no artigo 7º deste Código, ou de qualquer imóvel construído situado na zona rural, destinado a utilização efetiva como sítio de recreio, observado o disposto no parágrafo único do artigo 67 deste Código;

 

II - Pelo promitente vendedor, ou pelo cedente, a celebração, respectivamente, de contrato de compromisso de compra e venda, ou de contrato de sua cessão;

 

III - Pelo proprietário, pelo titular de domínio útil ou pelo possuidor, a qualquer título, os fatos relacionados com o imóvel que possam influir sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial inclusive as reformas, ampliações ou modificações de uso.

 

Art. 80 Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 28 e seu parágrafo único, deste Código.

 

Seção VI

Do Lançamento

 

Art. 81 O imposto sobre a Propriedade Predial é lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel l até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao lançamento. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1° Tratando- se de construções concluídas durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Predial será lançado a partir do ano seguinte àquele em que seja expedido o "habite-se". (Dispositivo revogado pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Parágrafo único. Tratando- se de construções demolidas, durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Predial será devido até o fina l do exercício, passando a ser devido o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana a partir do exercício seguinte. (§ 2º transformado em Parágrafo único pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Art. 82 Aplicam-se ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial, todas as disposições constantes dos artigos 30 e seus parágrafos, 31 e seu parágrafo, 32 e 33 e seus parágrafos, 34, 35 e 36 e seus parágrafos, 37, 38 e 39 deste Código.

 

Seção VII

Da Arrecadação

 

Art. 83 O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial será feito em até e (oito) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre um e outra o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

(Redação dada pela Lei nº 2703, de 28 de junho de 1983)

 

Parágrafo Único. As prestações serão, a partir da primeira parcela, atualizadas monetariamente, com base nos índices oficiais do Governo Federal, as épocas dos pagamentos, mediante portaria da Secretaria da Fazenda. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Art. 84 O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial não implica em reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Seção VIII

Das Penalidades

 

Art. 85 Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial as disposições dos artigos, 43, 44, 45, 46 deste Código, observado o disposto nos artigos 78 e 79.

 

Parágrafo Único. A multa de que trata o artigo 46 deste Código será, igualmente, aplicada ao responsável por construção de conjunto habitacional que deixar de fornecer, no mês de junho de cada ano, a relação dos imóveis alienados a qualquer título, no ano anterior.

 

Seção IX

Da Responsabilidade Tributária

 

Art. 86 Aplicam-se, para definir responsabilidade tributária no caso do Imposto Sobre a Propriedade Predial as normas do artigo 47, deste Código.

 

Seção X

Da Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito Tributário

 

Art. 87 Aplicam-se ao Imposto Sobre a Propriedade Predial as disposições dos artigos 48 a 52 e 54 a 59, deste Código.

 

Art. 88 São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial, sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município:

 

I - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços do Município. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

II - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis cedidos gratuitamente a sociedades ou instituições sem fins lucrativos, que se destine, a congregar classes patronais ou trabalhadoras com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação de seu nível cultural ou físico, a assistência médico- hospitalar ou a recreação social; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

III - As sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissários compradores, com relação aos imóveis, que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas, classistas, religiosas e culturais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997)

 

IV - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da data em que ocorrer a imissão provisória de posse ou da efetiva ocupação pelo poder expropriante até a sua incorporação ao patrimônio deste;

 

V - Os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, ainda que na condição de compromissários-compradores, com relação ao imóvel que utilizem como residência própria, assim como as viúvas, enquanto perdurar a viuvez, desde que não possuam outro imóvel no Município;

 

VI - As cooperativas de consumo ou mistas referentes à seção de consumo, que tenham sede no Município, ainda que na condição de compromissárias-compradoras, com reação aos imóveis utilizados exclusivamente nos termos de seus estatutos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

 

VI - As cooperativas agropecuárias que tenham sede no município, ainda que na condição de compromissárias compradoras, com relação aos imóveis utilizados exclusivamente nos termos de seus estatutos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 195, de 22 de novembro de 1999)

 

VII - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de um único imóvel, que lhe sirva de moradia, classificado de acordo com o Anexo I, da Planta Genérica de Valores Imobiliário como Tipo 10 – Residencial, dos padrões construtivos 01 e 02 ou Tipo 20 – Apartamento, do padrão construtivo 01, e que estejam: (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2542, de 30 de novembro de 1981)

 

a) privados de rendimentos, em virtude de desemprego; conforme prova em carteira de trabalho, rescisão contratual ou documento equivalente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

b) cadastrados no Programa Pró-Trabalho, criado pela Lei Municipal n. 9667, de 27 de fevereiro de 2018. (Redação dada pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

c) cadastrados no Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA da Secretaria de Desenvolvimento Social. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

 

VIII - Os aposentados, pensionistas e os que se encontram em auxílio-doença, desde que recebam como única fonte de renda, proventos, pensões ou auxílios de até 02 (dois) salários mínimos ou até o valor referência para a isenção do imposto de renda e possuam um único imóvel classificado de acordo com a Planta Genérica de Valores, como Residencial, do Tipo 10, Padrões 01 e 02, ou Apartamento, do Tipo 20, Padrão 01, sendo de sua exclusiva propriedade e que lhes sirva de moradia. (Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei nº 4691, de 02 de maio de 1995)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)

 

IX - As casas episcopais, paroquiais e pastorais, quando não anexas aos templos. (Redação dada pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)

 

X - Os templos, durante a fase de construção, desde que obedecido o projeto aprovado. (Redação dada pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)

 

§ 1º Ficam isentos os contribuintes que possuam um único imóvel em seu patrimônio, neste Município, no qual efetivamente residam e que esteja devidamente atualizado no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que se configurem imóveis classificados como padrão 01, com fins exclusivamente residenciais, cujo valor venal à época do lançamento, não seja superior à primeira faixa de valores venais do Tipo 10 - residencial horizontal e do Tipo 20 - residencial vertical apartamentos, constantes no Anexo 7, da Lei Complementar 319, de 23 de maio de 2007, com suas alterações ou outras que venham a substituí-la. (Redação dada pela Lei complementar nº 599, de 29 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

(Redação dada pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

§ 2º Os beneficiários do inciso VII, deverão solicitar anualmente a isenção durante o prazo que estiverem no programa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 1992)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3677, de 11 de dezembro de 1989)

 

§ 3º Ficam isentos parcialmente, em percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor do imposto, em razão da localização, os imóveis descritos nos Incisos I, II, III e V, do artigo 27, da Lei Complementar, 319, de 23 de maio de 2007, ou outra que venha a substituí-la, situados com frente a feiras livres realizadas nas vias ou logradouros públicos, devidamente autorizadas pelo Município, enquanto perdurar esta condição. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 559, de 29 de setembro de 2017)

 

§ 4º A isenção de que trata o inciso III e VI, deste artigo será solicitada a cada 3 (três) anos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

 

§ 5º Os beneficiários da alínea “a” do inciso VII deste artigo deverão solicitar anualmente a isenção, comprovando-se, para obtê-la, que os demais proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título do imóvel também não possuem renda. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 647, de 24 de setembro de 2021)

 

Seção XI

Da Reclamação e do Recurso

 

Art. 89 O contribuinte ou responsável poderá apresentar a reclamação e o recurso nos prazos previstos nos artigos 60, 61, 62 e seus parágrafos deste código. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Parágrafo Único. Aplica-se ao Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 63 deste código. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 90 O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na seguinte Lista de Serviços: (Vide Lei Complementar nº 246/2002 que fixou em 2% (dois por cento) a alíquota mínima para o imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQH, a partir de 1º de janeiro de 2003)

 

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

7 - Médicos veterinários. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

17 - Incineração de resíduos quaisquer. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

18 - Limpeza de chaminés. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

19 - Saneamento ambiental e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

20 - Assistência técnica. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. (Vide Lei Complementar nº 173/1998 que fixou em 0,5% as alíquotas do imposto de serviço sobre qualquer Natureza – ISSQN atividades de “pesquisa, desenvolvimento e comercialização de softwares e de treinamento”)

(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

26 - Traduções e interpretações. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

27 - Avaliação de bens. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

32 - Demolição. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercado rias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

35 - Florestamento e reflorestamento. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICM). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os ser viços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring). Excetuam -se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangi dos nos Itens 44, 45, 46 e 47. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

50 - Despachantes. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

51 - Agentes da propriedade industrial. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

52 - Agentes da propriedade artística ou literária. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

53 - Leilão. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

59 - Diversões públicas: (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres; (Vide Lei Complementar nº 98/1994, que alterou para 0,5% (cinco por cento) a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza correspondente a atividade “cinemas”)

(Vide Lei Complementar nº 10/1990, que reduziu para 0,5% (cinco por cento) a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza correspondente a atividade “cinemas”)

(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

c) exposições, com cobrança de ingresso; (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

e) jogos eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos ã transmissão pelo rádio ou pela televisão; (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules e cupons de apostas, sorteios ou prêmios. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

62 - Gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

63 - Fonografia ou gravação de sons ou puídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2892, de 25 de outubro de 1984)

 

68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeita ao ICM). (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

72 - Lustração de bens moveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincocrafia, litografia e fotolitografia. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

79 - Funerais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

81 - Tinturaria e lavanderia. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

82 - Taxidermia. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais mate riais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

87 - Advogados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

89 - Dentistas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

90 - Economistas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

91 - Psicólogos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

92 - Assistentes Sociais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

93 - Relações Públicas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos, devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento ; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento às instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

96 - Transporte de natureza estritamente municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

100 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)

 

Art. 91 Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a sua prestação envolva fornecimento de mercadorias salvo nos casos dos itens 37, 41, 66, 67, 68 e 69. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

Art. 92 Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviços especificados na Lista de Serviços do artigo 90. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. Considera-se prestador de serviços o profissional autônomo ou empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da Lista. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 93 Para os efeitos deste imposto entende-se: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - Por empresa: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil de fato, que exercer atividades econômicas de prestação de serviços; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

b) a firma individual da mesma natureza. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - Por profissional autônomo: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística) de nível universitário ou a este equiparado com o objetivo de lucro ou remuneração; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

b) os demais profissionais que, não sendo portadores de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolvam atividade de forma autônoma. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 94 Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 95 No caso de empresas que realizam prestação de serviços em mais de um Município, considera-se local da operação para efeito de ocorrência do gato gerador do imposto: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - O local do estabelecimento prestador de serviço ou, na falte de estabelecimento, o local do domicílio do prestador; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 96 Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos, para efeito d lançamento e cobrança de imposto: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 1º Não se compreendem como locais diversos, dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem internamente, nem os vários pavimentos de um mesmo edifício. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento de imposto relativo às atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 97 A obrigação tributária e os deveres do contribuinte devem ser cumpridos independentemente de: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - Existência de estabelecimento fixo; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - Obtenção de lucro com a prestação de serviço; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

III - Cumprimentos de quaisquer das exigências legais para exercício da atividade ou da profissão; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

IV - Pagamento do preço do serviço no mesmo mês ou exercício. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 98 A base de cálculo do Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço, no qual se aplicam mensalmente, as alíquotas constantes da tabela nº 03, anexa a esta lei. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 1º Na prestação de serviço a que se refere o item 100 da Lista de Serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)

 

§ 2º A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior será: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)

 

I - Reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, nas estradas onde não haja posto de cobrança de pedágio no município; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)

 

II - Acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, nas estradas onde haja posto de cobrança de pedágio no município. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)

 

§ 3º Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 201, de 28 de março de 2000)

 

Art. 99 Os prestadores de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especificados na Tabela 04, anexo a esta lei, pagarão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, anualmente, calculado com base no Valor de Referência multiplicado por doze, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes da referida Tabela. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 100 Os prestadores de serviços especificados na tabela nº 05, anexa a esta lei, que esse constituírem em sociedades de prestação de serviços, pagarão o Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anualmente, na forma do artigo 99, calculado em relação a cada profissional, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. Os despachantes, barbeiros, manicures, pedicures, institutos de beleza, motoristas profissionais autônomos, alfaiates, modistas, costureiros, tapeceiros e decoradores, constantes da Lista de Serviços de que trata o artigo 90 deste código, pagarão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anualmente, calculado com base no valor de referência, multiplicado por doze, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes da tabela nº 06, anexa a esta lei. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 101 Ficam incorporadas ao presente Código para que dele passem a fazer parte integrante, as tabelas de que tratam os artigos 98, 99, 100 e seu parágrafo único.

 

Art. 102 Considera-se preço do serviço o valor da receita bruta mensal auferida pelo contribuinte, sem dedução de qualquer parcela, mesmo a referente a frete carreto ou imposto. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 1º Na prestação de serviços a que se refere os itens 31 e 33, da lista de serviços, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local da prestação dos serviços; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - ao valor das subempreitadas já atingidaspelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 2º Nos casos dos itens 37, 41, 66, 67, 68 e 69 da Lista de Serviços, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o Imposto d e Circulação de Mercadorias, devido como exceção ao disposto no artigo 91 deste Código. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

§ 3º No caso de constar, do corpo da nota fiscal, desconto no preço do serviço, o imposto será calculado sobre o valor líquido discriminado, independentemente de contrato prévio entre as partes. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído  pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

 

§ 4º Nas prestações de serviços executados pelas cooperativas de serviços profissionais, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado sobre o preço, deduzido o montante referente a remuneração por serviços prestados pelo cooperado, mediante a apresentação do recibo de pagamento de autônomo e desde que inscritos no Cadastro Mobiliário do Município. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 184, de 31 de  março de 1999)

 

§ 5º As Cooperativas de Serviços profissionais com programa social definido, sem fins lucrativos, de benefícios e ascensão do elemento humano, e que tenham em seus Estatutos a não remuneração de cargos de direção ou de conselho, ficam isentas do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 199, de 22 de dezembro de 1999)

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 103 O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviço antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 104 As pessoas sujeitas ao tributo de conformidade com os itens 31 e 33 do artigo 90, deverão proceder a inscrição por obra a ser administradas, empreitada ou subempreitada. (Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

 

Art. 105 A inscrição de ofício far-se-á pela repartição competente, com os dados constantes do auto de infração, obedecidas as demais disposições legais. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 106 A inscrição será feita pelo responsável ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 107 A ficha de inscrição deverá conter: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - O nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercido o ato de prestação de serviços; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - A localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento e da sala ou tipo de dependência ou sede; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

III - Espécies principal e acessória da atividade; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

IV - Outros dados previstos em regulamento. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. A entrega da ficha, quando aos estabelecimentos novos, deverá ser feita antes da abertura ou início dos negócios. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 108 A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta), a contar da data em que ocorrerem as alterações verificadas m qualquer das características mencionadas no artigo precedente. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. No caso de venda ou transferência de estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 109 O contribuinte deve comunicar à Prefeitura dentro do prazo do 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança de tributos devidos ao Município. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 110 Os contribuintes a que se refere os artigos 99, 100 e seu parágrafo único, também deverão, até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação de serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 111 A Prefeitura exigirá, dos contribuintes, a emissão de Nota Fiscal de Serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. Ficam desobrigadas das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se referem os artigos 99, 100 e seu parágrafo único. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 112 A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 113 Pará os efeitos deste capítulo, considerar-se-á estabelecimento o local, fico ou não, de exercício de atividade de prestação de serviços, ainda que no interior de residência. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 114 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 98. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 1º Nos casos de diversões públicas previstas no item 59 da lista de serviços do artigo 90, deste Código, se prestador de serviços não tiver estabelecimento fixo permanente no Município, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser recolhido antecipadamente, por ocasião da averbação dos ingressos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 2º Nos casos dos contribuintes sujeitos ao imposto de conformidade com os Itens 31 e 33 do artigo 90, deverão declarar e recolher mensalmente o tributo na forma do artigo 127, separadamente, por obra ou serviço. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

  

Art. 115 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos artigos 99, 100 e seu parágrafo único, deste Código. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. O aviso de lançamento será entregue no estabelecimento do contribuinte ou, na falta de estabelecimento, no seu domicílio. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 116 Nas hipóteses de falta de preço do serviço ou de não ser desde logo conhecido, será adotado o vigente no mercado de trabalho local, sem prejuízo da exigibilidade do imposto sobre qualquer diferença de preço posteriormente apurada. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. Inexistindo preço corrente no mercado de trabalho local, será ele fixado pela repartição fiscal mediante: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - Estimativa, levados em conta os elementos já conhecidos ou apurados; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - Aplicação do preço indireto, obtido em função do proveiro, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 117 NO caso de declaração de preços notoriamente inferiores aos vigentes no mercado de trabalho local, a Autoridade Fazendária, sem prejuízo das cominações ou penalidades cabíveis, deverá: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - Apura-os, diante dos dados ou elementos em poder do sujeito passivo; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - Arbitrá-los quando impossível a sua apuração. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 118 Será arbitrado o preço do serviço mediante processo regular, nos seguintes casos: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - Quando se apurar fraude, sonegação ou emissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame e livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - Quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

III - Quando o contribuinte não possuir livros documentos, talionários de notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 101, inclusive por motivo de perda ou extravio; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

IV - Quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço tenha caráter transitório ou instável. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 1º Para o arbitramento de preço do serviço serão considerados, entre os outros elementos ou indícios os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a retirada de numerários e qualquer título pelos sócios, o número de empregados e seus salários. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 2º Nos casas previstos neste artigo, a base de cálculo será arbitrada mensalmente, em valor não inferior aos das seguintes parcelas: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

b) total dos salários pagos durante o mês; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

c) total da remuneração dos diretores e proprietários, sócios ou gerentes durante o mês; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

d) aluguel mensal do imóvel e das máquinas ou equipamentos, ou quando próprios, 10% (dez por cento) do valor desses bens utilizados pela empresa ou pelo empresa profissional autônomo; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

e) total das despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 119 O lançamento será efetuado por homologação quando se tratar de imposto calculado com base na receita bruta, e de ofício, para aqueles que estiverem sujeitos ao imposto calculado com base no valor de referência. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 120 Far-se-á também, lançamento de ofício, sem prejuízo de qualquer comunicação cabível, nos seguintes casos: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - Quando o documento de arrecadação não for apresentado no prazo disciplinado neste Código; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - Quando ocorrerem quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 115 e 116 desta lei. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 121 Os contribuintes subordinados ao pagamento anual do imposto com base no valor de referência serão lançados no início de suas atividades, por ocasião da inscrição, renovando os lançamentos automaticamente, nos exercícios seguintes. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 122 Para o lançamento por homologação, o contribuinte deverá preencher guia própria, fazendo o cálculo do imposto com fiel observância desta lei. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 123 O contribuinte será notificado do lançamento quando: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - Estiver subordinado ao pagamento anual, com base no valor de referência; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - O lançamento de ofício for efetuado por força do disposto no artigo 120 desta lei, caso em que a notificação será entregue ao contribuinte, no seu estabelecimento ou, na falta deste, no seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, acompanhada do auto de infração. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 124 Os contribuintes que exercerem a prestação de serviços em diversos locais, terão lançamentos distintos um para cada local, inclusive os profissionais liberais. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 1º No caso de existência de diversos locais de prestação de serviços fica facultado ao contribuinte fazer o lançamento do imposto pelo local de centralização de sua escrita, desde que a ela sujeito e dentro do território do Município, de vendo comunicar à repartição competente o fato. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 2º Para a comprovação a que se refere o parágrafo anterior, a Prefeitura expedirá por provocação do interessado, documento estabelecendo onde se acha a centralização, da escrita do contribuinte e o local onde se faz o lançamento do imposto. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 125 Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido neste Código para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 126 O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 98 é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 127 Nos casos do artigo 98, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido mensalmente mediante o preenchimento de guia, independente de qualquer aviso ou notificação, nos prazos fixados pela Secretaria da Fazenda, mediante portaria. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 128 Nos casos dos artigos 99, 100 e seu parágrafo único o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, no prazo indicado nos avisos de lançamento. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 129 É facultado à Administração Tributária, tendo em vista as peculiaridades de cada serviço, adotar outra forma de arrecadação de imposto, determinando que se faça antecipadamente por estimativa em relação aos serviços de cada mês, ou mediante regime especial, respeitando, contudo, o preço do serviço. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 130 O regime de recolhimento por antecipação será aplicado nos casos do Item 59 da lista de serviços e desde que a prestação de serviços tenha ocorrido em caráter eventual ou descontinuo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3297, de 29 de dezembro de 1987)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º A antecipação que trata este artigo, poderá ser transformada em caução junto à Tesouraria, a qual deverá ser descontada no dia seguinte ao evento; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 2º Quando a prestação de serviços a que se refere o item 28 da Lista de Serviços, for habitual, o recolhimento poderá ser feito, a critério da Fazenda Municipal, até 8 (oito) dias após a averbação dos ingressos.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 131 As empresas de prestação de serviços de qualquer natureza que forem classificadas em mais de um grupo de atividades constantes da lista de serviços, de que trata o artigo 90, estão sujeitas ao Imposto com base na alíquota correspondente a cada atividade. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)

 

Parágrafo Único. O recolhimento deverá ser efetuado em guias distintas para cada atividade. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)

 

Art. 132 Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar o tratamento fiscal mais adequado, sua base d cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

I - Com base em informações dos sujeitos passivos e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade, será estimado pela Administração Fiscal o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

II - O montante assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

III - findo o período o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer outro motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado, respondendo este pela diferença apurada, ou tendo à restituição do excesso pago será ele: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

a) recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do período considerado e independentemente d qualquer iniciativa fiscal, quando favorável à Fazenda Municipal; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

b) restituído ou compensado, mediante requerimento do contribuinte, apresentado no prazo de dez dias, a contar do término do período considerado para aplicação do sistema, quando favorável ao sujeito passivo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 2º A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento o ou por grupos de atividades. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

§ 3º A Autoridade Fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 133 Não exclui da obrigatoriedade de declarar o fato de não haver importância a recolher.

 

Art. 134 Para os contribuintes sujeitos à forma de lançamento anual que venham a iniciar a prestação de serviços no curso do exercício financeiro, o imposto será pago no ato da inscrição no Cadastro Fiscal considerando-se tão somente os meses restantes para o término do exercício, computando-se por inteiro o mesmo início. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 135 Se o contribuinte vier a encerrar a prestação de serviços no decurso do exercício financeiro, o Imposto será devido no ato de encerramento pela alíquota anual prevista para a atividade, calculada em relação ao mês em que ocorreu o encerramento. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Parágrafo único. O contribuinte recolherá no ato do encerramento, o valor proporcional ao número de meses em que esteve atividade, considerando-se o mês completo qualquer fração desse período. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 136 A falta de pagamento ou a diferença de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apurada em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidos dentro do prazo de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. Os autos de infração, lavrados nos casos de falta de pagamento total ou parcial do tributo, devem mencionar com exatidão o fato gerador Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enumerado o item correto da Lista de Serviços do artigo 90 deste Código, indicar o montante do tributo devido, identificar o contribuinte e propor a aplicação da penalidade cabível. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 137 Ao contribuinte a que se refere o artigo 98, que não cumprir o disposto no artigo 103 deste Código, será imposta a multa equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

 

Art. 138 Ao contribuinte a que se refere os artigos 99, 100 e seu parágrafo único deste Código, que não cumprir o disposto no artigo 103, será imposta a multa equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)

 

Art. 139 Ao contribuinte a que se refere os artigos 99, 100 e seu parágrafo único deste Código, que não cumprir o disposto no artigo 110, será imposta multa equivalente a 03 (três) Unidades Fiscais de Referência. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)

 

Art. 140 Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 108 e 109 deste Código, será imposta a multa equivalente a 03 (três) Unidades Fiscais de Referência. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)

 

Art. 141 Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 111 deste Código, será imposta a multa equivalente a 05 (cinco) valores de referência. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)

 

Art. 142 A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos prazos fixados nos artigos 127 e 128, ou quando for o caso, na forma e prazo previstos no artigo 130 e seu parágrafo segundo sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto corrigido, à cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para atualização do valor dos créditos tributários, inscrevendo- se o crédito da Fazenda Municipal, após o seu vencimento, para execução judicial que se farão com a certidão de dívida ativa correspondente ao crédito inscrito. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 143 Serão, ainda, passíveis de multas os seguintes casos: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

I - No valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) o contribuinte que: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

a) negar-se a exibir livros, papéis e documentos; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 18 de novembro de 1992)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)

b) fornecer ao Fisco dados ou informações inverídicas; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 18 de novembro de 1992)

(Redação dada pela Lei nº 3207, de 29 de dezembro de 1986)

c) instruir pedidos de isenção ou redução de tributo com documento falso ou que contenha falsidade; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

d) viciar ou falsificar escrituração de livros de qualquer outro documento fiscal. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

II - No valor de R$ 200,00 (duzentos reais) o contribuinte que: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

a) emitir nota fiscal com erro ou não escriturá-la; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

b) deixar de fornecer ao consumidor a 1ª (primeira) via da nota fiscal de serviço tributável prestado; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

c) impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização; (Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

d) deixar de remeter à Prefeitura, estando obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

e) deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista neste Código ou Regulamento. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

§ 1º Os valores dos incisos I e II deste artigo serão corrigidos anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - Apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - relativo aos 12 meses do último exercício fiscal. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)

 

§ 2º O recolhimento do ISS fora do prazo estabelecido na legislação municipal, após iniciada a ação fiscal, sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa, conforme se segue: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)

 

I - 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, e não pago ou pago a menor pelo contribuinte; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

II - 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, sobre o preço total do serviço aos que obrigados à retenção do tributo, deixaram de efetuá-la; e (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, sobre o preço total do serviço, aos que deixarem de recolher, no prazo regular, o imposto retido do prestador de serviços. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

§ 3º No caso de sonegação mediante dolo, fraude ou má-fé por parte do sujeito passivo, a multa será de 100% (cem por cento) sobre o débito apurado e monetariamente corrigido. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 18 de novembro de 1992)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)

 

§ 4º No caso de diversão pública pelos ingressos não averbados, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto relativo a tais ingressos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)

 

§ 5º A aplicação das multas prevista nos parágrafos anteriores não ilide a aplicação cumulativa das multas por obrigação acessória, decorrentes da infração. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1989)

 

§ 6º As multas referidas nos incisos I e II do art. 143, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) para microempresas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

§ 7º O contribuinte ficará isento das penalidades previstas neste artigo no caso de regularização espontânea da infração perante a autoridade administrativa, antes de iniciada a ação fiscal, sujeitando-se apenas ao pagamento dos tributos, juros de mora e correção monetária, se devidos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 257, de 10 de julho de 2003)

 

Art. 144 A aplicação de juros e correção monetária incide também sobre as multas fiscais previstas nesta seção. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Seção VII

Da responsabilidade tributária

 

Art. 145 A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo Sobre Serviços de Qualquer Natureza adquirido, devido até a data do ato:

 

a) integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;

b) subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou d outro ramo de prestação de serviços.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas d direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 146 A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas pessoas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação e incorporação.

 

Art. 147 Toda pessoa física ou jurídica que contratar ou utilizar serviços prestados por empresa ou profissional autônomo é obrigada no prazo de 10 (dez) dias do mês subsequente da ocorrência do fato, a comunicar por escrito a Secretaria de Fazenda da Prefeitura, onde nomeará o prestador e o valor dos serviços ou obras a serem executadas ou utilizados. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º Também será responsável pelo pagamento do Imposto relativo aos respectivos serviços, o contribuinte quando pagar, parcial ou totalmente, o preço do serviço, sem exigir do prestador: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

I - Comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

II - Emissão de fatura ou nota fiscal de serviços. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 2º Quando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à sua atividade, ou deixar de promover sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto, recolhendo-o, nos prazos fixados pela Secretaria da Fazenda, mediante Portaria. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 26 de dezembro de 1990)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 3º No verso do documento correspondente ao recolhimento, o usuário do serviço declarará o nome, endereço e a natureza da atividade do prestador de serviço. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

                                                                                                                          

Art. 148 O proprietário ou possuidor do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são os responsáveis pelo pagamento do imposto solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres que lhe foram prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador de serviços. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Seção VIII

Da Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito Tributário

 

Art. 149 Aplicam-se ao Sobre Serviços de Qualquer Natureza as disposições dos artigos 48, 49, 50, 51, 52, 55, 57, 58 e 59 deste Código.

 

Parágrafo Único. Também extingue o crédito do Sobre Serviços de Qualquer Natureza o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º do Código Tributário Nacional. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003)

 

Art. 150 São isentos do Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

 

I - Os serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou d construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3574, de 01 de setembro de 1989)

 

II - Os serviços de instalação e montagem de aparelho, máquinas e equipamentos, prestados ao Poder Público, às autarquias e às empresas concessionárias de produção d energia elétrica; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3574, de 01 de setembro de 1989)

 

III - As estações rádio-emissoras e jornais; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

 

IV - As pessoas físicas, que possuam como única fonte de renda, a atividade declarada no cadastro da Prefeitura e cuja receita bruta anual não ultrapasse a 50 (cinqüenta) valores de referência, desde que a prestação de serviço ocorra: (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

(Redação dada pela Lei nº 2724, de 09 de setembro de 1980)

 

a) em seus domicílios, por conta própria, sem reclames, letreiros ou qualquer outra propaganda e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge do responsável; (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2724, de 09 de setembro de 1980)

b) sem estabelecimento fixo; (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2724, de 09 de setembro de 1980)

 

V - As sociedades civil e estudantis sem fins lucrativos, quando no exercício de prestação de serviços, em razão, exclusivamente de suas finalidades institucionais. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

 

VI - Os restaurantes, as farmácias e os ambulatórios situados no interior de estabelecimentos industriais, comerciais, sindicatos e sociedade civil sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados e não sejam explorados por terceiros; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

 

VII - Os provenientes de jogos e diversões públicas quando requeridas em benefício de instituições de educação ou de assistência social e quando esse benefício for no mínimo de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita bruta, cuja importância, na ausência de representantes da entidade no ato da apuração, será entregue à Fiscalização Municipal credenciada, sob recibo, que encaminhará, também com documento, à instituição beneficiada; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3574, de 01 de setembro de 1989)

 

VIII - Os grupos amadores de teatro, nos espetáculos que promoverem; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

 

IX - As associações desportivas, culturais, recreativas e colônias de férias, devidamente legalizadas, em razão do cumprimento de suas finalidades estatuárias, desde que seus diretores não sejam remunerados; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

 

X - A execução de obras e serviços de construção civil, hidráulica e elétrica na edificação de casas populares, licenciadas de conformidade com os requisitos estabelecidos em lei ou regulamento. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

XI - As atividades previstas na Lei Complementar nº 172, de 08 de julho de 1998, que dispõe sobre atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse a 12.485,70 UFIR's e seja única atividade inscrita. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 1999)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 01 de abril de 1991)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

XII - Os técnicos censitários e recenseadores, contratados em caráter temporário pelo IBGE, no período de realização do programa de recenseamento geral. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 30, de 13 de agosto de 1991)

 

Parágrafo Único. Os servidores de engenharia consultiva a que se refere este artigo são os seguintes: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

 

I - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

 

II - Elaboração de ante-projetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

 

III - Fiscalização e supervisão de obras serviços de engenharia. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 595, de 05 de setembro de 2017)

 

Art. 151 As isenções de que trata o artigo anterior, serão solicitadas em requerimento, instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverá ser apresentado até a data do vencimento da 1ª parcela. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º Este artigo não se aplica às isenções a que se refere o artigo 150, incisos I e II, deste Código.

 

§ 2º Nos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização.

 

Seção IX

Da Reclamação e do Recurso

 

Art. 152 Na abertura do processo administrativo de inscrição de pequena e microempresa, o requerente deverá juntar prova de atendimento dos requisitos exigidos para a concessão da isenção ex-ofício de que trata esta Subseção, que ficará sujeita a posterior exame pelo órgão competente, para comprovação de sua exatidão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 234, de 23 de janeiro de 2002)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Parágrafo Único. Não sendo possível a apresentação de comprovação dos requisitos no ato de abertura do processo administrativo, o requerente poderá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades da pequena e microempresa, sob pena de cancelamento da isenção concedida. (Redação dada pela Lei Complementar nº 234, de 23 de janeiro de 2002)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 153 A reclamação a que se refere o artigo anterior, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito e será decidida no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua apresentação. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 154 O prazo para apresentação de recurso à Junta Municipal de Recursos é de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data de intimação ao contribuinte ou responsável. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º Para a interposição do recurso de que trata este artigo, é facultativo o depósito da importância consignada no lançamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 2º Os tributos e penalidades impugnados, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos se improvido o recurso. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 3º O depósito devolvido por ter sido provido o recurso será atualizado monetariamente mediante a aplicação dos índices oficiais adotados pela Administração Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 155 A interposição de medidas judiciais por parte do contribuinte não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito do Sobre Serviços de Qualquer Natureza, salvo se o contribuinte o responsável fizer o depósito prévio do montante integral do imposto, na forma prevista no inciso II, do artigo 48 deste Código.

 

Parágrafo único - Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da medida judicial proposta pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do de pósito a que se refere este artigo, a importância depositada será convertida em renda, extinguindo-se , em consequência , o crédito tributário. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

  

TÍTULO III

DAS TAXAS

 

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 156 As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder da polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

§ 1º Considera-se exercício do poder de polícia a atividade de Administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 2º O poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 157 As taxas de licença serão devidas para:

 

I - Localização;

 

II - Fiscalização em horário especial;

 

III - Funcionamento em horário especial;

 

IV - Exercício do comércio ambulante;

 

V - Execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e desmembramentos;

 

VI - Publicidade;

 

VII - Ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 158 O contribuinte das Taxas de Licença é a pessoa jurídica ou a pessoa física no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de Polícia Administrativa do Município.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 159 As taxas de licença têm como base de cálculo o custo do serviço estimado em valor de referência do Município.

 

Art. 160 Sobre o custo do serviço estimado em valor de referência do Município, serão aplicadas as alíquotas constantes das tabelas anexas a esta Lei.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 161 Ao requerer a licença o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal, constantes de formulário próprio.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 162 As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, se possível e conveniente para a administração, mas dos avisos-recibos constarão, o obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo, e os respectivos valores.

 

Parágrafo Único. Nos casos do artigo 164 o lançamento será feito de ofício, sem prejuízo das cominações estabelecidas naquele artigo.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 163 As Taxas de Licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, observando-se os prazos estabelecidos neste Código, exceto no caso do Alvará Instantâneo, previsto na Lei nº 6.873, de 15 de setembro de 2.005. (Redação dada pela Lei Complementar nº 298, de 08 de dezembro de 2005)

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 164 Na falta de pagamento das Taxas de Licença, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 3% (três por cento) sobre o valor do tributo atualizado, bem como na cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e à atualização monetária calculada nos termos das Leis n. 5.784, de 19 de dezembro de 2000, e n. 5.831, de 9 de março de 2à01, ou outras que venham a substituí-las. (Redação dada pela Lei Complementar nº 645, de 12 de julho de 2021)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Seção VIII

Da Responsabilidade Tributária

 

Art. 165 Aplicam-se às Raxas de Licença, quando cabíveis, as disposições sobre responsabilidade tributária, constantes dos artigos 47, 145, 146, deste Código.

 

Seção VIII

Da Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito Tributário

 

Art. 166 Aplicam-se às Taxas de Licença as disposições dos artigos 48, 49, 50, 51, 52, 58 e 59 deste Código.

 

Art. 167 As isenções de Taxas de Licença além das previstas neste Código, só podem ser concedidas por lei especial, fundamentada em interesse justificado.

 

Parágrafo Único. Quando concedidas, as isenções não impedem a Prefeitura de exercer o poder de Polícia Administrativa, como dispõe o artigo 156.

 

Art. 168 São isentos do pagamento das Taxas de Licença os templos de qualquer culto e as entidades filantrópicas, declaradas de utilidade pública municipal, estadual ou federal, restringindo-se a isenção, exclusivamente, aos objetivos institucionais das beneficiárias. (Redação dada pela Lei nº 3145, de 09 de junho de 1986)

 

Seção IX

Da Reclamação e do Recurso

 

Art. 169 O contribuinte ou o responsável poderá reclamar contra o lançamento das Taxas de Licença, até a data de vencimento do tributo do exercício. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º Considera - se domicílio tributário, para os efeitos das Taxas de Licença: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

I - o local da residência do contribuinte ou o centro habitual de sua atividade, tratando- se de pessoa física; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

II - o local da sedé do contribuinte ou o local do estabelecimento, tratando- se de pessoa jurídica. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 2º Considera- se domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público qualquer das repartições no território do Município. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 170 A reclamação a que se refere o artigo anterior, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito e será decidida no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua apresentação. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 171 O prazo para apresentação de recurso à Junta Municipal de Recursos, é de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data da intimação ao contribuinte ou responsável. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º Para a interposição do recurso de que trata este artigo, é facultativo o depósito da importância consignada no lançamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 2º Os tributos e penalidades impugnados, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos se improvido o recurso. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 3º O depósito devolvido por ter sido provido o recurso será atualizado monetariamente mediante a aplicação dos índices oficiais adotados pela Administração Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 172 A interposição de medidas judiciais por parte do contribuinte não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito, das Taxas de Licença, salvo se o contribuinte ou responsável fizer o depósito prévio do montante integral da taxa, na forma prevista no inciso II do artigo 48.

 

Parágrafo único. Se a Fazenda Municipal não for citada para responder aos termos da medida judicial proposta pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta ) dias úteis contados da data do depósito a que se refere este artigo, a importância depositada será convertida em renda , extinguindo, em consequência, o crédito tributário. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Seção X

Da Taxa de Licença para Localização

 

Art. 173 Toda pessoa física ou jurídica que se dedique a qualquer espécie de atividade ou ato, com fins lucrativos ou não, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de Localização, exceto no caso do Alvará Instantâneo, previsto na Lei nº 6.873, de 15 de setembro de 2.005. (Redação dada pela Lei Complementar nº 298, de 08 de dezembro de 2005)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º Considera- se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, corno balcões, barracas, mesas e similares , assim como em veículos.

 

§ 2º Caberá ao Poder Executivo especificar entre atividades, os comércios que poderão ser exercidos nas feiras do Município, bem como determinar os locais.

 

§ 3º O pagamento da Taxa de Licença para atividades temporárias nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da Taxa de Ocupação do Solo.

 

§ 4º A Taxa de Licença para localização também e devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 174 Constituem atividades distintas para efeito de Taxa de Licença para Localização:

 

I - As que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo, sejam exercidas por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - As que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo, sejam exercidas em prédios distintos ou locais diversos.

 

Parágrafo Único. Não serão considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

Art. 175 A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

Art. 177 A modificação das características do estabelecimento, ou a mudança da atividade nele exercida, obrigará o contribuinte a requerer nova licença e a pagar a Taxa de Licença para Localização.

 

Art. 178 A Taxa de Licença para Localização é devida de acordo com a tabela nº 07, e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo I, do Título III, deste Código.

 

§ 1º Quando a licença for concedida depois de 30 (trinta) de junho, será calculada pela metade.

 

§ 2º O fornecimento quitado da Taxa de Licença, deve ser conservado em lugar visível.

 

Seção XI

Da Taxa de Fiscalização e de Funcionamento

 

Art. 180 Os contribuintes sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, exercendo atividades em caráter permanente ou temporário, pagarão a Taxa de Fiscalização de Funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º Os contribuintes que exercem atividades em caráter permanente, estão sujeitos ao pagamento da taxa anualmente, e se iniciarem no curso do exercício financeiro, pagarão proporcionalmente aos meses restantes para o término do mesmo, computando-se por inteiro o mês do início); (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 2º Os contribuintes que vierem a exercer atividades em caráter temporário, ou seja, em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias e removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como veículos, pagarão a taxa por dia, de acordo com o especificado na tabela 10. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 3° Se os contribuintes solicitarem o cancelamento da inscrição no decurso do exercício financeiro, pagarão a Taxa proporcionalmente aos meses em que esteve em atividade, considerando-se por inteiro o mês de encerramento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 181 A fiscalização verificará se o estabelecimento está funcionando nas condições, características e atividades que legitimaram a concessão da Licença de Localização.

 

Art. 182 Nenhum estabelecimento poderá prosseguir suas atividades, sem efetuar o pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 183 A Taxa de Fiscalização de Funcionamento é devida de acordo com a tabela nº 08, e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo I, do Título III, deste Código.

 

Seção XII

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial

 

Art. 184 Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimento fora do horário normal de abertura e fechamento cuja competência de fixação seja Municipal, mediante requerimento e o pagamento de uma Taxa de Licença Especial. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2680, de 26 de abril de 1983)

 

Art. 185 A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial será cobrada por dia e arrecada antecipada e independentemente de lançamento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2680, de 26 de abril de 1983)

 

Art. 186 A Licença Especial para Funcionamento em horário especial só será concedida se o contribuinte tiver recolhido as Taxas de Licença e de Fiscalização de Funcionamento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2680, de 26 de abril de 1983)

 

Art. 187 A taxa de Licença para Funcionamento em horário especial é devida de acordo com a tabela nº 09, e com os períodos nelas indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo I, Título III, deste Código. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2680, de 26 de abril de 1983)

 

Seção XIII

Da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante

 

Art. 188 Qualquer pessoa física que se dedique ao comércio, individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, só poderá exercer esta atividade mediante a prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante.

 

Parágrafo Único. A Taxa de Licença será cobrada para cada especificação, caso o contribuinte negocie em mais de uma.

 

Art. 189 Ë obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

 

Parágrafo Único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante ambulante sempre que houver qualquer modificação das características essenciais da atividade por ele exercida.

 

Art. 190 A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante poderá ser paga por dia, por mês, ou por ano.

 

Art. 191 São isentos do pagamento da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante:

 

a) cegos, mutilados ou portadores de deficiência física que exercerem o comércio ou indústria em escala ínfima;

b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

c) os engraxates ambulantes;

d) os vendedores ambulantes de objetos de arte popular, produzidos pelo próprio contribuinte.

 

Art. 192 A modificação nas características essenciais da atividade do contribuinte obrigá-lo a requerer nova licença e pagar a Taxa de Licença para o Comércio Ambulante.

 

Art. 193 Caberá ao Poder Executivo especificar entre os comércios, os que poderão ser exercidos no Município.

 

Art. 194 Respondem pela Taxa de Licença para Comércio Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

Art. 195 A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante é devida de acordo com a tabela nº 10, e com os períodos nela, indicados, devendo ser lançada a arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo I, do Título III, deste Código.

 

 

Seção XIV

Da Taxa De Licença Para Execução De Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos Ou Desmembramentos 

 

Art. 196 A construção, ampliação, regularização, transformação, reforma, retrofit e demolição e outras obras de qualquer natureza em imóveis, tais como abrigo desmontável, toldo, pérgola e piscina, são sujeitas a prévia licença da Administração Municipal e ao recolhimento da Taxa de Licença de Execução de Obras Particulares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

Art. 197 Os projetos ou planos de loteamento, desmembramento, fechamento de loteamento, desdobro e anexação de terreno são sujeitos à prévia licença da Administração Municipal e ao recolhimento da Taxa de Licença de Loteamento, Desmembramento, Fechamento, Desdobro ou Anexação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

Art. 197-A A construção regularmente existente, objeto de Atestado de Regularidade, nos termos da legislação aplicável, está sujeita à análise da Administração Municipal quanto ao atendimento dos requisitos legais e ao recolhimento da Taxa de Regularidade da Edificação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

Parágrafo único. O valor da Taxa prevista no ‘caput’ deste artigo será de R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado da área construída, independente do tipo de uso do imóvel. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

Art. 197-B As taxas previstas nos arts. 196, 197 e 197-A serão lançadas e arrecadadas aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo I, do Título III deste Código. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

Art. 198 A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação de plantas, planos ou projetos de obras na forma da legislação aplicável.

 

Art. 199 A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

 

Art. 200 A Taxa de Licença de Execução de Obras Particulares é devida somente nas condições elencadas neste artigo e terá o custo de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado de área a ser aprovada, exceto nos casos de edificações com até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área a ser aprovada, em que o valor será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) o metro quadrado da área. (Redação dada pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

§ 1º A Taxa de Licença prevista no ‘caput’ deste artigo é devida também nos projetos de obras particulares que forem classificados como Polo Gerador de Tráfego - PGT, nos termos da legislação municipal, e apresentarem o Relatório de Impacto no Tráfego – RIT, sendo as taxas de licença cumuladas, neste caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 633, de 03 de abril de 2020)

 

§ 2º O valor da taxa, no caso descrito no parágrafo anterior, corresponde a uma vez o valor da licença para execução de respectiva obra. (Redação dada pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 633, de 03 de abril de 2020)

 

§ 3º Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Licença de Execução de Obras Particulares os contribuintes que: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

I - tiverem no máximo 3 (três) análises técnicas com a respectiva emissão do documento de ‘Comunique-se’ apresentando exigências documentais ou de correções no projeto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

II - requerem licença específica para a reclassificação da atividade ou reconstrução; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

III - requererem licença para planta popular, nos termos da legislação aplicável; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

IV - requererem licença específica para a instalação de elevadores, plataformas, rampas em edificações existentes para adaptação à acessibilidade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

V - realizarem obras em imóveis de propriedade da União, Estados, suas autarquias e fundações; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

VI - realizarem a construção de muro de arrimo ou muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios quando do tipo aprovado pela Administração Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

VII - efetuarem a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edificações; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

VIII - construírem barracões destinados a guarda de material de obras já licenciadas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

§ 4º No caso de arquivamento de processo e abertura de novo processo administrativo no prazo de 1 (um) ano contado do arquivamento do processo anterior, serão computadas as análises técnicas ocorridas no processo anterior para fins da isenção prevista no parágrafo anterior. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

§ 5º Para aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º, não será considerada no cômputo da quantidade de análises realizadas, aquela que ocorrer em função de nova demanda solicitada pela municipalidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

Art. 200-A Taxa de Licença de Loteamento, Desmembramento, Fechamento, Desdobro ou Anexação é devida de acordo com a Tabela 11 da Lei n. 2.252, de 1979. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

Parágrafo único. Ficam isentos do recolhimento da Taxa prevista no ‘caput’ deste artigo os desdobros de imóveis com até 1.000m² (mil metros quadrados) localizados em Zona Mista Cinco - ZM5. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

Art. 201 São isentas do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

I - As obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e de suas autarquias e fundações; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

II - A construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

III - A limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

IV - A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 649, de 17 de dezembro de 2021)

 

Seção XV

Da Taxa de Licença Para Publicidade

 

Art. 202 A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros públicos, ou em locais acessíveis ao público, com ou sem cobrança de ingressos, é sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade.

 

§ 1º A taxa de Licença para Publicidade é devida pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros.

 

§ 2º Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os efeitos de incidência da Taxa de Licença de Publicidade.

 

Art. 203 Incluem-se na obrigatoriedade do artigo antecedente:

 

I - Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, rótulos, selos, adesivos, faixas e similares, qualquer que seja o material usado para a confecção, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos e calçadas, quando permitido;

 

II - A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.

 

Art. 204 Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a critério da Prefeitura.

 

Art. 205 Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente tenham interesse na publicidade.

 

Art. 206 O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio da forma de publicidade que serão utilizados, sua localização e demais características essenciais.

 

Parágrafo Único. Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido, a autorização do proprietário.

 

Art. 207 A Taxa de Licença de Publicidade poderá ser paga por dia, por mês, ou por ano.

 

Art. 208 A publicidade de ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da Taxa de Licença para Publicidade e cassação da licença.

 

Art. 209 São isentas do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, se o seu conceito não tiver caráter publicitário:

 

I - Tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;

 

II - Tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto socorros;

 

III - Os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e indústrias apostos nas paredes e vitrines internas, assim como as placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado;

 

IV - Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos e eleitorais;

 

V - Os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados através de estações de radiodifusão.

 

VI - Os dísticos e denominações de empresas exploradoras do serviço de taxis rádio.

 

VII - Placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas.

 

Art. 210 A Taxa de Licença para Publicidade é devida de acordo com a tabela nº 12, e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a XI, do Capítulo I, do Título III, deste Código.

 

Seção XVI

Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 211 A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro imóvel ou utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e Logradouros Públicos.

 

Art. 212 O pedido de licença de ser instruído com a descrição detalhada do meio e da forma de ocupação desolo, sua localização, períodos e prazo, e demais características essenciais.

 

Art. 213 A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, poderá ser paga por dia, por mês ou por ano.

 

Art. 214 O local ocupado deve ser mantido em bom estado de conservação, higiene, segurança e sem afetar a tranqüilidade pública, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Licença para Ocupação do Solo e cassação da licença.

 

Art. 215 Sem prejuízo do tributo e de multas devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem pagamento da taxa de que trata esta seção.

 

Art. 216 A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e Logradouros Públicos é devida de acordo com a tabela nº 13, e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX Capítulo I, do Título III, deste Código.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Seção II

Da Base De Cálculo E Da Alíquota

 

Art. 217 As taxas de serviço têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 218 As taxas a que se refere o artigo anterior' serão devidas pelos serviços de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

I - Expediente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

II - Iluminação pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

III - Coleta de lixo e limpeza pública; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

IV - Manutenção, conservação e reparação de vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

V - Combate a sinistros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

VI - Diversos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 219 Sujeito passivo das taxas de serviço é a pessoa física ou jurídica beneficiada pela prestação do serviço, conforme definido nesta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 220 As taxas de serviço têm como base de cálculo o custo dos serviços. (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 221 Sobre o custo do serviço estimado no valor de referência do Município serão aplicadas as alíquotas constantes das tabelas anexas a esta lei, exceto a Taxa de Pavimentação e/ou Serviços Preparatórios, cujas bases de cálculo e alíquotas são definidas nas seções que tratam das respectivas taxas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 222 O contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, constantes de formulário próprio.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 223 As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, se possível e conveniente para a Administração, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 224 O recolhimento das taxas de Serviços será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos ou no ato em que o contribuinte requerer a sua prestação, quando for o caso. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo Único. Aplica-se ao pagamento das Taxas, o disposto nos Parágrafos Únicos dos artigos 40 e 83, introduzidos por esta lei. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 3652, de 30 de outubro de 1989)

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 225 A falta de pagamento das taxas de serviços nos vencimentos fixados de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da Taxa corrigido, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação os coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para atualização do valor dos créditos de tributos, inscrevendo se o Crédito da Fazenda Municipal para execução judicial, que se fará com a certidão de dívida correspondente ao crédito inscrito.

 

Seção VII

Da Responsabilidade Tributária

 

Art. 226 Aplicam-se às Taxas de Serviços, quando cabíveis, as disposições sobre a responsabilidade tributária constantes dos artigos 47, 145 e 146, este Código.

 

Seção VIII

Da Suspensão, da Extinção e da Exclusão do Crédito Tributário

 

Art. 227 Aplicam-se às Taxas de Serviços as disposições sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito Tributário, constantes dos artigos 48, 49, 50, 51, 52, 58 r 59, deste Código.

 

Art. 228 As isenções de Taxas de Serviços além das previstas neste Código, só podem ser concedidas por lei especial, fundamentada em interesse público justificado.

 

Art. 229 São isentos do recolhimento das taxas de serviços: (Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007)

(Redação dada pela Lei nº 3145, de 09 de junho de 1986)

 

I - Os templos de qualquer culto e as entidades filantrópicas, declaradas de utilidade pública municipal, estadual, ou federal, restringindo-se a isenção, exclusivamente aos objetivos institucionais destes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

 

II - Os imóveis particulares locados ou cedidos gratuitamente a qualquer título, para serem utilizados pelo Município, ficam isentos do recolhimento da taxa de coleta de lixo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

 

III - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de único imóvel edificado, utilizado como moradia própria e que estejam: (Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

 

a) privados de rendimentos por mais de 90 dias em virtude de desemprego, sendo esse benefício proporcional ao período em que o contribuinte estiver desempregado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

b) cadastrados no Programa Bolsa-Auxílio Qualificação da Secretaria de Desenvolvimento Social; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

c) cadastrados no Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA da Secretaria de Desenvolvimento Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2011)

 

Seção IX

Da Reclamação e do Recurso

 

Art. 230 O contribuinte ou responsável pelas Taxas de Serviços poderá apresentar a reclamação e o recurso previstos nos artigos 169 e 170 deste Código, observando- se o disposto nos artigos 171 e 172. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Seção X

Da Taxa de Expediente

 

Art. 231 A Taxa de Expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.

 

Art. 232 A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal.

 

Art. 233 O pagamento de Taxa de Expediente será feito por ocasião da apresentação da petição ou documento, ou antes da lavratura de termos e contratos com o Município. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2724, de 09 de setembro de 1980)

 

Art. 234 A Taxa de Expediente é devida de acordo com a tabela nº 14, e com as especificações nela indicadas, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX do Capítulo II, do Título III, deste Código.

 

Seção XI

Da Taxa de Pavimentação e/ou de Serviços Preparatórios

 

Art. 235 A Taxa de Pavimentação e/ou de Serviços Preparatórios é devida pela execução, pelo Município, de obras ou serviços de pavimentação, em vias, trechos de vias e logradouros, no todo ou em parte ainda não pavimentados e, quando pavimentados, recobertos por nova pavimentação, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público, a juízo da Administração, deva ser substituído por outro tipo mais perfeito mesmo que de maior custo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

§ 1º O disposto neste artigo abrange ainda a obra de pavimentação executada em complementação à outra já existente, quando a complementação abranger a parte da caixa ainda não pavimentada. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também, no caso de alargamento de vias. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 236 Considera- se obras de pavimentação e/ou serviços preparatórios: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

I - a pavimentação propriamente dita da parte carroçável das vias e logradouros; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

II - os trabalhos preparatórios e complementares habituais, tais como: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

a) estudos topográficos; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

b) terraplenagens ou terraplanagem superficial; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

c) preparo e consolidação de base; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

d) guias e sarjetas; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

e) pequenas obras de arte; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

f) obras de escoamento local; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

g) administração. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 237 Não é devida a taxa nos casos de reconstituição e nos de simples reparação de pavimentação. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo Único. Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é igualmente devida a taxa, desde que as obras primitivas hajam sido executados sob regime de taxa de calçamento ou tributo equivalente. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 238 Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade, mais perfeito, a taxa será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente à pavimentação antiga, reorçada esta última com os preços correntes para igual tipo de pavimentação feita em material sílico-argiloso, macadame ou simples apedregulhamento. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo Único. Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a taxa será calculada, tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois calçamentos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 239 A cobrança da Taxa de Pavimentação e/ou serviços preparatórios terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, administração execução e financiamento, inclusive prêmios e reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo Único. A não ser em casos expressamente previsto nesta lei, as despesas de administração não poderão ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) sobre o custo das obras propriamente ditas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 240 O custo de serviço de pavimentação e/ou serviços preparatórios será dividido entre os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores de imóveis marginais às vias e logradouros públicos pavimentados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os proprietários de cada um dos lados da via ou logradouro, tendo-se por base a extensão linear de parte dos imóveis que frontearem a via ou logradouro pavimentado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 241 Correrão por conta da Prefeitura as cotas relativas aos terrenos isentos da Taxa de Pavimentação. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo Único. A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro de propriedade tributadas, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado ou ao Município. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 242 No cálculo da taxa deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes do loteamento aprovado ou fisicamente divididos em caráter definitivo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 243 Para efeito de cálculo e lançamento da taxa, a critério da Prefeitura, poderão ser considerados como uma só propriedade as áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 244 No caso de desmembramento do imóvel já lançado poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quanto forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo Único. Para efetuar os novos lançamentos decorrentes da hipótese prevista neste artigo, será a cota relativa a propriedade primitivamente considerada distribuída de forma que a soma dessas novas cotas correspondam a cota global anterior. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 245 Concluindo o serviço de pavimentação total ou parcial, a Prefeitura apurará a cota de responsabilidade de cada contribuinte, ou apenas os serviços preparatórios até a instalação das guias, sarjetas e obras de escoamento local, conforme planejado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 246 As guias, sarjetas e obras de escoamento local, colocadas no centro de vias destinadas a guarnecer canteiros centrais , praças , canais e outras obras de interesse geral não serão incluídas no cálculo da taxa. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 247 Em se tratando de via edificada no interior do quarteirão, a taxa corresponderá à área objeto dos serviços, fronteiriça à entrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal do terreno de cada um. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 248 Contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel beneficiado, o titular de seu domínio útil, usufrutuário, fiduciário , promitente comprador ou possuidor a qualquer título, desde que não precário. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 249 A taxa será lançada, a critério da repartição competente: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

I - em nome do contribuinte que consta do cadastro imobiliário; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

II - em nome dos possuidores diretos do imóvel sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

III - em nome dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 250 Para cálculo da taxa será considerada a extensão linear da parte do imóvel que frontear a via ou logradouro público pavimentado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 251 Responde pelo pagamento da taxa o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, de domínio do imóvel. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo Único. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, sem prejuízo de seu direito de haver dos demais condôminos as parcelas que lhe couberem. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 252 Concluída a execução de qualquer obra ou serviço sujeito à taxa, o órgão fazendário será cientifica do a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 253 O pagamento da taxa será feito de uma só vez ou em prestações mensais, semestrais ou anuais, não poden do o prazo para recolhimento parcelado ser superior a 2 (dois) anos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

§ 1º O ato da Administração que determinar o lançamento da taxa fixará, para o pagamento à vista ou em prazos menores do que o lançado, o desconto dos juros e demais acréscimos incorporados ao principal, quando houver. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

§ 2º As prestações da taxa de pavimentação, além dos juros normais pelo parcelamento, serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

§ 3º O atraso no pagamento' de 3 (três) prestações consecutivas fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte, além do vencimento antecipado de toda a dívida, à multa equivalente à 10% (dez por cento) do valor da taxa corrigida, à cobrança de juros moratórias à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Govêrno Federal, para atualização do valor dos débitos fiscais, inscrevendo-se o crédito na Fazenda Municipal em dívida ativa para cobrança judicial, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e estabelecidas em lei. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 254 O Prefeito Municipal fixará e regulamentará os prazos de arrecadação e outros requisitos necessários à aplicação da taxa. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 255 Na fixação do número de parcelas a que eventualmente venha a ser dividido o pagamento da taxa, obedecido o limite previsto no artigo 253, o Prefeito Municipal levará em conta a situação do imóvel beneficiado, sua testada, área, finalidade exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 256 O Prefeito Municipal, em casos excepcionais, de comprovada precariedade econômico-financeira do contribuinte, através de parecer técnico exarado pelo órgão competente da Prefeitura, poderá autorizar, mediante requerimento do interessado, o pagamento da taxa em até 60 (sessenta) parcelas mensais. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

(Redação dada pela Lei nº 2272, de 28 de março de 1980)

 

Parágrafo Único. Independentemente da apreciação do pedido de que trata este artigo e até a sua final solução, continuará em vigor e exigível o lançamento na forma em que já tiver sido efetuada. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 257 O pagamento da Taxa de Pavimentação e/ou Serviços Preparatórios será feito nos vencimentos e locais indicados dos avisos recibos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Seção XI

Da Taxa de Iluminação Pública

 

Art. 258 A Taxa de Iluminação Pública é devida pelo fornecimento de energia elétrica para a iluminação de via, trecho de via e logradouro público de que se beneficiem os imóveis que tenham frente ou acesso para logradouros públicos servidos por iluminação. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)

 

Art. 259 A taxa é devida pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)

 

Art. 260 O lançamento é efetuado cada imóvel autônomo beneficiado pelo serviço. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)

 

Art. 261 A Taxa de Iluminação Pública é devida de acordo com a tabela nº 15, e com as especificações nela indicadas, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX do Capítulo II, do Título III, deste Código. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 145, de 12 de junho de 1996)

 

Seção XII

Da Taxa de Limpeza Pública

 

Art. 262 A Taxa de Limpeza Pública, é devida pela utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização, pelo devida de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo Único. Considera-se serviços de limpeza: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

I - A coleta e remoção de lixo; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

II - A varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 263 O contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis situados em locais em que a Prefeitura, mantenha, com a regularidade necessária, quaisquer dos serviços aos quais se refere o parágrafo único do artigo anterior. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 264 O lançamento é efetuado para cada imóvel autônomo beneficiado pelo serviço. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 265 A Taxa de Limpeza Pública é devida de acordo com a tabela nº 16, e com as especificações nela indicadas devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo II, do Título III, deste Código. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 266 A remoção de lixos de categorias e destinações especiais, definidas em lei, regulamento e instruções, serão feitas mediante o pagamento de preço público, do qual será descontado o valor pago como taxa. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Seção XIII

Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 267 A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é devida pela utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 268 O contribuinte da Taxa de Conservação de Logradouros Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não., situados em locais beneficiados, direta ou indiretamente, pelos serviços de conservação a que se refere o artigo anterior. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 269 O lançamento é efetuado para cada imóvel autônomo beneficiado pelo serviço. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Art. 270 A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é devida de acordo com a tabela nº 17, e com as especificações nela indicadas, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo II, do Título III, deste Código. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de dezembro de 1994)

 

Seção XIV

Das Taxas de Serviços Diversos

 

Art. 271 São devidas taxas pelos serviços de:

 

I - Apreensão e depósito de bens e mercadorias;

 

II - Vistorias;

 

III - Alinhamento e nivelamento;

 

IV - Roçamento e capina de terrenos baldios.

 

V - Capina e remoção em terrenos baldios (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 272 O recolhimento de taxas será feito no ato da prestação de serviços, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em leis, regulamentos e instruções e de acordo com a tabela nº 18, e com as especificações nela indicadas, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a IX, do Capítulo II, do Título III, deste Código.

 

Art. 273 Além da Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias, cobrar-se-ão as despesas com a alimentação e o tratamento de animais apreendidos, bem como as de transportes de bens e mercadorias até o depósito da Prefeitura.

 

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 274 A contribuição de melhoria é instituída para fazer face aos custos de obras públicas municipais, das quais decorram benefícios a imóveis, tendo como limite total a despesa realizada. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

(Redação dada pela Lei nº 2934, de 28 de dezembro de 1984)

(Redação dada pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

Art. 275 A contribuição de melhoria será devida nos termos da lei específica. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

(Redação dada pela Lei nº 2934, de 28 de dezembro de 1984)

 

I - publicação prévia dos seguintes elementos: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

 

a) memorial descritivo do projeto; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

b) orçamento do custo de obra; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

c) determinação da parcela de custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

d) delimitação da zona beneficiada; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

e) determinação do fato de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

 

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

 

III - regulamentação do processo administrativo de cada instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

 

§ 1º A Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela de custo da obra a que se refere a alínea ç, do inciso I, deste artigo pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

 

§ 2º Po ocasião de respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da Contribuição de Melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 515, de 17 de setembro de 2013)

 

LIVRO SEGUNDO

NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 276 A legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos, os regulamentos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município.

 

Parágrafo Único. São as normas complementares das leis e dos decretos:

 

I - Os atos expedidos pelas autoridades administrativas municipais;

 

II - As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

 

III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV - Os convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados e os consórcios com outros Municípios.

 

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 277 A obrigação tributária é principal e acessória.

 

§ 1º A obrigação principal surge com a concorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou pena pecuniária.

 

§ 2º A obrigação acessória decorrer da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Art. 278 Os contribuintes podem requerer, a qualquer tempo, as devidas retificações nos cadastros e outros documentos fiscais, sempre a juízo da autoridade tributária.

 

Art. 279 O Fisco poderá requisitar de terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores da obrigação tributária, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

 

§ 1º As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses da União, do estado e deste Município.

 

§ 2º Constitui falta grave, punível nos termos da legislação competente, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

 

Art. 280 Os contribuintes ou terceiros responsáveis pelos tributos municipais devem tolerar fiscalização, inspeção, visitas e levantamentos em seus prédios, e terrenos e estabelecimentos.

 

Art. 281 O descumprimento dos deveres acessórios sujeita os contribuintes e terceiros responsáveis a penalidades na forma deste Código.

 

Art. 282 O gozo de imunidades constitucionais ou de isenções fiscais não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

 

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 283 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II - Responsável, quando sem revestir-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

 

Art. 284 Salvo as disposições de lei em contrário as convenções entre particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Da Solidariedade

 

Art. 285 São solidariamente obrigadas:

 

I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

 

II - As pessoas expressamente designadas por lei.

 

Parágrafo Único. a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 286 Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

 

III - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

Seção III

Da Capacidade Tributária

 

Art. 287 A capacidade jurídica para cumprimento das obrigações encontrar-se nas condições previstas em lei determinantes do fato gerador da obrigação

 

Parágrafo Único. A capacidade tributária passiva independe:

 

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

 

III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta dos seus bens ou negócios.

 

Seção IV

Do Domicílio Tributário

 

Art. 288 É domicílio tributário, o local onde o contribuinte exerce suas atividades tributáveis, ou onde tenha localizado imóvel sujeito à tributação municipal.

 

Parágrafo Único. O contribuinte alegará, de acordo com sua conveniência, qualquer local, na área urbana, como seu domicílio tributário.

 

Art. 289 Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

 

I - Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

 

II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos e fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

 

III - Considera-se domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público, quaisquer das repartições no território do Município. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2787, de 27 de dezembro de 1983)

 

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte responsável o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos e fatos que deram origem à obrigação.

 

§ 2º O contribuinte deverá comunicar a mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência sob pena de multa e determinação de ofício de seu domicílio.

 

Art. 290 O domicílio fiscal será consignada nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.

 

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 291 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 292 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 293 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional forma de lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTRUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção Única

Do Lançamento

 

Art. 294 Compete privativamente à autoridade administrativa municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 295 São aplicáveis ao lançamento os critérios legais vigentes à data da ocorrência do fato gerador, ainda que revogadas no momento do lançamento.

 

Art. 296 A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

 

Art. 297 O lançamento será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelo contribuinte, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento.

 

Parágrafo Único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.

 

Art. 298 Com a finalidade de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fiscalização Municipal poderá:

 

I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir o fato gerador da obrigação tributária, bem como informações e comunicações escritas ou verbais.

 

II - Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável.

 

III - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal.

 

IV - Requisitar auxílio policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes ou responsáveis.