RESOLUÇÃO N° 5, de 01 de dezembro de 1983

 

Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos.

 

Texto compilado

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS aprova a seguinte Resolução:

 

Art. 1° Fica aprovado o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, que terá vigência a partir de 1° de fevereiro de 1984.

 

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a contar desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 1° de dezembro de 1983.

 

Bérgamo Pedrosa

Presidente

 

Antônio José

1° Secretário

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos ao primeiro dia do mês de dezem­bro do ano de hum mil novecentos e oitenta e três.

 

Luciano Gomes

Diretor Geral

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Capítulo I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, constituída de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente e tem sua sede no Palácio “Juscelino Kubitscheck".

 

Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

 

Art. 2º À Câmara Municipal compete o exercício da atividade legiferante, a prática de atos de administração interna e o exercício, mediante controle externo, das atribuições de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

Art. 3º As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

 

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência solicitará ao Juízo de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.

 

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência designará fundamentadamente outro local para a realização das sessões. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 2º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções. Somente será cedido o plenário para manifestações cívicas, culturais, partidárias e de interesse público.

 

Art. 4º A legislatura compreende quatro sessões legislativas com início, cada uma, a 1º de fevereiro e término a 31 de dezembro de cada ano.

 

Art. 4º A legislatura compreende quatro sessões legislativas com início, cada uma, a 1º de janeiro e término a 31 de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017) 

 

Art. 5º São considerados como recesso legislativo os períodos de 05 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho.

 

Art. 5º A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, independentemente de convocação, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017) 

 

Art. 5º A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, independentemente de convocação, na sua sede, de 20 de janeiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

Art. 5º A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, independentemente de convocação, na sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 06, de 08 de novembro de 2021)

 

Capítulo II

Da Instalação

 

Art. 6º A Câmara Municipal se instalará no primeiro dia de cada legislatura, às 10h, em sessão solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o qual designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

 

§ 1º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:

 

"PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO".

 

§ 2º Na hipótese de não se verificar a posse na data prevista neste artigo, deverá ela ocorrer dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

 

§ 3º Prevalecerá, para os casos supervenientes, o prazo e o critério estabelecidos nos parágrafos anteriores.

 

§ 4º No ato da posse os eleitos deverão se desincompatibilizar. Na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

Art. 7º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente dispensado de fazê-lo novamente nas convocações posteriores. Da mesma forma se procederá em relação à declaração pública de bens.

 

Título II

Dos órgãos da Câmara

 

Capítulo I

Da Mesa

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 8º A Mesa da Câmara, com mandato de 02 anos, compõe-se de Presidência e Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de dois Secretários, e a ela compete privativamente:

 

I - sob a orientação do Presidente, dirigir os trabalhos em plenário;

 

II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

III - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

 

IV - apresentar projetos de lei sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação total ou parcial de dotações da Câmara;

 

V - devolver, à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

 

VI - enviar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas;

 

VII - assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação do Executivo;

 

VIII - a indicação de membros da Câmara Municipal para participar de órgãos externos, será feita pela Mesa e referendada pelo Plenário.

 

IX - Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

X - Expedir o regulamento da secretaria, determinando as funções de seus servidores, com exceção das do Diretor Geral, que serão fixadas por resolução da Câmara; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

XI - Autorizar as licitações para compras, obras e serviços de acordo com a lei pertinente; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

XII - Regulamentar o uso dos bens e das dependências da Câmara, em conformidade com o estabelecido em lei e nas resoluções da própria Câmara; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

XIII - Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

XIV - Organizar a Ordem do Dia das Sessões, fazendo constar, obrigatoriamente e mesmo sem pareceres, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei sujeitos à aprovação por de curso de prazo; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

XV - Distribuir os processos às comissões e incluí-los na pauta; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

XVI - Nomear os membros das comissões especiais criadas pela Câmara e designar lhes substitutos, respeitada a representação proporcional dos partidos; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

XVII - Expedir o regulamento da Mesa atribuindo funções, direitos e deveres de seus membros de conformidade com a lei e as resoluções da Câmara; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

XVIII - Autorizar as despesas da Câmara, observado o limite das dotações constantes da lei orçamentária; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

XIX - Apresentar, ao fim de sua gestão, relatório das atividades legislativas; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

§ 1º A Mesa da Câmara reunir se á periodicamente durante o período de sessões ou fora dele para deliberar sobre os assuntos de sua competência. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

§ 2º A reunião de que trata o parágrafo anterior se instalará com a presença da maioria dos membros da Mesa e as deliberações serão adotadas pela maioria dos presentes. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

§ 3º Na mesa Diretora da Câmara Municipal, não poderá haver mais de um Vereador do mesmo partido. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 9º Para suprir a falta ou impedimento do Presidente e do 1º Secretário, haverá um 1º Vice-Presidente e um 2º Secretário, eleitos conjuntamente com aqueles.

 

§ 1º Na ausência do Presidente e do 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e os Secretários os substituirão, sucessivamente.

 

§ 2º Ausentes em plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição, em caráter eventual.

 

§ 3º Ao 1º Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças, ficando investido na plenitude das respectivas funções.

 

§ 4º Na hora determinada ao início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes.

 

Art. 10 As funções dos membros da Mesa cessam:

 

I - pela posse da nova Mesa eleita;

 

II - pela renúncia apresentada por escrito;

 

III - pela destituição;

 

IV - pela perda ou extinção do mandato de Vereador;

 

Art. 11 O Presidente não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

 

Seção II

Da eleição da Mesa

 

Art. 12 A Mesa da Câmara será eleita no primeiro dia da sessão legislativa correspondente, não podendo concorrer os suplentes, ainda que no exercício do mandato, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

 

Parágrafo único. A eleição para o segundo biênio será realizada, independentemente de convocação, em sessão extraordinária, no mesmo horário fixado para as sessões ordinárias.

 

Art. 13 A eleição será feita por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 1º A votação será secreta, mediante cédulas contendo os nomes dos candidatos e os respectivos cargos

 

§ 2º O Presidente fará a leitura dos votos, determinará a sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.

 

Art. 14 É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo.

 

Art. 15 Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

 

Parágrafo único. Na eleição da Mesa para o segundo biênio, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente a convocação de sessões para esse fim.

 

Art. 16 Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para preenchimento da vaga, em sessões subsequentes àquela em que ocorrer a vacância.

 

Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, ao vereador mais votado competirá a plenitude da Presidência, até o preenchimento dos lugares vagos.

 

Art. 17 Na eleição da Mesa serão observados os seguintes princípios:

 

I - presença da maioria absoluta;

 

II - realização do segundo escrutínio entre os dois mais votados, quando ocorrer o empate;

 

III - maioria simples para o primeiro e para o segundo escrutínios;

 

IV - decisão pela sorte, persistindo o empate em segundo escrutínio.

 

Seção III

Da renúncia e destituição da Mesa

 

Art. 18 A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa se dará por ofício a ela dirigido e se efetivará independentemente de deliberação do plenário, a partir do momento em que for lida em sessão.

 

Art. 19 Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando-lhes o direito de defesa.

 

Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, ou exorbitante no exercício delas.

 

Art. 20 O processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em plenário, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

 

Parágrafo único. O processo de destituição dos membros da Mesa obedecerá ao mesmo rito estabelecido à cassação de mandato de Vereador.

 

Seção IV

Do Presidente

 

Art. 21 O Presidente é o representante legal da Câmara em suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

 

I - quanto às atividades legislativas:

 

a) comunicar aos Vereadores, com antecedência convocação de sessão extraordinária;

b) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição;

c) não aceitar substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição inicial;

d) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) Distribuir os processos às comissões e incluí-los na pauta; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

f) /e) zelar pelo cumprimento dos prazos do processo legislativo; (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

g) nomear os membros das comissões especiais criadas pela Câmara e designar-lhes substitutos, respeitada a representação proporcional dos partidos; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

h) /f) declarar a perda e a extinção de mandatos, na forma e condições estabelecidas em lei; (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

i)/g) fazer publicar os Atos da Mesa, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas. (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

h) informar aos vereadores toda informação que seja encaminhada à Edilidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado do protocolo na Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 19 de abril de 2007)

 

II - quanto às sessões:

 

a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender as sessões, observando e fazendo observar as normas legais e as determinações do Regimento;

b) determinar, de ofício ou a requerimento do Vereador, a verificação de presença;

c) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a seus membros, advertindo-o e chamando-o à ordem e, em caso de reincidência, casando-lhe a palavra, ou suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

e) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;

f) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

g) anotar, em cada votação, a decisão do plenário;

h) resolver sobre os requerimentos que forem de sua alçada;

i) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário, quando, a respeito, for omisso o Regimento;

j) mandar anotar, em livro próprio, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

l) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

m) organizar a Ordem do Dia das Sessões, fazendo constar, obrigatoriamente e mesmo sem pareceres, pelo menos três/duas últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei sujeitos à aprovação por decurso de prazo; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)(Redação dada pela Resolução nº 7, de 28 de novembro de 1985)

n) /m) comunicar ao plenário, tão logo cheguem a seu conhecimento, os fatos extintivos ou suspensivos de mandato, nos casos previstos na lei federal, convocando imediatamente o suplente; (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

o) /n) convocar, nos casos permitidos, sessões extraordinárias. (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

 

III - quanto à administração interna:

 

a) nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara; conceder-lhes férias, licenças, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados em lei, promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal e comissioná-los mediante seu próprio consenso; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

b) /a) superintender os serviços da secretaria, autorizar as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

c) expedir o regulamento da secretaria, determinando as funções de seus servidores, com exceção das do Diretor Geral, que serão fixadas por Resolução da Câmara; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

d) fazer as licitações para compras, obras e serviços; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

e) /b) apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior; (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

f) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

g) /c) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria; (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

h) /d) providenciar a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, no prazo previsto em lei. (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987)

i) apresentar, ao fim de sua gestão, relatório das atividades legislativas; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 1, de 05 de março de 1987) 

 

IV - quanto às relações externas:

 

a) dar audiências públicas, em dia e hora pré-fixados;

b) censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

d) agir judicialmente em nome das prerrogativas  institucionais da Câmara, independentemente de autorização plenária;

e) dar ciência ao Prefeito, em 48 horas, dos projetos rejeitados ou de decurso de prazo para deliberação;

f) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário.

 

Art. 22 Compete, ainda, ao Presidente:

 

I - executar as deliberações do plenário;

 

II - assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

 

III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos;

 

IV - licenciar-se da Presidência quando tiver que se ausentar do Município por mais de 15 dias;

 

V - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 

VI - solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição.

 

Art. 23 Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do plenário, mas, para discuti-las, deverá se afastar da Presidência, assim permanecendo enquanto se tratar do assunto proposto.

 

Art. 24 O Presidente da Câmara, ou quem o substituir na Presidência, só terá voto:

 

I - na eleição da Mesa;

 

II – quando a matéria exigir, para sua aprovação o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara;

 

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação maioria absoluta ou qualificada dos membros da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

III - quando houver empate em qualquer decisão no plenário;

 

IV - na votação secreta.

 

Seção V

Dos Secretários

 

Art. 25 Compete ao 1º Secretário:

 

I - constatar a presença dos Vereadores;

 

II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

 

III - ler, durante o Expediente, o sumário dos requerimentos e projetos

 

IV - assinar, conjuntamente com o Presidente, todas as Atas aprovadas e a prestação de contas pela Mesa;

 

V - zelar, durante a sessão, pela guarda dos papéis e documentos submetidos à decisão da Câmara;

 

VI - verificar as votações nominais e simbólicas;

 

VII - fiscalizar a inscrição dos Vereadores em livro próprio, anotando o tempo em que o Vereador deve usar da palavra;

 

VIII - redigir as atas das deliberações secretas;

 

IX - auxiliar a presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância do Regimento.

 

Art. 26 Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em suas ausências, impedimentos ou licenças.

 

Capítulo II

Das Comissões

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

 

Art. 27 As Comissões da Câmara serão:

 

I - permanentes as que subsistirem através da legislatura;

 

II - temporárias as que são constituídas com finalidades especiais, ou de representação, que se extinguem quando preenchidos os fins para os quais foram criadas.

 

Art. 28 Assegurar-se-á nas comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

  

Art. 29 Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.

 

§ 1º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.

 

§ 2º Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá solicitar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

 

§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informação e documentos, e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

 

§ 4º Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.

 

§ 5º Sempre que a Comissão solicitar informação do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 59 até o máximo de 15 dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.

 

§ 6º O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

 

§ 7º As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

 

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 30 As Comissões Permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico quer quanto ao mérito.

 

Parágrafo único. As comissões poderão apresentar proposições nos casos reservados à sua competência.

 

Art. 31 As comissões permanente são oito/As comissões permanentes são nove, cada uma composta de três membros efetivos e suplentes, com as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988) 

 

I – De Justiça e Defesa dos Direitos Humanos;

 

II – De Economia, Finanças e Defesa do Consumidor;

 

III – De Política Rural e Abastecimento;

 

IV – De Planejamento Urbano, Habitação e Desenvolvimento Regional;

 

V – De Educação, Cultura e Desenvolvimento Social;

 

VI – De Saúde, Saneamento e Defesa do Meio Ambiente;

 

VII – De Transportes, Obras e Serviços Públicos;

 

VIII - De Ética

 

IX - De Estudos e Defesa dos Direitos da Mulher. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988)

 

§ 1º Toda legenda que contar com membro efetivo na comissão terá direito a um suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos e licenças, e o sucederá em caso de vacância.

 

§ 2º Nenhum partido poderá ter mais de um suplente em cada comissão. 

 

§ 3º Sendo o membro efetivo o único representante do partido na Câmara, seu suplente na comissão será indicado pelo seu líder, dentre Vereadores e outras agremiações.

 

Art. 31 As Comissões Permanentes são cinco, compostas de Presidente, Vice-Presidente e três Relatores, com igual número de suplentes, e têm as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

I - De Justiça, Redação e Defesa dos Direitos Humanos; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

II - De Economia, Finanças e Orçamento; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

III - De Desenvolvimento Social; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

IV - De Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

V - De Ética. (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

Parágrafo Único. Nenhum vereador poderá integrar mais de uma das Comissões Permanentes a que se referem os incisos I, II, III e IV deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

Art. 32 Caberá às Comissões Técnicas Permanentes, além de sua competência específica, o seguinte:

 

I - estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito, emitindo parecer sobre as proposições referentes aos assuntos de sua especialização e preparando, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de resolução ou de decreto legislativo atinentes à sua especialidade;

 

II - promover estudos e debates sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;

 

III - acompanhar as atividades da administração direta e indireta do Município e de seus respectivos órgãos relacionadas à sua especialização;

 

IV - tomar a iniciativa na elaboração de proposições ligadas aos estudos que realizar;

 

V - convocar agentes políticos e convidar os agentes administrativos da administração pública municipal para depoimentos e esclarecimentos que julgar necessários dentro de suas atribuições específicas, bem como promover averiguações e diligências externas dentro de sua competência;

 

VI - constituir subcomissões, mediante proposta de qualquer de seus membros, com aprovação de 2/3 da Comissão.

 

Art. 33 Compete à Comissão de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos manifestar-se sobre todos os assuntos remetidos à apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico, redacional, lógico, gramatical ou de técnica legislativa, bem assim sobre o mérito das seguintes matérias:

 

I - organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

 

II - licença do Prefeito;

 

III - criação de órgãos paraestatais;

 

IV - concessão de serviços públicos;

 

V - elaboração e reforma do Regimento Interno;

 

VI - segurança pública;

 

VII – diretos humanos;

 

VIII - parecer prévio do Tribunal de Contas às contas municipais.

 

Parágrafo único. São ainda atribuições da Comissão de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos:

 

I - promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e promoções sobre a significação das normas asseguradoras dos direitos humanos, inscritas na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas Declarações de Direitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras entidades; propugnar pelo aperfeiçoamento da Justiça, principalmente em seu aspecto distributivo;

 

II - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos, nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e providenciar junto às autoridades competentes a cessação dos abusos e a promoção das responsabilidades;

 

III - recomendar às autoridades competentes a responsabilidade de agentes ou servidores que pratiquem atos de violação de direitos humanos;

 

IV - exigir o comparecimento de servidores municipais para prestar depoimento ou informações e solicitar, a quem de direito, o comparecimento de outros servidores e autoridades;

 

V - tomar outras providências destinadas a promover a valorização e defesa dos direitos humanos, da cidadania e da segurança pública.

 

Art. 34 Compete à Comissão de Economia, Finanças e Defesa do Consumidor. emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro, tributário, orçamentário ou sobre matérias referentes a operações de crédito, vencimentos e vantagens dos servidores públicos, subsídios e que, direta ou lndiret.amente, acarretem responsabilldade ao erário ou que representem mutação patrimonial do Município, bem como promover a defesa do consumidor.

  

§ 1º Incumbe, ainda, à Comissão de Economia, Finanças e Defesa do Consumidor a fiscalização financeira e orçamentária e a tomada de contas da Administração Pública Municipal, visando o cumprimento do processo de fiscalização previsto pela Constituição, compreendendo:

 

I - apreciação das contas do exercício financeiro de todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município, mediante o parecer prévio e o auxilio técnico do Tribunal de Contas do Estado;

 

II - acompanhamento, através de auditoria, das atividades financeiras e orçamentárias do Município, podendo estabelecer um programa regular de informações sobre a realização da receita e da despesa pública a serem examinadas e julgadas;

 

III - emitir parecer sobre a regularidade ou não das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos do Município para julgamento do plenário;

 

§ 2º A Comissão de Economia, Finanças e Defesa do Consumidor poderá requisitar:

 

§ 2º A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento poderá requisitar:

 

I - informações sobre as contas dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Município;

 

II - cópias do relatório de inspeções e auditorias realizadas e respectivas decisões;

 

III - balanços dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município;

 

IV - inspeção em órgãos ou entidades quando o relatório de auditoria quer independente, quer interna, quer do Tribunal de Contas do Estado, quer da Comissão de Economia, Finanças e Defesa do Consumidor apontar irregularidades nas contas;

 

IV - inspeção em órgãos ou entidades quando o relatório de auditoria quer independente, quer interna, quer do Tribunal de Contas do Estado, quer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apontar irregularidades nas contas;

 

V - cópia autêntica de qualquer documento que represente despesa pública a ser por ela examinada e julgada.

 

§ 3º O parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos órgãos da Administração Pública direta ou indireta do Município será recebido e remetido pelo Presidente da Câmara para exame da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e posterior deliberação do plenário.

 

§ 4º Com o objetivo de defender os interesses e os direitos dos consumidores, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento receberá denúncias de consumidores que, de alguma forma, se sintam lesados em seus direitos, direta ou indiretamente, promovendo, dentro de sua competência, averiguações e encaminhando o resultado às autoridades competentes, podendo, ainda, interceder para uma solução amigável quando possível.

 

§ 5º A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento baixará regulamento de sua ação no campo de defesa do consumidor, de forma a que, por meio de ampla divulgação, os consumidores possam se valer de seus serviços na defesa de seus direitos e interesses.

 

Art. 35 Compete à Comissão de Política Rural e Abastecimento emitir pareceres sobre os processos referentes a organização agrária, produção vegetal e animal, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos rurais, promoção e extensão rural, preservação de recursos naturais e renováveis.

 

Art. 35 À Comissão de Desenvolvimento Social, que terá um Relator para Assuntos de Saúde e Meio Ambiente, um para Educação e Cultura e um para Cidadania, compete emitir pareceres sobre os processos referentes à: (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

I - Saúde pública, higiene, defesa, assistência e educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, odontologia, ação preventiva, controle de qualidade de alimentos, obras e serviços de saúde e de saneamento, proteção ao meio ambiente, defesa contra a erosão, controle e poluição, defesa contra inundações e recuperação de terras; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

II - Promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e diligências sobre a importância da defesa do meio ambiente, de conservação e preservação do patrimônio natural e a elaboração de novos instrumentos de proteção e preservação; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

III - Receber representações que contenham denúncias de poluição e contaminação do meio ambiente, nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e providenciar, junto às autoridades e ou organizações competentes, a cessação dos abusos e a promoção de responsabilidades; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

IV - Tomar outras providências destinadas à defesa e preservação do meio ambiente do Município; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

V - Educação, ensino, instrução, artes, patrimônio histórico, recreação, esportes, lazer, turismo e serviço social, bem como em proposições que digam respeito ao desenvolvimento educacional, cultural, técnico científico ou social do Município e na área de comunicação social; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

VI - Cidadania; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

VII - Creches, educação, menor carente ou marginalizado, violência sobre a mulher, programação cultural ou educacional acerca da questão da mulher, saúde da mulher e outros temas relacionados com a mulher; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

VIII - Promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e programações sobre questões relacionadas à reivindicação da mulher ou temas que vinculem se à questão da discriminação da mulher Joseense; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

IX - Receber representações que contenham denúncias quanto à violação dos direitos das mulheres e providenciar junto às autoridades competentes a cessação dos abusos e a promoção das responsabilidades; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

X - Recomendar às autoridades competentes a responsabilidade de agentes ou servidores que promovam discriminação contra a mulher ou não respeitem seus direitos enquanto cidadãs trabalhadoras; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

XI - Convidar autoridades e servidores públicos para prestarem esclarecimentos ou informações; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

XII - Tomar outras providências destinadas a promover a valorização e defesa dos direitos da mulher enquanto cidadã; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

XIII - Subsidiar tecnicamente, quando solicitada, acerca de estudos e informações sobre temas relacionados à mulher; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

XIV - Organização e reorganização de órgãos ou repartições da administração pública direta ou indireta aplicadas à área de sua competência. (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

Art. 36 Compete à Comissão de Planejamento Urbano, Habitação e Desenvolvimento Regional atuar e emitir pareceres sobre os processos de desenvolvimento e Integração regional, organização municipal, urbanismo e planejamento urbano-rural, habitação e na apreciação e fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.

 

Art. 36 À Comissão de Desenvolvimento Econômico, que terá um Relator para Assuntos de Planejamento Urbano, Habitação e Obras Públicas; um para Transportes e Serviços e um para Política Rural e Abastecimento, compete emitir pareceres sobre os processos referentes à: (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

I - Desenvolvimento e integração regional, organização municipal, urbanismo e planejamento urbano - rural, habitação e na apreciação e fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

II - Serviços e concessões de transporte coletivo e individual de passageiros, controle e segurança de tráfego urbano, trânsito e obras viárias e afins, obras e serviços públicos em geral e concessão de uso de bens; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

III - Organização agrária, produção vegetal e animal, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos rurais, promoção e extensão rural, preservação de recursos naturais e renováveis; (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

IV - Organização e reorganização de órgãos ou repartições da administração pública direta ou indireta aplicadas à área de sua competência. (Redação dada pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

Art. 37  Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social atuar e emitir pareceres sobre processos de educação, ensino instrução, artes, patrimônio histórico, recreação, esportes, lazer, turismo; e serviço social, bem como em proposições que digam respeito ao desenvolvimento educacional, cultural, técnico-científico ou social do Município e na área de comunicação social, organização e reorganização de órgãos ou repartições da administração pública direta e indireta aplicadas à área de sua competência. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

Art. 38 Compete à Comissão de Saúde, Saneamento e Defesa do Meio Ambiente atuar e manifestar-se sobre processos envolvendo saúde pública, higiene, defesa, assistência e educação sanitária, atividades médias e paramédicas, odontologia, ação preventivo., controle de qualidade de alimentos, obras e serviços de saúde e de saneamento, proteção ao meio ambiente: defesa contra erosão, controle e poluição, defesa contra inundações, recuperação de terras; organização ou reorganização de órgãos ou repartições de 1dministração direta ou indireta aplicados à saúde, saneamento ou meio ambiente. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

Parágrafo único.  São ainda atribuições desta Comissão no campo da Defesa do Meio Ambiente: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

I - promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e diligências sobre a importância da defesa do meio ambiente, da conservação e preservação do nosso patrimônio natural e a elaboração de novos instrumentos de proteção e prevenção; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

II - receber representações que contenham denúncias de poluição e contaminação do meio ambiente, nos limites territoriais do Município, :apurar sua procedência e providenciar, junto às autoridades e ou organizações competentes, a cessação dos abusos e a promoção de responsabilidades; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

III - tomar outras providências destinadas à defesa e preservação do meio ambiente do Munícipio, (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

Art. 39 Compete à Comissão de Transportes. Obras e Serviços Públicos atuar e emitir pareceres sobre processos de serviços e concessões de transporte coletivo e individual de passageiros, controle e segurança de trafego urbano, trânsito e obras viárias e afins, obras e serviços púbicos em geral, concessão de uso de bens e serviços públicos em geral, organização e reorganização de órgãos ou repartições públicas municipais de sua área de competência.  (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

 

Art. 40 Compete à Comissão de Ética manifestar-se quando ao juízo da apreciação no que diz respeito à conduta, à compostura e ao decoro dos Vereadores, no exercício de seus mandatos.

 

§ 1º A manifestação da comissão, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 71 deste Regimento, dependerá, nos casos de motivo relevante:

 

I – de requerimento escrito da Presidência da Mesa;

 

II – de requerimento subscrito por 1/3, pelo menos, dos membros da Câmara.

 

§ 2º O requerimento conterá a exposição dos fatos e formulará, clara e precisamente, a acusação imputada.

 

§ 3º O requerimento será submetido ao Plenário, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 4º Uma vez aprovado, o requerimento será encaminhado ao Vereador acusado, que terá 10 dias para oferecer defesa escrita, contado o prazo da data em que for notificado.

 

§ 5º A manifestação da comissão será feita através de relatório escrito e documentado, dentro de 15 dias imediatamente posteriores ao decurso de prazo para a defesa do acusado, podendo propor uma das seguintes sanções disciplinares, levado em conta o grau de infração cometida:

 

I – advertência sigilosa, por escrito;

 

II – advertência pública, em plenário, por escrito;

 

III – suspensão do exercício do mandato, pelo prazo de até 30 dias;

 

IV – cassação do mandato.

 

§ 6º A aplicação das sanções previstas no parágrafo anterior dependerá, em cada caso:

 

I - advertência sigilosa, da aprovação pela maioria simples dos presentes;

 

II - advertência pública, da aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

 

III - suspensão do exercício do mandato, da aprovação por 2/3 dos membros da Câmara;

 

IV - cassação do mandato, nos termos das normas e dos trâmites previstos na lei federal.

 

§ 7º - A sanção proposta, contida no relatório da Comissão, será submetida ao plenário na 1ª sessão ordinária após a sua apresentação.

 

§ 8º - O acusado, se pertencer à comissão, fica impedido de qualquer participação nos trabalhos, ocupando-lhe o lugar o suplente respectivo ou, na falta deste, o membro "ad-hoc" designado pela Presidência Da Câmara.

 

§ 9º - Não pode pertencer à Comissão de Ética o Vereador que, durante a legislatura em curso, houver sofrido qualquer das sanções previstas nos incisos I, II e III do parágrafo 5º deste artigo.

 

Art. 40 Compete à Comissão de Ética manifestar se quanto ao juízo da apreciação no que diz respeito à conduta, à compostura e ao decoro dos vereadores, no exercício de seus mandatos. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 1º A manifestação da Comissão, sem prejuízos das medidas previstas no Artigo 74 deste Regimento, dependerá, nos casos de motivo relevantes: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

I - De requerimento escrito da Presidência da Mesa Diretora; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

II - De requerimento subscrito por 1/3, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 2º O requerimento conterá a exposição dos fatos e formulará, clara e precisamente, a acusação imputada, indicando, se for o caso, as testemunhas a serem ouvidas, em número não superior a cinco. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 3º O requerimento será submetido ao plenário, considerando se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 4º Uma vez aprovado, o requerimento será encaminhado à comissão, que notificará o acusado para ser ouvido e indicar testemunhas, em número não superior a cinco, juntando à notificação cópia da peça acusatória. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 5º Não comparecendo o acusado, cumprirá à Mesa Diretora nomear lhe defensor, dentre os vereadores do mesmo partido. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 6º O acusado ou seu defensor, poderá, no prazo de cinco dias da sua audiência, apresentar defesa prévia a escrita. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 7º Apresentada a defesa ou não, proceder se á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação serem ouvidas em primeiro lugar. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 8º Ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes, poderá a Comissão ouvir outras que julgar necessárias. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 9º Ouvidas todas as testemunhas, será aberta vista dos autos, para alegações finais, sucessivamente, por cinco dias: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

I - Ao autor do requerimento; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

II - Ao acusado ou seu defensor, que, se forem dois ou mais, terão prazo comum. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 10 Feitas ou não as alegações finais, será aberta vista dos autos à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal para suas considerações, no prazo de cinco dias. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 11 Findos esses procedimentos, serão os autos conclusos, para o relatório final, à Comissão, que terá para tanto o prazo de 5 (cinco) dias, podendo propor uma das seguintes sanções disciplinares, levando em conta o grau da infração cometida: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

I - Advertência sigilosa, por escrito; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

II - Advertência pública, em plenário, por escrito; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

III - Suspensão do exercício do mandato, pelo prazo de até 30 (trinta) dias; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

IV - Cassação do mandato. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 12 A aplicação das sanções previstas no parágrafo anterior dependerá, em cada caso: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

I - Advertência sigilosa, de aprovação pela maioria simples dos presentes; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

II - Advertência pública, de aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

III - Suspensão do exercício do mandato, de aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Municipal; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

IV - Cassação do mandato, nos termos da legislação vigente. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 13 A sanção proposta, contida no relatório da Comissão, será submetida ao plenário na sessão ordinária após a sua apresentação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 14 O acusado, se pertencer à Comissão, fica impedido de qualquer participação nos trabalhos, ocupando lhe o lugar o suplente respectivo ou, na falta deste, o membro "ad hoc" designado pelo Presidente da Mesa Diretora. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 15 Não pode pertencer à Comissão de Ética o vereador que durante a legislatura. em curso, houver sofrido qualquer das sanções previstas neste artigo. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 16 Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados em dias úteis. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

§ 17 A qualquer momento e a seu critério, poderá a Comissão convocar audiência de conciliação entre os envolvidos, propondo ao plenário, se for o caso, o arquivamento do processo, considerando se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 1991)

 

Art. 41 Compete à Comissão de Estudos e Defesa dos Direitos da Mulher manifestar se sobre todos os assuntos remetidos à apreciação que envolvam os temas: creches, educação, menor carente ou marginalizado, violência sobre a mulher, programação cultural ou educacional acerca da questão da mulher, saúde da mulher e outros temas relacionados diretamente com a mulher. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988)

 

Parágrafo Único. São ainda atribuições da Comissão de Estudos e Defesa dos Direitos da Mulher: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988)

 

I - Promover, no âmbito municipal, estudos pesquisas, palestras e promoções sobre questões relacionadas à reivindicação da mulher ou temas que vinculem se à questão da discriminação da mulher joseense; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988)

 

II - Receber representações que contenham denúncias quanto a violação dos direitos das mulheres e providenciar junto as autoridades competentes a cessação dos abusos e a promoção das responsabilidades. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988)

 

III - Recomendar às autoridades competentes a responsabilidade de agentes ou servidores que promovam discriminação contra a mulher ou não respeitem seus direitos enquanto cidadãs trabalhadoras; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988)

 

IV - Convidar autoridades e servidores públicos para prestarem esclarecimentos ou informações. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988)

 

V - Tomar outras providências destinadas a promover a valorização e defesa dos direitos da mulher enquanto cidadã; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988)

 

VI - Subsidiar tecnicamente, quando solicitada, acerca de estudos e informações sobre temas relacionados a questão da mulher. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 17, de 24 de novembro de 1994)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 09 de junho de 1988)

 

Art. 41/Art. 42 Observado o disposto no artigo 28 deste Regimento, far-se-á, na primeira sessão subsequente à eleição da Mesa, mediante acordo entre o Presidente da Câmara e os líderes de bancada, a composição das comissões permanentes, não podendo concorrer os suplentes, ainda que no exercício do mandato.

 

§ 1º Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros efetivos das comissões através da eleição, cabendo a cada membro da comissão a indicação de seu suplente que o substituirá em suas faltas, licenças e impedimentos.

 

§ 2º Os escolhidos, ou eleitos, exercerão suas funções até o término do mandato da Mesa.

 

§ 3º Na eleição serão observadas, no que couber, as mesmas normas estabelecidas para o preenchimento dos cargos da Mesa.

 

§ 4º Ocorrendo empate, sem que o Presidente da Câmara haja participado do escrutínio, exercerá ele o voto de qualidade.

 

Art. 42/Art. 43 O autor da propositura não poderá sobre ela se manifestar na comissão a que pertencer, sendo substituído pelo seu suplente.

 

Art. 43/Art. 44 Na ausência dos titulares ou suplentes, o Presidente da Câmara, se necessário, nomeará substituto eventual dentre os Vereadores, sendo a preferência por edil do mesmo partido.

 

Seção III

Dos Presidentes das Comissões Permanentes

 

Art. 44/Art. 45 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, se já não tiverem sido designados no momento da composição das comissões e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.

 

Art. 45/ Art. 46 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

 

I - convocar reuniões extraordinárias;

 

II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

 

III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhe relator;

 

III - Receber as matérias destinadas à Comissão e designar lhes, dentre os relatores, relator e revisores, respeitada a competência em razão da matéria. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

 

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

 

VI - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

 

§ 1º O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo vice-Presidente.

 

§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário

 

Art. 46/Art. 47 Quando mais de uma das Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

 

Art. 47/Art. 48 Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão periodicamente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

 

Seção IV

Das reuniões

 

Art. 48/Art. 49 As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e hora previamente fixados quando de sua primeira reunião.

 

§ 1º As reuniões extraordinárias, que podem, também, ser realizadas fora do recinto da Câmara, serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, dispensado este prazo se, ao ato de convocação, estiverem presentes todos os seus membros.

 

§ 2º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.

 

Art. 49/Art. 50 As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.

 

Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para emitirem pareceres em matéria incluída durante a sessão, conforme art. 95, § 4º, ocasião em que a sessão será suspensa.

 

Art.50/Art. 51 As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

 

Seção V

Das Atas das reuniões

 

Art. 51/Art. 52 Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:

 

I - a hora e o local da reunião;

 

II - os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizeram presentes;

 

III - referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;

 

IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões;

 

Parágrafo único. Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 52/Art. 53 À Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.

 

Seção VI

Das vagas, licenças e impedimentos

 

Art. 53/Art. 54 As vagas nas Comissões verificar-se-ão:

 

I - com a renúncia;

 

II - com a perda do lugar.

 

§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

 

§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

 

§ 3º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorrer justo motivo, como doença comprovada, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

 

§ 4º A destituição se dará por resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, cabendo ao Presidente da Mesa declarar a vaga decorrente.

 

§ 5º As vagas serão preenchidas segundo as normas estabelecidas no artigo 42 e seus §§ deste Regimento.

 

Seção VII

Dos pareceres e prazos

 

Art. 54/Art. 55 Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

 

Parágrafo único. O relator apresentará suas conclusões, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição parcial ou total da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.

 

Art. 55/Art. 56 O relatório, sempre por escrito, somente será considerado como parecer se aprovado pela maioria da comissão.

 

Art. 56/Art. 57 O projeto de lei ou emenda que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado.

 

Art. 57/ Art. 58 A distribuição das matérias às comissões é ato de competência do Presidente da Câmara, devendo fazê-lo logo após a sua leitura no sumário do Expediente.

 

§ 1º O setor administrativo competente cientificará, imediatamente, os presidentes das Comissões do ato de distribuição, para efeito de designação dos respectivos relatores.

 

§ 2º A designação do relator se fará como ato contínuo ao de conhecimento da distribuição podendo o Presidente da Comissão avocar para si esse encargo ou reservar-se o direito de voto de desempate, se for o caso.

 

Art. 57/Art. 58 A distribuição das matérias às Comissões é ato de competência do Presidente da Câmara Municipal, devendo fazê-lo logo após a leitura do seu resumo na Pauta da Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

§ 1º A designação do relator e revisores se fará como ato contínuo ao de conhecimento da distribuição, respeitada a competência em razão da matéria. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

§ 2º Quando o parecer do relator e dos revisores não consubstanciar o voto da maioria da Comissão, cumprirá ao seu Vice-Presidente emitir parecer sobre a matéria, cabendo ao seu Presidente, caso necessário, o voto de desempate. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

§ 3º Ausente o Presidente da Comissão, será cientificado, e designará relator, o vice-Presidente.

 

§ 4º Avocando o presidente da Comissão a função de relator, ao vice caberá, exclusivamente, o voto de desempate, se necessário.

 

Art. 58/Art.59 As comissões Permanentes emitirão seus pareceres nos seguintes prazos:

 

I – 20 dias nas matérias em regime de urgência;

 

II – 30 dias nas matérias em regime de prioridade;

 

III – 40 dias nas matérias em tramitação ordinária;

 

IV – 60 dias em projetos de codificação

 

§ 1º Os prazos previstos neste artigo são assim divididos:

 

- 3/5 para o relator;

 

- 1/5 para o revisor;

 

- 1/5 para o voto de qualidade; 

 

§ 2º Para o relator o prazo começa a fluir tão logo lhe seja dada ciência do despacho do Presidente da respectiva Comissão: para o revisor, após o vencimento do que é deferido ao relator, e para o voto de qualidade, após a ciência do que é concedido ao revisor.

 

§ 2º Para o relator o prazo começa a correr no momento em que lhe for dada ciência do despacho do presidente da respectiva comissão; para o revisor, assim que o relator emitir o seu parecer e, para o voto de qualidade, imediatamente após o revisor se pronunciar. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 21 de novembro de 1985)

 

§ 3º É facultado aos vereadores, durante os prazos a que se referem os incisos I, II, III e IV deste artigo, independentemente de discussão e votação, formular ao Prefeito requerimentos de informações a respeito de projetos em tramitação na Câmara, sem que o pedido implique o adiamento automático da matéria. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1990)

 

Art. 59 Cada integrante das Comissões emitirá seu parecer nos seguintes prazos: (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

Art. 59 Cada integrante das Comissões emitirá sem parecer nos seguintes prazos, contados em dias úteis. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 04 de maio de 1995)

 

I - 5 dias nas matérias em regime de urgência, (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

II - 8 dias nas matérias em regime de prioridade; (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

III - 10 das nas matérias em tramitação ordinária; (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

IV - 30 dias em projetos de codificação; (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

IV - 15 dias em projetos de codificação. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 04 de maio de 1995)

 

§ 1º Os prazos dos integrantes das Comissões fluirão após o término do prazo estabelecido para emendas, nos termos do artigo 127 deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

§ 2º Os prazos dos revisores, comuns a ambos, fluirá após o término do prazo do relator, o prazo do Vice-Presidente fluirá após o término dos prazos dos relatores; o prazo do Presidente fluirá após o término do prazo do Vice-Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

§ 3º Para efeito da contagem dos prazos estabelecidos neste artigo serão considerados os regimes em que se classificarem os projetos no momento do seu protocolo; no caso de alteração do regime de tramitação após o protocolo, o projeto retornará à Ordem do Dia para leitura e reabertura dos prazos. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 6, de 04 de maio de 1995)

 

Art. 59/Art. 60 Os prazos estabelecidos no artigo anterior correm na secretaria e são comuns a todas as comissões.

 

§ 1º As emendas e os substitutivos oferecidos após o parecer exarado à proposição inicial não serão votados sem que sejam apreciados pelas Comissões competentes.

 

§ 1º As emendas e os substitutivos apresentados após o parecer exarado, à proposição original serão apreciados pelas comissões até o início de sua discussão ou votação em plenário, desde que ultrapassados os prazos de que trata o artigo 59 deste Regimento.  (Dispositivo revogado pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

(Redação dada pela Resolução nº 6, de 21 de novembro de 1985)

 

§ 2º Respeitado o princípio da representação proporcional, o Presidente da Câmara poderá designar membros “ad hoc” para substituir os titulares que não hajam se pronunciado nos prazos regimentais.

 

§ 2º Respeitado o princípio de representação proporcional, o Presidente da Câmara poderá designar membros "ad hoc" para substituírem os titulares que não hajam se pronunciado nos prazos regimentais, os quais emitirão pareceres em: (Redação dada pela Resolução nº 11, de 19 de outubro de 1989)

 

a) 48 (quarenta e oito) horas em se tratando de matéria em tramitação sob o regime de urgência, prioridade ou ordinária; (Redação dada pela Resolução nº 11, de 19 de outubro de 1989)

b) 7 (sete) dias em se tratando de matéria codificada. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 19 de outubro de 1989)

 

§ 3º Ocorrendo o adiamento da apreciação da matéria por decisão plenária, os prazos serão considerados prorrogados por igual tempo. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

Art. 60/Art. 61 Ressalvados os casos expressamente consignados neste Regimento, as indicações e os requerimentos independerão de pareceres das Comissões Permanentes.

 

Parágrafo único. Não estará sujeita a prévio parecer a proposição oriunda da própria Comissão, salvo quando solicitada a audiência de outra que tenha competência para apreciá-la.

 

Seção VIII

Das Comissões temporárias

 

Art. 61/Art. 62 As Comissões Temporárias poderão ser:

 

I - especiais de inquérito;

 

II - especiais de representação;

 

III - especiais de investigação e processantes.

 

IV - especiais de estudos. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 15, de 28 de novembro de 1989)

 

Art. 62/Art. 63 As comissões de inquérito, constituídas nos termos da lei, se destinarão a examinar irregularidades ou fato determinado que se incluam na competência municipal.

 

§ 1º A proposta de constituição de comissão de inquérito dependerá das assinaturas de no mínimo sete vereadores ou de requerimento escrito, com no mínimo 6 assinaturas com a aprovação pela maioria simples dos membros da Câmara, indicando em qualquer dos casos:

 

I - os atos e fatos que devam ser apurados;

 

II - prazo de funcionamento, que será de 90 dias, prorrogável, mediante prévia aprovação do plenário, por igual período.

 

§ 2º A comissão será composta de cinco membros, sendo um de cada partido e dois indicados pelo Presidente da Câmara, com aprovação do Plenário.

 

Art. 63/Art. 64 A conclusão a que chegar a comissão, na apuração dos fatos, terá encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.

 

Art. 64/Art. 65 Só será permitida a instituição de comissões especiais de inquérito enquanto não houver, no máximo, três delas em funcionamento concomitante.

 

Art. 64/Art. 65 Só será permitida a instituição de comissões especiais de inquérito enquanto não houver, no Máximo, quatro delas em funcionamento concomitante. (Redação dada pela Resolução nº 12, de 07 de julho de 1995)

 

Art. 65/Art. 66 As comissões de representação terão a finalidade de representar a Câmara em atos externos.

 

Art. 66/Art. 67 As comissões processantes serão constituídas para:

 

I - apurar infrações político-administrativas, nas condições e termos da legislação competente;

 

II - destituição dos membros da Mesa, nos termos deste Regimento.

 

Art. 67/Art. 68 A instituição das comissões de representação será requerida por qualquer Vereador e submetida ao plenário, mas os seus membros serão designados pelo Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único. As comissões de representação, cumpridas as finalidades para que foram constituídas, deverão apresentar relatório sobre suas atividades. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 15, de 28 de novembro de 1989)

 

Art. 69 As comissões especiais de estudos serão instituídas com o objetivo de angariar subsídios sobre assuntos específicos não pertinentes à alçada de outra comissão temporária. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 15, de 28 de novembro de 1989)

 

§ 1º As comissões especiais de estudos terão prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, mediante prévia aprovação do Plenário, para apresentar relatório sobre suas atividades, assim como conclusões sobre as providências a serem tomadas. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 15, de 28 de novembro de 1989)

 

§ 2º Quando o objeto de estudo for considerado emergencial, poderá o Plenário fixar o prazo de 30 ou 15 dias para a conclusão dos trabalhos. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 15, de 28 de novembro de 1989)

 

Art. 70 As conclusões das comissões temporárias, além do encaminhamento de acordo com as recomendações propostas, deverão constar do Expediente da primeira sessão ordinária de terça-feira após a sua lavratura, para leitura e conseqüente conhecimento dos senhores Vereadores, independendo de aprovação do Plenário, assim como serem encaminhadas às pessoas interessadas e à imprensa. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 15, de 28 de novembro de 1989)

 

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

 

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000) 

Seção I

Disposições preliminares 

 

Art. 27 As Comissões da Câmara serão: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Permanentes, as que subsistirem através da legislatura; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais, ou de representação, que se extinguem quando preenchidos os fins para os quais foram criadas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 28 Assegurar-se-á, nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 28 Assegurar-se-á, nas Comissões, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 29 Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá solicitar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informação e documentos, e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 4º Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 5º Sempre que a Comissão solicitar informação do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 59 até o máximo de 15 dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 6º O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 7º As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 30 As Comissões Permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico quer quanto ao mérito. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo Único. As comissões poderão apresentar proposições nos casos reservados à sua competência. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 31 As Comissões Permanentes são onze, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e têm as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 31 As Comissões Permanentes são doze, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e têm as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 1, de 8 de novembro de 2001)

 

Art. 31 As Comissões Permanentes são treze, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e tem as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

Art. 31 As Comissões Permanentes são quatorze, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e têm as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 05 de março de 2009)

 

Art. 31 As Comissões Permanentes são quinze, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e têm as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 2, de 21 de outubro de 2010)

 

Art. 31 As Comissões Permanentes são dezesseis, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e têm as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 2013)

 

Art. 31 As comissões Permanentes são dezessete, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e tem as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 30 de junho de 2013)

 

I - De Justiça e Redação; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - De Economia, Finanças e Orçamento; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - De Saúde; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IV - De Meio Ambiente; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

V - De Educação e Promoção Social; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

VI - De Cultura e Esportes; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

VII - Direitos Humanos e Cidadania; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

VII - Direitos Humanos, Segurança e Cidadania; (Redação dada pela Resolução nº 4, de 17 de setembro de 2009)

 

VIII - Planejamento Urbano, Habitação e Obras; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IX - Transportes e Serviços Públicos; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

X - Política Rural e Abastecimento; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

XI – Ética; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

XII - Comissão de Legislação Participativa. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 8 de novembro de 2001)

 

XIII - Comissão de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento Econômico; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

XIV - Comissão dos Servidores Públicos. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 05 de março de 2009)

 

XV - Comissão dos Idosos e Pessoas com Deficiência. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 21 de outubro de 2010)

 

XVI - Comissão de Proteção Animal. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 2013)

 

XVII - Comissão Permanente da Criança e do Adolescente. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 30 de junho de 2016)

 

Art. 31 As comissões Permanentes são 08 (oito), com as denominações abaixo, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, cabendo a cada um deles, por ocasião da eleição, a indicação de seu suplente, possuindo as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 31 As Comissões Permanentes são 08 (oito), com as denominações abaixo, compostas por três membros, designando-se um presidente e um relator, cabendo a cada um deles, por ocasião da eleição, a indicação de seu suplente, possuindo as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

I - De Justiça, Redação e Direitos Humanos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

II - De Economia, Finanças e Orçamento; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

III - De Saúde; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

IV - De Meio Ambiente; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

V - De Educação, Promoção Social; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

VI - De Cultura e Esportes; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

VII - De Planejamento Urbano, Obras e Transportes; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

VIII - De Ética. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 1º Nenhum Vereador poderá integrar mais de uma das comissões Permanentes a que se referem os incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º A composição, as atribuições e funcionamento da Comissão de Ética obedecerão o disposto no Código de Ética dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º Vereadores membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente a que se refere o inciso I deste artigo, não poderão fazer parte da Mesa Diretora e da Comissão Permanente a que se refere o inciso II deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 2º Vereadores membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente a que se refere o inciso II deste artigo não poderão fazer parte da Comissão Permanente a que se refere o inciso I deste artigo, bem como, da composição da Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 1º Vereadores membros titulares da Comissão Permanente a que se refere o inciso I deste artigo, não poderão fazer parte da Comissão Permanente a que se refere o inciso II deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

§ 2º Vereadores membros titulares da Comissão Permanente a que se refere o inciso II deste artigo não poderão fazer parte da Comissão Permanente a que se refere o Inciso I deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

§ 2º-A A composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão de Ética obedecerão ao disposto no Código de Ética dos Vereadores. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 3º Vereador presidente de uma Comissão Permanente, não poderá ser suplente de Presidente de outra Comissão Permanente, excetuando-se a Comissão de Ética. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 4º Excetuando-se a Comissão de Ética, é assegurado a cada vereador a participação em uma das Comissões Permanentes como titular e em outra como suplente. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 5º A composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão de Ética, obedecerão ao disposto no Código de Ética dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 32 Caberá às Comissões Técnicas Permanentes, além de sua competência específica, o seguinte: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito, emitindo parecer sobre as proposições referentes aos assuntos de sua especialização e preparando, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de resolução ou de decreto legislativo atinentes à sua especialidade; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Promover estudos e debates sobre problemas de interesse público relativos à sua competência; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - acompanhar as atividades da administração direta e indireta do Município e de seus respectivos órgãos relacionadas à sua especialização; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IV - Tomar a iniciativa na elaboração de proposições ligadas aos estudos que realizar; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

V - Convocar agentes políticos e convidar os agentes administrativos da administração pública municipal para depoimentos e esclarecimentos que julgar necessários dentro de suas atribuições específicas, bem como promover averiguações e diligências externas dentro de sua competência; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

VI - Constituir subcomissões, mediante proposta de qualquer de seus membros, com aprovação de 2/3 da Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 33 Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos remetidos à apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico, redacional, lógico, gramatical ou de técnica legislativa, bem assim sobre o mérito das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Licença do Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - Criação de órgãos paraestatais; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IV - Concessão de serviços públicos; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

V - Elaboração e reforma do Regimento Interno; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

VI - Segurança pública; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)     

 

VII - Direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

VIII - Parecer prévio do Tribunal de Contas às contas municipais. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo Único. São ainda atribuições da Comissão de Justiça e Redação: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 33 Compete à Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos manifestar- se sobre todos os assuntos remetidos à apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico, redacional, lógico, gramatical e de técnica legislativa, bem assim sobre o mérito das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

I - Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

II - Licença do Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

III - Criação de órgãos paraestatais; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

IV - Concessão de serviços públicos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

V - Elaboração e reforma do Regimento Interno; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

VI - Segurança pública; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

VII - Direitos humanos, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, promovendo, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e promoções sobre a significação das normas asseguradoras dos direitos humanos, inscritas na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas Declarações de Direitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Organização Mundial da Saúde (OMS), no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e demais entidades pertinentes; propugnar pelo aperfeiçoamento da justiça, principalmente em seu aspecto distributivo; receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos, nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e providenciar, junto às autoridades competentes, a cessação dos abusos e a promoção das responsabilidades; recomendar às autoridades competentes a responsabilidade de agentes ou servidores que pratiquem atos de violação de direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

VIII- Parecer prévio do Tribunal de Contas às contas municipais. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 34 Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro, tributário, orçamentário ou sobre matérias referentes a operações de crédito, vencimentos e vantagens dos servidores públicos, subsídios e que, direta ou indiretamente, acarretem responsabilidade ao erário ou que representem mutação patrimonial do Município, bem como promover a defesa do consumidor. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 34 Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro, tributário, orçamentário ou sobre matérias referentes a operações de crédito, vencimentos e vantagens dos servidores públicos, subsídios e que, direta ou indiretamente, acarretem responsabilidade ao erário ou que representem mutação patrimonial do Município, bem como promover a defesa do consumidor; acompanhar os atos de regulamentação de leis referentes aos servidores públicos, velando por sua completa adequação e elaborar estudos visando melhorias relacionadas à Administração e aos Servidores. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 34 Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro, tributário, orçamentário ou sobre matérias referentes a operações de crédito, vencimentos e vantagens dos servidores públicos, subsídios e que, direta ou indiretamente, acarretem responsabilidade ao erário ou que representem mutação patrimonial do Município, bem como acompanhar os atos de regulamentação de leis referentes aos servidores públicos, velando por sua completa adequação e elaborar estudos visando melhorias relacionadas à Administração e aos Servidores; e sobre matérias referentes à segurança pública, à política rural, ao abastecimento, ao trabalho, ao emprego, ao desenvolvimento econômico, aos direitos e deveres do consumidor. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

§ 1º Incumbe, ainda, à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento a fiscalização financeira e orçamentaria e a tomada de contas da Administração Pública Municipal, visando o cumprimento do processo de fiscalização previsto pela Constituição, compreendendo: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Apreciação das contas do exercício financeiro de todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município, mediante o parecer prévio e o auxilio técnico do Tribunal de Contas do Estado; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Acompanhamento, através de auditoria, das atividades financeiras e orçamentárias do Município, podendo estabelecer um programa regular de informações sobre a realização da receita e da despesa pública a serem examinadas e julgadas; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - Emitir parecer sobre a regularidade ou não das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos do Município para julgamento do plenário; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento poderá requisitar: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Informações sobre as contas dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Município; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Cópias do relatório de inspeções e auditorias realizadas e respectivas decisões; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - Balanços dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IV - Inspeção em órgãos ou entidades quando o relatório de auditoria, quer independente, quer interna, quer do Tribunal de Contas do Estado, quer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apontar irregularidades nas contas; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

V - Cópia autêntica de qualquer documento que represente despesa pública a ser por ela examinada e julgada. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 3º O parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos órgãos da Administração Pública direta ou indireta do Município será recebido e remetido pelo Presidente da Câmara para exame da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e posterior deliberação do plenário. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 4º Com o objetivo de defender os interesses e os direitos dos consumidores, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento receberá denúncias de consumidores que, de alguma forma, se sintam lesados em seus direitos, direta ou indiretamente, promovendo, dentro de sua competência, averiguações e encaminhando o resultado às autoridades competentes, podendo, ainda, interceder para uma solução amigável quando possível. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 5º A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento baixará regulamento de sua ação no campo de defesa do consumidor, de forma a que, por meio de ampla divulgação, os consumidores possam se valer de seus serviços na defesa de seus direitos e interesses. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 35 Compete à Comissão de Saúde emitir pareceres sobre os processos referentes à saúde pública, higiene, defesa da saúde pública, assistência e educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, odontologia, ação preventiva, controle de qualidade de alimentos, obras e serviços de saúde e de saneamento, proteção ao meio ambiente, defesa contra a erosão, controle e poluição, defesa contra inundações e recuperação de terras, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 35 Compete à Comissão de Saúde emitir pareceres sobre os processos referentes à saúde pública, higiene, defesa da saúde pública, assistência e educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, odontologia, ação preventiva, controle de qualidade de alimentos, obras e serviços de saúde e de saneamento, proteção ao meio ambiente, defesa contra a erosão, controle e poluição, defesa contra inundações e recuperação de terras, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 35 Compete à Comissão de Saúde emitir pareceres sobre os processos referentes à saúde pública, higiene, defesa da saúde pública, assistência e educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, odontologia, ação preventiva, controle de qualidade de alimentos, obras e serviços de saúde e de saneamento, proteção ao meio ambiente, defesa contra a erosão, controle e poluição, defesa contra inundações e recuperação de terras, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins e sobre matéria referente à defesa e proteção do bem-estar dos animais. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

Art. 36 Compete à Comissão de Meio Ambiente emitir pareceres sobre os processos referentes a proposições e assuntos relativos à defesa do meio ambiente, bem como a promoção de estudos, pesquisas, palestras e diligências sobre a importância da defesa do meio ambiente, de conservação e preservação do patrimônio natural e a elaboração de novos instrumentos de proteção e preservação, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 36 Compete à Comissão de Meio Ambiente emitir pareceres sobre os processos referentes a proposições e assuntos relativos à defesa do meio ambiente, bem como a promoção de estudos , pesquisas, palestras e diligências sobre a importância da defesa do meio ambiente, de conservação e preservação do patrimônio natural e a elaboração de novos instrumentos de proteção e preservação, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. . (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 37 Compete à Comissão de Educação e Promoção Social emitir pareceres sobre proposições e assuntos relativos à educação e à instrução pública e particular, desenvolvimento tecnológico e científico, desenvolvimento social e comunitário, aos estabelecimentos sociais e à imigração, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 37 Compete à Comissão de Educação e Promoção Social emitir pareceres sobre proposições e assuntos relativos à educação e à instrução pública e particular, desenvolvimento tecnológico e científico, desenvolvimento social e comunitário, aos estabelecimentos sociais e à imigração, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 37 Compete à Comissão de Educação e Promoção Social emitir pareceres sobre proposições e assuntos relativos à educação e à instrução pública e particular, desenvolvimento tecnológico e científico, desenvolvimento social e comunitário, aos estabelecimentos sociais e à imigração, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins e sobre matéria referente à ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

Art. 38 Compete à Comissão de Esportes e Cultura emitir pareceres sobre proposições e assuntos relativos à prática de esportes, lazer, turismo e organização ou reorganização de órgãos ou repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 38 Compete à Comissão de Cultura e Esportes emitir pareceres sobre proposições e assuntos relativos à prática de esportes, lazer, turismo e organização ou reorganização de órgãos ou repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 39 Compete à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 39 Compete à Comissão de Direitos Humanos, Segurança e Cidadania: (Redação dada pela Resolução nº 4, de 17 de setembro de 2009)

 

Art. 39 Compete à Comissão de Planejamento Urbano, Obras e Transportes emitir pareceres sobre proposições que digam a respeito de desenvolvimento e integração regional, organização municipal, urbanismo e planejamento urbano-rural e na apreciação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e de Mobilidade Urbana, bem como, serviços e concessões de transporte coletivo e individual de passageiros, controle e segurança do tráfego urbano, trânsito e obras viárias e afins, obras e serviços públicos em geral e concessão de uso de bens, bem como à organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 39 Compete à Comissão de Planejamento Urbano, Obras e Transportes emitir pareceres sobre proposições que tratem de: desenvolvimento e integração regional, organização municipal, urbanismo, planejamento urbano-rural, políticas de habitação, e na apreciação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e de Mobilidade Urbana, bem como, de serviços e concessões de transporte coletivo e individual de passageiros, controle e segurança do tráfego urbano, trânsito e obras viárias e afins, obras e serviços públicos em geral, concessão de uso de bens, e também à organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

I - Promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas palestras e promoções sobre a significação das normas asseguradoras dos direitos humanos, inscritas na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas Declarações de Direitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras entidades; propugnar pelo aperfeiçoamento da Justiça, principalmente em seu aspecto distributivo; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos, nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e providenciar, junto às autoridades competentes, a cessação dos abusos e a promoção das responsabilidades; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - Recomendar às autoridades competentes a responsabilidade de agentes ou servidores que pratiquem atos de violação de direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IV - Exigir o comparecimento de servidores municipais para prestar depoimento ou informações e solicitar, a quem de direito, o comparecimento de outros servidores e autoridades, observando-se os critérios legais para convocação; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

V - Tomar outras providências destinadas a promover a valorização e defesa dos direitos humanos, da cidadania e da segurança pública. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 40 Compete à Comissão de Planejamento Urbano, Habitação e Obras emitir pareceres sobre proposições que digam a respeito de desenvolvimento e integração regional, organização municipal, urbanismo e planejamento urbano-rural e na apreciação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, bem como à organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 41 Compete à Comissão de Transportes e Serviços emitir pareceres sobre proposições que digam a respeito de serviços e concessões de transporte coletivo e individual de passageiros, controle e segurança do tráfego urbano, trânsito e obras viárias e afins, obras e serviços públicos em geral e concessão de uso de bens, bem como à organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 41-A Compete à Comissão de Política Rural e Abastecimento emitir pareceres sobre proposições que digam a respeito de organização agrária, produção vegetal e animal, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos rurais, promoção e extensão rural, preservação de recursos naturais e renováveis, bem como à organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 41-B Compete à Comissão de Ética manifestar-se quanto ao juízo da apreciação no que diz respeito à conduta, à compostura e ao decoro dos Vereadores, no exercício de seus mandatos de acordo com o disposto no Código de Ética dos Vereadores. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 41-C Compete à Comissão de legislação Participativa: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 8 de novembro de 2001)

 

I - Receber pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 8 de novembro de 2001)

 

II - Dar pareceres nos projetos de iniciativa legislativa oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso "I". (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 8 de novembro de 2001)

 

Parágrafo Único. As propostas de iniciativa legislativa, que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa, serão transformadas em proposição legislativa de iniciativa da Comissão, que será protocolada para tramitação. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 8 de novembro de 2001)

 

Art. 41-D Compete à Comissão de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento Econômico emitir pareceres sobre proposições que digam respeito à política de atração de empresas industriais, comerciais e tecnológicas para o município, propostas tributárias para a geração e emprego e renda e além de sua competência específica, mais o seguinte: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

I - Dar parecer em projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo ou em outros expedientes, quando provocadas; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

III - Solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e de Economia Mista; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

IV - Acompanhar os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

V - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

VI - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

VII - Promover estudos e pesquisa sobre temas afetas à sua área de atuação. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 05 de março de 2009)

 

Art. 41-E Compete à Comissão dos Servidores Públicos emitir pareceres sobre proposições que digam respeito aos servidores públicos, mais o seguinte: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 26 de março de 2009)

 

I - Solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e de Economia Mista; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 26 de março de 2009)

 

II - Acompanhar os atos de regulamentação de leis aos referentes servidores públicos, velando por sua completa adequação; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 26 de março de 2009)

 

III - Elaborar estudos visando melhorias relacionadas à Administração e aos Servidores. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 26 de março de 2009)

 

Art. 41-F Compete à Comissão dos Idosos e Pessoas com Deficiência emitir pareceres sobre proposições que digam respeito aos Idosos, mais o seguinte: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 21 de outubro de 2010)

 

I - Solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e às Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e de Economia Mista; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 21 de outubro de 2010)

 

II - Acompanhar os atos de regulamentação de leis referentes a Idosos e Pessoas com Deficiência, velando por sua completa adequação; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 21 de outubro de 2010)

 

III - Elaborar estudos visando melhorias relacionadas aos Idosos e Pessoas com Deficiência. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 21 de outubro de 2010)

 

Art. 41-G Compete à Comissão de Proteção Animal emitir pareceres sobre proposições que digam respeito aos animais, mais o seguinte: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 2013)

 

I - Solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e de Economia Mista; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 2013)

 

II - Acompanhar os atos de regulamentação de leis referentes animais, velando por sua completa adequação. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 2013)

 

Art. 41-H Compete a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente emitir pareceres sobre proposições que digam respeito a criança e ao adolescente, relacionados a violência, maus tratos, exploração e abuso sexual e prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente, mais o seguinte: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 30 de junho de 2016)

 

I - Solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e às Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e de Economia Mista; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 30 de junho de 2016)

 

II - Acompanhar os atos de regulamentação de leis referentes à criança e ao adolescente, velando por sua completa adequação; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 30 de junho de 2016)

 

III- Elaborar estudos visando melhorias relacionadas à criança e ao adolescente. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 30 de junho de 2016)

 

Art. 42 Observado o disposto no artigo 28 deste Regimento, far-se-á, na primeira sessão subsequente à eleição da Mesa, mediante acordo entre o Presidente da Câmara e os líderes de bancada, a composição das comissões permanentes, não podendo concorrer os suplentes, ainda que no exercício do mandato. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros efetivos das comissões através da eleição, cabendo a cada membro da comissão a indicação de seu suplente que o substituirá em suas faltas, licenças e impedimentos. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º Os escolhidos, ou eleitos, exercerão suas funções até o término do mandato da Mesa. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 3º Na eleição serão observadas, no que couber, as mesmas normas estabelecidas para o preenchimento dos cargos da Mesa. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 4º Ocorrendo empate, sem que o Presidente da Câmara haja participado do escrutínio, exercerá ele o voto de qualidade. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 43 O autor da propositura não poderá sobre ela se manifestar na comissão a que pertencer, sendo substituído pelo seu suplente. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 44 Na ausência dos titulares ou suplentes, o Presidente da Câmara, se necessário, nomeará substituto eventual dentre os Vereadores, sendo a preferência por edil do mesmo partido. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

Seção III

Dos Presidentes Das Comissões Permanentes

 

Art. 45 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, se já não tiverem sido designados no momento da composição das comissões e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 46 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Convocar reuniões extraordinárias; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IV - Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

V - Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º Nas ausências, faltas, impedimentos e licenças do Presidente da Comissão Permanente, assumirá a presidência o seu suplente. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 47 Quando mais de uma das Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 48 Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão periodicamente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

Seção IV

Das reuniões

 

Art. 49 As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e hora previamente fixados quando de sua primeira reunião. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º As reuniões extraordinárias, que podem, também, ser realizadas fora do recinto da Câmara, serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, dispensado este prazo se, ao ato de convocação, estiverem presentes todos os seus membros. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 50 As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo Único. As Comissões permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para emitirem pareceres em matéria sujeita à tramitação de urgência, ocasião em que as sessões serão suspensas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo Único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para emitirem pareceres em matéria incluída durante a sessão, conforme art. 95, § 4º, ocasião em que a sessão será suspensa. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

Art. 51 As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

Seção V

Das atas das reuniões

 

Art. 52 Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - A hora e o local da reunião; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizeram presentes; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - Referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IV - Relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo Único. Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 53 À Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

Seção VI

Das vagas, licenças e impedimentos

 

Art. 54 As vagas nas Comissões verificar-se-ão: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Com a renúncia; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Com a perda do lugar. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 3º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorrer justo motivo, como doença comprovada, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 4º A destituição se dará por resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, cabendo ao Presidente da Mesa declarar a vaga decorrente. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 5º As vagas serão preenchidas segundo as normas estabelecidas no artigo 42 e seus §§ deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

Seção VII

Dos pareceres e prazos

 

Art. 55 Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo Único. O relator apresentará suas conclusões, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição parcial ou total da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 56 O relatório, sempre por escrito, somente será considerado como parecer se aprovado pela maioria da comissão. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º A simples aposição da assinatura, ainda que com restrições, implicará aceitação à conclusão do relator. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º Sempre que não concordar com o relator, deverá o revisor exarar voto em separado, devidamente fundamentado. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 3º O voto do relator, não acolhido pela maioria, será tido como voto vencido. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º A simples aposição da assinatura, ainda que com restrições, implicará aceitação à conclusão do relator. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 2º Sempre que não concordar com o relator, deverá o revisor exarar voto em separado, devidamente fundamentado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 3º O voto do relator, não acolhido pela maioria, será tido como voto vencido. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 4º O voto em separado, acolhido pela maioria, será considerado como parecer da comissão. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º Sempre que não concordarem com o relator, os demais membros deverão exarar voto em separado, devidamente fundamentado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 3º O relatório que não for acolhido pela maioria será tido como voto vencido, prevalecendo o voto em separado como parecer da Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

  

§ 4º A ausência de manifestação dos demais membros equivalerá à concordância com o relatório. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

Art. 57 O projeto de lei ou emenda que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 58 A distribuição das matérias às Comissões é ato de competência do Presidente da Câmara Municipal, devendo fazê-lo no seu resumo na Pauta da Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º A ciência ao relator se dará com a distribuição das matérias às Comissões, cabendo ao revisor exarar seu voto após a manifestação do relator. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º A ciência ao relator se dará com a distribuição das matérias às Comissões, cabendo ao revisor exarar seu voto após a manifestação do relator. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 1º A ciência ao relator se dará com a distribuição das matérias às Comissões, cabendo aos demais membros exarar seu voto após a manifestação do relator. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 2º Quando o parecer do relator e do revisor forem discordantes cumprirá ao terceiro membro da Comissão o voto de desempate. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º Quando o parecer do relator e do revisor forem discordantes cumprirá ao Presidente da Comissão o voto de desempate. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 2º Revogado (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 3º Poderá o Presidente da Comissão avocar para si o encargo da relatoria, devendo cientificar os demais membros da Comissão no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 3º Poderá o Presidente da Comissão avocar para si o encargo da Relatoria, devendo cientificar aos demais membros da Comissão, bem como ao Presidente da Câmara, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao Presidente da Câmara nomear Presidente ad hoc para parecer, observando os prazos previstos nos §§ 2º e 4º do art. 59 para apresentar seu voto. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

§ 4º Avocando o presidente da Comissão a função de relator, caberá ao Vice-Presidente o voto de desempate, se necessário. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 4º Revogado (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 5º Nenhuma proposição será distribuída a mais de 3 (três) comissões. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 58-A Os processos que não tiverem os pareceres prolatados quando da mudança de legislatura ou da eleição de nova composição das Comissões Permanentes serão encaminhados às comissões mediante solicitação por ao menos um de seus autores. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 18 de março de 2021)

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as proposituras que se encontrarem em prazo de emissão de pareceres pelos relatores quando da mudança de legislatura ou de composição das Comissões Permanentes, as quais serão encaminhadas às novas composições, reestabelecendo-se o prazo de manifestação para os relatores. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 18 de março de 2021)

 

Art. 59 Cada integrante das Comissões emitirá seu parecer nos seguintes prazos, contados em dias úteis; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 59 O relator emitirá seu relatório nos seguintes prazos, contados em dias úteis: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

I - 5 dias nas matérias em regime de urgência; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - 8 dias nas matérias em regime de prioridade; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - 10 dias nas matérias em tramitação ordinária; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IV - 15 dias em projetos de codificação. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º Os prazos dos integrantes das Comissões fluirão automaticamente após o término do prazo estabelecido para emendas, nos termos do art. 127 deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º O prazo do revisor, fluirá após o término do prazo do relator, e o prazo para o voto de desempate, caso seja necessário, fluirá após o término do prazo do revisor. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º O prazo do revisor, fluirá após o término do prazo do relator, e o prazo para o voto de desempate, caso seja necessário, fluirá após o término do prazo do revisor. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 3º Para efeito da contagem dos prazos estabelecidos neste artigo, serão considerados os regimes em que se classificarem os projetos no momento do seu protocolo; no caso de alteração do regime de tramitação após o protocolo, o projeto retornará à Ordem do Dia para leitura e reabertura dos prazos. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º O prazo dos relatores fluirá automaticamente após o término do prazo estabelecido para apresentação de emendas e substitutivos pelos Vereadores previsto no art. 127, "caput", deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 2º Os demais membros terão o prazo comum de 3 (três) dias úteis, que terá início com a apresentação do relatório, para apresentação de voto. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 3º Para efeito da contagem dos prazos estabelecidos no "caput", serão considerados os regimes em que se classificarem os projetos no momento do seu protocolo; no caso de alteração do regime de tramitação após o protocolo, o projeto retornará à Ordem o Dia para leitura e reabertura dos prazos. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 4º Nos processos em tramitação pelo rito especial não se aplica o disposto no § 2º deste artigo, sendo concedido o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para os demais membros apresentarem o voto, que terá início com a apresentação do parecer pelo relator. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

Art. 59-A Para os casos de alteração de regime de tramitação, conforme previsto no § 3º do art. 59 e § 4º do art. 127 deste Regimento Interno, serão desconsiderados os pareceres exarados pelas Comissões Permanentes, bem como as emendas e substitutivos protocolados como conclusão dos referidos pareceres, até a alteração do rito. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 18 de março de 2021)

 

Art. 60 Os prazos estabelecidos no artigo anterior correm na secretaria e são comuns a todas as comissões. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo único Respeitado o princípio da representação proporcional, o Presidente da Câmara poderá designar membros "ad-hoc" para substituírem os titulares que não hajam se pronunciado nos prazos regimentais, os quais emitirão pareceres em: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º Os membros das Comissões Permanentes que não exararem seus pareceres nos prazos estabelecidos, serão substituídos pelo Presidente da Câmara através de designação "ad-hoc", primeiro pelo seu suplente na Comissão Permanente, em seguida, pelos demais vereadores, respeitado o princípio da proporcionalidade, os quais emitirão pareceres em: (Parágrafo único transformado em § 1º, pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 1º O relator que não exarar seu relatório nos prazos estabelecidos será substituído pelo Presidente da Câmara através de designação "ad hoc" pelos demais Vereadores, os quais emitirão pareceres em: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

a - 48 (quarenta e oito) horas em se tratando de matéria em tramitação sob o regime de urgência, prioridade ou ordinária; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

b - 7 (sete) dias em se tratando de matéria codificada (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º Os membros que não exararem seus pareceres nos prazos estabelecidos não poderão ser designados membros "ad-hoc" em nenhuma das Comissões Permanentes para as quais o projeto for distribuído. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 2º Os Vereadores que não exararem seus votos nos prazos estabelecidos não poderão ser designados membros "ad hoc" em nenhuma das Comissões Permanentes para as quais o projeto for distribuído. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 3º Cada Vereador só poderá exarar parecer em uma Comissão Permanente, dentre as quais o projeto for distribuído. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 61 Ressalvados os casos expressamente consignados neste Regimento, as indicações e os requerimentos independerão de pareceres das Comissões Permanentes. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo Único. Não estará sujeita a prévio parecer a proposição oriunda da própria Comissão, salvo quando solicitada a audiência de outra que tenha competência para apreciá-la. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

(Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

Seção VIII

Das comissões temporárias

 

Art. 62 As Comissões Temporárias poderão ser: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Especiais de inquérito; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Especiais de representação; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

III - especiais de investigação e processantes. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

IV - Especiais de estudos. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 63 As comissões de inquérito, constituídas nos termos da lei, se destinarão a examinar irregularidades ou fato determinado que se incluam na competência municipal. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º A proposta de constituição de comissão de inquérito dependerá das assinaturas de no mínimo sete vereadores ou de requerimento escrito, com no mínimo 6 assinaturas com a aprovação pela maioria simples dos membros da Câmara, indicando em qualquer dos casos: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Os atos e fatos que devam ser apurados; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Prazo de funcionamento, que será de 90 dias, prorrogável, mediante prévia aprovação do plenário, por igual período. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º A comissão será composta de cinco membros, sendo um de cada partido e dois indicados pelo Presidente da Câmara, com aprovação do Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 3º É vedada a participação de suplentes, ainda que no exercício do mandato, na composição das comissões de inquérito. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 18 de março de 2021)

 

Art. 64 A conclusão a que chegar a comissão, na apuração dos fatos, terá encaminhamento de acordo com as recomendações propostas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 65 Só será permitida a instituição de comissões especiais de inquérito enquanto não houver, no máximo, três delas em funcionamento concomitante. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 66 As comissões de representação terão a finalidade de representar a Câmara em atos externos. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 67 As comissões processantes serão constituídas para: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

I - Apurar infrações político-administrativas, nas condições e termos da legislação competente; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

II - Destituição dos membros da Mesa, nos termos deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 68 A instituição das comissões de representação será requerida por qualquer Vereador e submetida ao plenário, mas os seus membros serão designados pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo Único. As comissões de representação, cumpridas as finalidades para que foram constituídas, deverão apresentar relatório sobre suas atividades. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 69 As comissões especiais de estudos serão instituídas com o objetivo de angariar subsídios sobre assuntos específicos não pertinentes à alçada de outra comissão temporária. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 1º As comissões especiais de estudos terão prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, mediante prévia aprovação do Plenário, para apresentar relatório sobre suas atividades, assim como conclusões sobre as providências a serem tomadas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

§ 2º Quando o objeto de estudo for considerado emergencial, poderá o Plenário fixar o prazo de 30 ou 15 dias para a conclusão dos trabalhos. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

Art. 70 As conclusões das comissões temporárias, além do encaminhamento de acordo com as recomendações propostas, deverão constar do Expediente da primeira sessão ordinária de terça-feira após a sua lavratura, para leitura e conseqüente conhecimento dos senhores Vereadores, independendo de aprovação do Plenário, assim como serem encaminhadas às pessoas interessadas e à imprensa. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 27 de dezembro de 2000)

 

(Incluído pela Resolução nº 2, de 16 de junho de 2016)

Capítulo III

Frentes Parlamentares

 

Art. 70-A É permitido a criação de Frentes Parlamentares, que são grupos de Vereadores reunidos com o escopo de debater temas sócio econômicos e culturais de âmbito local. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 16 de junho de 2016)

 

Art. 70-B As Frentes Parlamentares serão constituídas por Vereadores interessados em integrar a aludida Frente, sendo que para sua constituição deverão fazer parte no mínimo 03(três) Vereadores. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 16 de junho de 2016)

 

Art. 70-C Os trabalhos das Frentes Parlamentares poderão ser apresentados no Plenário a critério de seus membros através de relatório. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 16 de junho de 2016)

 

Art. 70-D As reuniões poderão ser realizadas dentro ou fora do recinto da Câmara, e devem ter sua convocação realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, cientificando-se todos os seus membros. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 16 de junho de 2016)

 

§ 1º O tempo de duração das reuniões será o necessário para os fins a ela destinados, salvo deliberação em contrário formulado pela maioria de seus membros. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 16 de junho de 2016)

 

§ 2º As reuniões das Frentes Parlamentares não poderão ocorrer no período destinado as Sessões da Câmara. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 16 de junho de 2016)

 

Título III

Dos Vereadores

 

Capítulo I

Do exercício do Mandato

 

Art. 68/Art. 71 Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário proporcional, por voto secreto e direto.

 

Art. 69/Art. 72 São deveres e obrigações do Vereador:

 

I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, na posse e no término do mandato;

 

II - comparecer às sessões convenientemente trajado;

 

III - cumprir os deveres dos cargos para os quais tenha sido eleito ou designado;

 

IV - votar as proposições submetidas à apreciação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação, caso seja decisivo o seu voto;

 

V - comportar-se em plenário com respeito, não perturbando os trabalhos;

 

VI - obedecer às normas regimentais;

 

VII - residir no Município;

 

VIII - no ato da posse, preencher ficha na Secretaria, onde consignará três assinaturas, que servirão para reconhecimento da sua firma nas subscrições de proposituras e documentos afins. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 4 de maio de 1995)

 

Art. 70/Art. 73 Os Vereadores têm livre acesso às dependências da Câmara, podendo examinar quaisquer de seus documentos ou atos administrativos respeitado o horário normal do expediente.

 

Art. 71/Art. 74 Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a sua gravidade:

 

I - advertência pessoal;

 

II - advertência em plenário;

 

III - cassação da palavra;

 

IV - determinação para retirar-se do plenário;

 

V - proposta de sessão secreta para discutir o assunto, que deverá ser aprovada por 2/3 dos membros da Câmara.

 

Capítulo II

Da posse, licença e vaga

 

Art. 72/Art. 75 Os Vereadores tomarão posse nos termos do Art. 6º deste regimento.

 

§ 1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente em qualquer fase da sessão de que participarem, independentemente de manifestação plenária.

 

§ 2º O suplente, quando convocado, terá o prazo de 15 dias para tomar posse, a contar da data do recebimento da convocação.

 

§ 3º A recusa do Vereador e do suplente, quando convocados a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, expirado o prazo regimental, declarar extinto o mandato.

 

Art. 73/Art. 76 O Vereador somente poderá se licenciar:

 

I - por moléstia devidamente comprovada:

 

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. (Redação dada pela Resolução nº 13, de 25 de abril de 1996)

 

§ 1º O pedido de licença pelos motivos enumerados nos incisos anteriores independe de aprovação do plenário, sendo deferido de plano pelo Presidente.

 

§ 2º Deferido o pedido de licença, o suplente imediato, se presente, poderá assumir o exercício do mandato, cumpridas as formalidades legais.

 

§ 2º Deferido o pedido de licença, o suplente imediato, se presente, poderá assumir o exercício do mandato, nos casos dos incisos I e III do presente artigo, cumpridas as formalidades legais. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 30 de junho de 2011)

 

§ 2º Deferido o pedido de licença por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, o suplente imediato, se presente, poderá assumir o exercício do mandato, nos casos dos incisos I e III do presente artigo, cumpridas as formalidades legais. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 3º O vereador licenciado nos casos dos incisos I e II deste artigo fará jus somente à parte fixa dos subsídios e no caso do inciso III não perceberá qualquer renumeração , cabendo ao suplente convocado , subsídios integrais.

 

§ 3º O Vereador licenciado nos termos do inciso III não perceberá qualquer remuneração, cabendo ao suplente convocado, subsídios integrais. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 09 de março de 1989)

 

§ 4º Para fins de remuneração considerar se á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, cabendo ao suplente convocado subsídios integrais. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 09 de março de 1989)

 

§ 4º Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e II, cabendo ao suplente convocado subsídios integrais quando convocado em razão de licença nos termos do inciso I e III, do presente artigo. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 30 de junho de 2011)

 

§ 5º O suplente no exercício da vereança que se licenciar, não terá direito à percepção de subsídios a qualquer título. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 09 de março de 1989)

 

Art. 74/Art. 77 As vagas na Câmara se darão por extinção ou perda e cassação de mandato.

 

§ 1º A extinção ou perda se dará:

 

I - por falecimento, renúncia ou perda dos direitos políticos;

 

II - se deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara;

 

III - se deixar de comparecer às sessões, nos casos especificados em lei;

 

IV - se incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar no prazo máximo de 15 dias;

 

V - nos demais casos previstos em lei.

 

§ 2º A extinção do mandato se torna efetiva pela simples declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida em Ata, após a sua ocorrência e comprovação.

 

Art. 75/Art. 78 A renúncia do Vereador se fará por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que lida em sessão pública.

 

Art. 76/Art. 79 A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador nos casos especificados em lei.

 

Art. 77/ Art. 80 Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato do Vereador:

 

I - por incapacidade civil, decretada por sentença de interdição transitada em julgado;

 

II - por condenação criminal, transitada em julgado, que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem seus efeitos;

 

III - no caso do item III do § 11 do Artigo 40 deste Regimento.

 

Parágrafo único. A substituição do titular pelo suplente se dará até o final da suspensão.

 

Capítulo III

Dos líderes e vice-líderes

 

Art. 78/Art. 81 Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

 

§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, na primeira sessão após a eleição desta, os respectivos líderes e vice-líderes.

 

§ 2º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

 

§ 3º Os líderes serão substituídos, em seus impedimentos, faltas e ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes.

 

§ 4º São de competência dos líderes:

 

I - as comunicações partidárias;

 

II - o encaminhamento de votação;

 

§ 5º Sempre que o Prefeito, através de ofício dirigido à Mesa, indicar vereadores para intérpretes de seu pensamento junto à Câmara, estes gozarão de todas as prerrogativas concedidas aos líderes e vice-líderes. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 27 de junho de 1985, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1985)

 

Título IV

Das sessões

 

Capítulo I

Das disposições preliminares

 

Art. 79/Art. 82 As sessões de Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes, as quais serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário, tomada pela maioria de 2/3 de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar

 

Parágrafo único. As sessões de Câmara serão abertas com a seguinte frase: "Sob a proteção de Deus e lembrando que todo poder emana do povo, declaro aberta a presente sessão. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 1989)

 

Art. 80/Art. 83 Será dada publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se o resumo dos trabalhos, sempre que possível.

 

Art. 81/Art. 84 Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara têm duração de quatro horas, a contar do horário de seu efetivo início.

 

Art. 82/Art. 85 Durante as sessões somente os Vereadores e os funcionários da Casa poderão permanecer em plenário.

 

Parágrafo único. A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no plenário, autoridades públicas, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa, que terão lugares reservados para este fim.

 

Art. 83/Art. 86 As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 de seus membros.

 

Art. 84/Art. 87 Considera-se presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do plenário e das votações.

 

§ 1º Considera–se não presente o Vereador que apenas assinar o livro, ausentando-se em seguida, sem participar dos trabalhos.

 

§ 2º Considera-se também faltoso o Vereador que não comparecer à sessão não instalada por ausência de “quórum”.

 

Art. 87 Considera se presente à Sessão o Vereador que participar dos trabalhos do plenário e das votações. (Redação dada pela Resolução nº 25, de 28 de setembro de 1995)

 

Art. 87 Considera-se presente à sessão o Vereador que participar dos trabalhos do Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 1º O registro da presença será feito mediante anotação, pelo setor competente, na Ata Legal da Sessão respectiva. (Redação dada pela Resolução nº 25, de 28 de setembro de 1995)

 

§ 2º Considerar se á faltoso o Vereador que não comparecer à Sessão não instalada por ausência de "quorum".(Redação dada pela Resolução nº 25, de 28 de setembro de 1995)

 

§ 3º Considerar-se-á faltoso o Vereador que não esteja presente no momento da votação, quando esta se der na forma nominal. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 03, de 17 de junho de 2021)

 

Seção I

Das sessões ordinárias

 

Art. 85/Art. 88 As sessões ordinárias serão realizadas às terças e às quintas-feiras, com início às 20:00 horas, com início às 17:30 horas, sendo a primeira dedicada, exclusivamente, ao Expediente e a segunda à Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 26 de maio de 1994)

 

Art. 88 As sessões ordinárias serão realizadas às terças e às quintas-feiras, com início às 16 horas, sendo a primeira dedicada, exclusivamente, ao Expediente e a segunda à Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 06, de 08 de novembro de 2021)

 

§ 1º Se qualquer desses dias recair em feriado, a sessão se realizará no primeiro dia útil imediato.

 

§ 1º Se qualquer desses dias recair em feriado ou "ponto facultativo", a sessão será automaticamente suprimida. (Redação dada pela Resolução nº 01, de 28 de março de 1985)

 

§ 1º Se qualquer desses dias recair em feriado ou ponto facultativo, compete ao Plenário, por maioria simples, fixar outro dia, anterior ou posterior, para realização da sessão, caso não decida suprimi-la. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 11 de maio de 1989)

 

§ 2º Verificada, no horário regimental, em primeira chamada, a existência de "quorum" mínimo a que alude o artigo 86 deste Regimento, será observada a tolerância máxima de até 30 minutos.

 

§ 3º Feita a segunda chamada e constatada a presença mínima de 1/3 dos membros da Câmara, o Presidente declarará aberta a Sessão.

 

§ 4º As votações somente poderão ser feitas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo hipótese em que for exigido outro "quorum".

 

§ 5º Inexistindo número legal para as votações, os trabalhos serão suspensos por cinco minutos, findos os quais, persistindo falta de "quorum", a sessão será encerrada.

 

§ 6º As sessões ordinárias poderão ser prorrogadas, pelo prazo máximo de 90 minutos, pelo voto favorável da maioria simples dos presentes.

 

§ 7º Durante as sessões ordinárias somente serão praticados os atos previstos nos artigos 92 a 96 deste Regimento Interno, sendo permitida a prática de atos estranhos ao disposto nesses artigos apenas após o encerramento das Sessões, exceto às terças feiras, com anuência do Plenário. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 11, de 14 de outubro de 1993)

 

§ 7º As Sessões Ordinárias e Extraordinárias, destinadas à votação do Expediente ou Ordem do Dia, iniciar-se-ão em seu horário regimental, sendo rigorosamente proibida, durante a sua realização, a prática de qualquer ato estranho àqueles previstos nos artigos 92 a 96 deste Regimento Interno, sendo permitida a sua suspensão, exclusivamente, para discussão das matérias constantes da Pauta, apenas entre os Vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 9 de outubro de 1997)

 

§ 8º A recepção à população, para seus encaminhamentos ou manifestações, será sempre permitida, cumprindo à Mesa Diretora agendá-la antes do início ou após o término das Sessões, respeitando o horário regimental e a sequência dos atos a serem praticados, nos termos do § 7º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 11, de 9 de outubro de 1997)

 

§ 9º É proibida a inclusão e votação de matérias que não estejam originariamente relacionadas na Pauta de Votação das Sessões, excetuando-se a inclusão de um único Projeto de Lei, ou de Decreto Legislativo, ou de Lei Complementar, ou de Resolução, ou de Emenda à Lei Orgânica ou de 03 (três) requerimentos, subscritos por 2/3 dos membros da Câmara. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3, de 06 de junho de 2013)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 06 de março de 2008)

 

Art. 86/ Art.89 Somente pelo voto favorável de 2/3 dos presentes poderá ser parcialmente suprimida a sessão, sem que disso decorra prejuízo aos inscritos. 

 

Art. 89 Somente pelo voto favorável de 2/3 dos presentes poderá ser parcialmente suprimida a sessão. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 3 de dezembro de 1987)

 

Parágrafo único. A supressão do discurso dos oradores implica o prejuízo automático das respectivas inscrições. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 11, de 3 de dezembro de 1987)

 

Art. 87/Art. 90 A ausência da maioria absoluta dos membros da Câmara não obsta o andamento dos atos enumerados nos incisos I, IV, V e VI do Art. 92.

 

Art. 88/Art. 91 A inexistência de "quorum" para as votações implica a transferência da matéria respectiva para a correspondente sessão ordinária da semana seguinte.

 

Seção II

Da Sessão de terça-feira

 

Art. 89/ Art. 92 A sessão de terça-feira terá todo o seu tempo dedicado ao Expediente, durante o qual se praticarão os seguintes atos:

 

Art. 92 A Sessão de terça-feira terá todo seu tempo dedicado ao Expediente, cuja pauta tenha sido distribuída por comunicação eletrônica informatizada ou disponibilizada via impressão em papel, com antecedência mínima de 03:00hs (três horas), durante o qual se praticarão os seguintes atos: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 11 de dezembro de 2001)

 

Art. 92 A Sessão de terça-feira terá todo seu tempo dedicado ao Expediente, cuja pauta tenha sido distribuida por comunicação eletrônica informatizada ou, na impossibilidade, disponibilizada via impressão em papel, com antecedência mínima de 03:00 hs (três horas), durante o qual se praticarão os seguintes atos: (Redação dada pela Resolução nº 4, de 01 de agosto de 2013)

 

I – leitura do sumário dos requerimentos, projetos e atas; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 5, de 04 de maio de 1995)

(Expressão “projetos” suprimida pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

II – apreciação de ata;

 

III – Votação dos requerimentos;

 

IV – fala dos inscritos no Pinga-Fogo;

 

V – comunicações partidárias;

 

VI – discurso dos oradores;

 

VII – preenchimento de vagas na Mesa e nas Comissões.

 

Parágrafo Único/§ 1º No Pinga-Fogo é dedicado o prazo de 5 minutos a cada inscrito. (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 4, de 01 de agosto de 2013)

 

§ 2° É permitida a inclusão de requerimento, moção e indicação, que não estejam originariamente relacionados na Pauta da Sessão de Votação, desde que os referidos pedidos sejam subscritos eletronicamente por 2/3 dos membros da Câmara. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 01 de agosto de 2013)

 

§ 2º É permitida a inclusão e votação de requerimentos, moções e indicações, que não estejam originariamente relacionados na Pauta de Votação das Sessões, desde que aprovada a sua inclusão pela maioria absoluta dos vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 29 de agosto de 2013)

 

Art. 90/Art. 93 O inscrito tem liberdade quanto ao tema, devendo, porém, abordar assunto de interesse público e não falar sobre matéria vencida.

 

§ 1º Não se aplica a regra deste artigo aos líderes partidários, cuja fala deverá se restringir a assuntos diretamente relacionados às suas agremiações.

 

§ 2º As comunicações partidárias independem de inscrição dos líderes.

 

§ 3º O suplente pode usar a inscrição do titular e vice-versa.

 

§ 4º É permitida a cessão ou permuta de inscrição, desde que na integridade de seu tempo.

 

§ 5º Perde a inscrição o Vereador que dela desistir ou não estiver presente à sessão, quando convocado a dela fazer uso.

 

§ 6º Em qualquer das hipóteses previstas no § anterior, será convocado à tribuna o próximo inscrito, que, não desejando fazer uso da palavra, terá sua inscrição assegurada para a sessão ordinária imediata.

 

Seção III

Da sessão de quinta-feira

 

Art. 91/Art. 94 A sessão de quinta-feira será dedicada à ordem do dia, cuja pauta tenha sido distribuída com antecedência mínima de 24 horas e nela se praticarão os seguintes atos:

 

Art. 94 A sessão de quinta-feira será dedicada à Ordem do Dia, cuja pauta tenha sido distribuída com antecedência mínima de 24 horas/ cuja pauta tenha sido distribuída por comunicação eletrônica informatizada e disponibilizada via impressão em com antecedência mínima de 24 horas e nela se praticarão os seguintes atos: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 28 de maio de 1998)

 

Art. 94 A sessão de quinta-feira será dedicada à Ordem do Dia, cuja pauta tenha sido distribuída por comunicação eletrônica informatizada ou, na impossibilidade, disponibilizada via impressão em papel, com antecedência minima de 24 horas e nela sé praticarão os seguintes atos: (Redação dada pela Resolução nº 4, de 01 de agosto de 2013)

 

I - leitura, discussão e votação das proposituras em pauta;

 

II - discurso dos oradores inscritos.

 

Parágrafo único. Os 75 minutos finas da sessão serão reservados aos oradores inscritos, haja sido ou não esgotada a pauta.

 

Parágrafo único. Os 50 minutos finais da sessão serão reservados aos oradores inscritos, haja sido ou não esgotada a pauta. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 1º de março de 1984)

 

Art. 92/Art. 95 Na organização da pauta, o Presidente respeitará a ordem de tramitação a que alude o Artigo 110 deste Regimento.

 

Parágrafo único/§ 1º A matéria com discussão encerrada ou para a qual não tenha existido número para votação entrará em primeiro lugar na Ordem do Dia da sessão seguinte, respeitado o regime de sua tramitação. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Resolução nº 4, de 19 de junho de 2008)

 

§ 2º Na organização da pauta, havendo duas ou mais proposituras tratando do mesmo conteúdo, terá preferência de votação o projeto mais antigo. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 19 de junho de 2008)

 

§ 3º No caso da votação de um projeto com mesmo conteúdo de outro já existente, o silêncio do autor do projeto mais antigo até o início da votação, será tido como aceitação tácita da votação do projeto mais novo. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 19 de junho de 2008)

 

§ 4º É permitida a inclusão e votação de Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Resolução, Projeto de Emenda à Lei Orgânica e até 03 (três) requerimentos, que não estejam originariamente relacionados na Pauta de Votação das Sessões, desde que subscritos referidos pedidos de inclusão com 2/3 dos membros da Câmara. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 06 de junho de 2013)

 

§ 4º É permitida a inclusão e votação de Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Resolução, Projeto de Emenda à Lei Orgânica e até 03 (três) requerimentos, que não estejam originariamente relacionados na Pauta de Votação das Sessões, desde que aprovada a sua inclusão pela maioria absoluta dos vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 29 de agosto de 2013)

 

Art. 93/Art. 96 Durante a Ordem do Dia, somente serão permitidas questões de ordem atinentes ao assunto em discussão.

 

Parágrafo único/ § 1º As matérias constantes da pauta somente poderão ser invertidas, respeitado o regime de sua tramitação, pelo voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Resolução nº 7, de 28 de novembro de 1985)

 

§ 2º Somente entrarão em pauta, para discussão e votação, as proposituras que estiverem com seus pareceres inteiramente prolatados. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 7, de 28 de novembro de 1985)

 

§ 3º Não se aplica a regra do § anterior se se tratar de proposituras com prazo fatal de deliberação, hipótese em que elas entrarão em pauta mesmo sem pareceres, para discussão e votação, nas duas sessões ordinárias de quinta-feira anteriores ao seu termo final. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 7, de 28 de novembro de 1985)

 

Sessão IV

Das Sessões Extraordinárias

 

Art. 94/Art. 97 A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita:

 

I - durante o recesso:

 

a) por 2/3 dos seus membros;

b) pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

 

II - fora do recesso:

 

a) pelo Presidente da Câmara.

 

§ 1º Partindo dos Vereadores ou do Presidente da Câmara, a convocação, que somente será possível quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, será feita em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita dos Vereadores, com antecedência mínima de 24 horas.

 

§ 2º Se partir do Prefeito, a convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias.

 

§ 3º Na hipótese do § anterior, o Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas, no máximo, após o recebimento do ofício do Prefeito.

 

§ 4º As sessões extraordinárias podem ser realizadas a qualquer dia e a qualquer horário e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à sua convocação.

 

§ 5º A convocação, sempre que possível, se fará em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.

 

§ 6º Os Vereadores, mediante requerimento subscrito por 1/3 dos membros da Câmara, poderão solicitar a realização de sessão extraordinária, fora do recesso, cabendo ao Presidente da Câmara o seu deferimento, desde que estejam presentes os pressupostos de sua convocação.

 

§ 7º A convocação terá finalidade específica e citará, expressa e precisamente, a matéria a ser tratada.

 

§ 8º Como matéria urgente somente podem ser invocadas:

 

I - aquela cujo prazo para deliberação esteja na iminência de se esgotar;

 

II - aquelas cuja implantação ou execução deva se dar imediatamente, a critério de seu autor, sob pena de perder sua eficácia ou oportunidade.

 

Art. 95/Art. 98 Todo o tempo de duração das sessões extraordinárias será dedicado à Ordem do Dia.

 

Art. 96/Art. 99 Aplicam-se às extraordinárias, no que forem cabíveis, as mesmas normas que regem as sessões ordinárias.

 

Seção V

Das sessões solenes

 

Art. 97/Art. 100 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 dos membros da Câmara, com aprovação do plenário, para o fim específico que lhe for determinado, ou para conferências ou solenidades cívicas ou oficiais.

 

§ 1º As sessões solenes são limitadas a duas por mês, excetuando-se o mês de julho, quando se realizam solenidades comemorativas do aniversário do Município. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 24, de 31 de outubro de 1996)

 

§ 1º As sessões solenes são limitadas a três por mês, excetuando-se o mês de julho, quando se realizam solenidades comemorativas do aniversário do município. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 26 de setembro de 2019)

 

Art. 98/Art. 101 As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, e será dispensada a verificação de presença.

 

§ 1º Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.

 

§ 2º Os trabalhos da sessão solene serão elaborados pelo Presidente.

 

Seção VI

Das sessões secretas

 

Art. 99/Art. 102 Somente haverá sessão secreta por deliberação tomada pela maioria de 2/3 dos membros da Câmara, com o fim de tratar da preservação de decoro parlamentar ou outro assunto relevante.

 

§ 1º A Mesa providenciará para que seja conservado o sigilo necessário, afastando do recinto todas as pessoas, inclusive servidores, da Câmara.

 

§ 2º Iniciada a sessão, a Câmara deliberará preliminarmente, se o seu objeto deve continuar a ser tratado secretamente. Tornar-se-á pública, em caso contrário.

 

§ 3º A ata será lavrada pelo 1º Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado.

 

§ 4º A ata somente poderá ser reaberta para exame em sessão secreta.

 

§ 5º Antes de encerrada a sessão, resolverá a Câmara se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

 

Título V

Das atas

 

Art. 100/Art. 103 Das sessões da Câmara se lavrará ata contendo o registro de todo o ocorrido, a qual será reproduzida e distribuída aos líderes de bancadas com antecedência mínima de 24 horas da sessão ordinária em que deva ser apreciada.

 

Art. 103 Das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara se lavrará ata contendo o registro de todo o ocorrido, a qual será reproduzida e distribuída aos líderes de Bancadas com antecedência mínima de 24 horas da sessão ordinária em que deva ser apreciada. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 18 de outubro de 2012)

 

Art. 103 Das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara se lavrará ata contendo o registro de todo o ocorrido, a qual será disponibilizada eletronicamente aos lideres de Bancadas com antecedência mínima de 24 horas da sessão ordinária em que deva ser apreciada. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 01 de agosto de 2013)

 

Parágrafo Único. Das sessões solenes se lavrará apenas a ata legal. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 3, de 18 de outubro de 2012)

 

Art. 101/ Art. 104 A ata será desdobrada em ata legal e anais, ambos elaborados separadamente e encadernados, ao final de cada sessão legislativa em volumes distintos.

 

Art. 104 A ata será desdobrada em ata legal e anais, ambas elaboradas separadamente e disponibilizadas eletronicamente. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 1º de agosto de 2013)

 

§ 1º A ata legal, uma vez aprovada, receberá a assinatura dos membros da Mesa enquanto que os anais serão somente rubricados por estes.

 

§ 1º A ata legal, uma vez aprovada, receberá a assinatura dos membros da Mesa, bem como os anais. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 1º de agosto de 2013)

 

§ 2º A ata legal da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na mesma sessão, com qualquer número de Vereadores presentes.

 

§ 3º Caso não tenha sido distribuída com antecedência prevista neste artigo, a ata será apreciada na sessão subseqüente.

 

Art. 102/Art. 105 No pedido de retificação, sempre por escrito, somente poderá ser apresentado até o momento da apreciação da respectiva ata, sem o que será considerada automaticamente aprovada.

 

§ 1º No pedido de retificação, que pode, também, abranger os anais, ao autor e aos líderes é facultado o encaminhamento de votação.

 

§ 2º Aprovada a retificação, esta será inscrita na ata da sessão em que ocorrer a decisão e levada a efeito à margem daquilo que for retificado.

 

§ 3º Os pronunciamentos somente poderão ser retificados por seus autores, na forma prevista neste artigo, independentemente de aprovação do plenário.

 

§ 4º Não havendo retificação da ata legal ou dos anais, não se admitirá qualquer alteração em seu conteúdo.

 

§ 5º As atas legais e os anais serão numerados de ano para ano legislativo, contendo o número de ordem da sessão, da sessão legislativa e da legislatura.

 

Título VI

Das proposituras e sua tramitação

 

Capítulo I

Disposições preliminares

 

Art. 103/Art. 106 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento pelo plenário.

 

§ 1º As proposições podem consistir em:

 

I - projetos de lei;

 

II - projetos de decreto legislativo;

 

III - projetos de resolução;

 

IV - indicações;

 

V - requerimentos;

 

VI – substitutivos e emendas;

 

VII - vetos;

 

VIII - recursos;

 

IX - moções.

 

§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos.

 

Art. 104/Art. 107 A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

 

I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;

 

II - que delegar a outro órgão atribuições privativas do legislativo;

 

III - manifestamente ilegal, inconstitucional ou anti-regimental, ouvidas a Assessoria Jurídica e a Comissão de Justiça.

 

Art. 105/Art. 108 Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários, desde que haja anuência do primeiro subscritor.

 

§ 1º Havendo aquiescência do primeiro signatário, a autoria da propositura será estendida aos demais subscritores da mesma. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 9, de 11 de maio de 1995)

 

§ 2º Apenas para efeito de adiamento e retirada de projeto será considerado autor o primeiro signatário da matéria. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 9, de 11 de maio de 1995)

 

Art. 108 Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários, desde que haja anuência do primeiro subscritor. (Redação dada pela Resolução nº 15, de 09 de maio de 1996)

 

§ 1º Para efeito do disposto no art. 159 deste Regimento Interno, será considerado autor da propositura apenas seu primeiro signatário. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 21 de outubro de 1999)

 

§ 1º/§ 2º Para a retirada de proposituras, todos os autores deverão assinar o pedido de retirada. (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 4, de 21 de outubro de 1999)

(Redação dada pela Resolução nº 15, de 09 de maio de 1996)

 

§ 2º/§ 3º O pedido de adiamento da discussão e votação de proposituras poderá ser feito por qualquer dos autores, quando se tratar de processo em regime de urgência e esta estiver com prazo vencido. (Dispositivo renumerado pela Resolução nº 4, de 21 de outubro de 1999)

(Redação dada pela Resolução nº 15, de 09 de maio de 1996)

 

Art. 106/Art. 109 Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Presidência determinará a sua reconstituição.

 

Art. 107/Art. 110 As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

 

I - urgência;

 

II - prioridade;

 

III - ordinária;

 

IV - especial.

 

§ 1º Tramitarão obrigatoriamente em regime de urgência, independentemente de qualquer manifestação plenária:

 

I - matéria oriunda do Prefeito, quando solicitada expressamente a urgência em sua apreciação;

 

II - vetos;

 

III - recursos contra atos do Presidente;

 

IV - destituição dos componentes da Mesa;

 

V - fixação de subsídios;

 

VI - proposituras de iniciativa da Câmara que tenham a assinatura de 1/3 de seus membros;

 

VII - matéria de iniciativa da Mesa Diretora, quando solicitada expressamente a urgência em sua apreciação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

§ 2º Tramitarão com prioridade as proposições oriundas do Executivo com prazo para deliberação, mas sem pedido expresso de urgência, as que tiverem a assinatura de 1/4 dos membros da Câmara e o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas municipais.

 

§ 3º Estabelecida a prioridade, a matéria será incluída na pauta da sessão subsequente, mas não será submetida a discussão e votação sem os pareceres das comissões. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 7, de 28 de novembro de 1985)

 

§ 4º As proposições a que alude o inciso IV do § 1º deste artigo tramitarão no regime estabelecido nos Artigos 149 a 154 deste Regimento.

 

§ 5º A tramitação em regime especial é específica das matérias codificadas.

 

Capítulo II

Dos Projetos

 

Art. 108/Art. 111 A Câmara exerce sua função legislativa por via de projetos de lei, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.

 

§ 1º São requisitos dos projetos:

 

a) ementa de seu objetivo;

b) conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;

c) divisão em artigos numerados, claros e concisos;

d) menção da revogação das disposições em contrário

e) assinatura do autor;

f) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

 

Art. 109/Art. 112 Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

 

§ 1º A iniciativa dos projetos será:

 

I - do Vereador;

 

II - da Mesa;

 

III - do Prefeito.

 

§ 2º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:

 

I - disponham sobre matéria financeira;

 

II - criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores, ressalvados os casos de competência privativa da Câmara;

 

III - importem em aumento de despesa ou diminuição de receita;

 

IV - disciplinem o regime jurídico de seus servidores;

 

V - disponham sobre o orçamento do Município.

 

§ 3º Aos projetos de lei de iniciativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa ou que alterem a criação de cargos.

 

§ 4º Ao projeto de lei orçamentária não serão admitidas emendas das quais decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que visem a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.

 

§ 5º É da competência privativa da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que:

 

I - autorizem a abertura de créditos suplementares através da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

 

II - criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

§ 6º Aos projetos de competência da Mesa não serão admitidas emendas que aumentem a despesa, salvo quando subscritas pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

 

§ 7º Os projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos na Câmara estarão sujeitos à votação em dois turnos.

 

Art. 110/Art. 113 A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

 

Parágrafo Único. As disposições deste artigo e do artigo 57 deste Regimento aplicam-se aos projetos de Resolução e de Decreto Legislativo. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 15 de maio de 2003)

 

Art. 111/Art. 114 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua competência privativa e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

 

Parágrafo único. Constituem matérias de projetos de decreto legislativo:

 

I - fixação de subsídios e verba de representação do Prefeito;

 

II - aprovação ou rejeição de contas do Prefeito;

 

III - concessão de homenagens e títulos honoríficos;

 

IV - demais atos que independem de sanção do Prefeito, como tais definidos em lei.

 

Art. 112/Art. 115 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre sua secretaria, a Mesa e os Vereadores.

 

Parágrafo único. Constituem matérias de projetos de resolução:

 

I - destituição dos membros da Mesa;

 

II - fixação de subsídios dos vereadores e verba de representação do Presidente.

 

III - elaboração e reforma do Regimento Interno;

 

IV - aprovação ou rejeição das contas da Mesa;

 

V - demais atos de sua economia interna.

 

Art. 113/Art. 116 São aplicáveis aos projetos de decreto legislativo e o de resolução as disposições dos artigos 56 e 110 deste Regimento.

 

Art. 116 O projeto de lei, dispondo sobre consolidação de leis, é proposição que tem por fim a integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria num único diploma legal. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 15 de maio de 2003)

 

§ 1º Ao projeto de lei, definido no caput deste artigo, que, em qualquer hipótese, seguirá o rito ordinário, somente serão permitidas emendas de aperfeiçoamento redacional ou consolidador, com correção de erro material, compatibilização e inserção de dispositivos que foram omitidos, sendo vedada a alteração de mérito da legislação consolidada. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 15 de maio de 2003)

 

§ 2º Na hipótese do projeto de lei de consolidação ser de iniciativa da Câmara Municipal, após seu protocolo, inclusão e leitura na sessão dedicada à Ordem do Dia, o mesmo será enviado ao Chefe do Poder Executivo, para que, assim entendendo, apresente suas propostas de emenda, no prazo de 30 (trinta) dias corridos; findo este prazo, o projeto será novamente incluído em pauta, para sua respectiva tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 15 de maio de 2003)

 

Art. 114/Art. 117 Mediante solicitação expressa do Prefeito a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 dias, contados do seu recebimento na Secretaria Administrativa.

 

§ 1º Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 40 dias contados do seu recebimento na Secretaria Administrativa;

 

§ 2º A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

 

§ 3º Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos considerados aprovados, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em 48 horas, sob pena de responsabilidade.

 

§ 4º Os prazos previstos neste artigo se aplicam também aos projetos de lei para os quais se exija a aprovação por "quorum" qualificado.

 

§ 5º Os prazos fixados neste artigo não ocorrem nos períodos de recesso da Câmara, nem são aplicáveis aos projetos de codificação.

 

Art. 115/Art. 118 Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de pareceres, para discussão e votação, pelo menos nas três/duas últimas sessões antes do término do prazo. (Redação dada pela Resolução nº 7, de 28 de novembro de 1985)

 

Capítulo III

Das indicações

 

 

Art. 116/Art. 119 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sejam federais, estaduais ou municipais.

 

Art. 119 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público à administração direta e indireta do Município, e aos concessionários do serviço público municipal. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 11 de maio de 1995)

 

§ 1º Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados pelo Regimento para constituir objeto de requerimento.

 

§ 2º As indicações serão encaminhadas a quem de direito, independente de deliberação, salvo a hipótese prevista no parágrafo seguinte.

 

§ 3º Qualquer dos lideres partidários poderá solicitar a votação de indicações que, a seu ver, sejam inconvenientes à luz da definição regimental.

 

Capítulo IV

Dos Requerimentos

 

Art. 117/Art. 120 Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto.

 

Parágrafo único/§ 1º Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies: (Parágrafo único transformado em § 1º pela Resolução nº 7, de 4 de maio de 1995)

 

I - sujeitos apenas ao despacho do Presidente;

 

II - sujeitos à deliberação do plenário.

 

§ 2º É vedado ao Vereador subscrever, após a sua votação em plenário, os requerimentos para participação em congressos e encontros similares, de que trata o Título XI deste Regimento. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 7, de 4 de maio de 1995)

 

Art. 118/Art. 121 São da alçada do Presidente da Câmara e verbais os requerimentos que solicitem:

 

I - permissão para falar sentado;

 

II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário, desde que não rejeitada;

 

III - observância de disposição regimental;

 

IV - retirada, pelo autor, de proposições ainda não submetidas à apreciação do plenário;

 

V - verificação de presença ou de votação;

 

VI - informações sobre os trabalhos e a pauta da sessão;

 

VII - declaração de voto;

 

VIII - encaminhamento de votação pelos líderes.

 

Art. 119/Art. 122 São de alçada do Presidente, e escritos, os requerimentos que solicitem:

 

I - renúncia de cargos na Câmara;

 

II - audiência de comissão, quando solicitada por outra;

 

III - juntada ou desentranhamento de documentos;

 

IV - constituição de comissão de representação;

 

V - licença da vereança;

 

VI - informações ao Prefeito ou por seu intermédio;

 

VII - informações sobre atos da Mesa da Câmara;

 

VIII - informações dirigidas a órgãos paraestatais e de concessionários do serviço público municipal.

 

IX - votos de pesar por falecimento ou congratulações por aniversário natalício.

 

§ 1º Os pedidos de informações somente poderão se referir a atos do Legislativo, do Executivo, de entidades paraestatais e de concessionários do serviço público municipal.

 

§ 2º Não cabem em requerimentos de informações quesitos que importem em sugestão ou crítica à autoridade consultada.

 

Art. 120/Art. 123 São de alçada do plenário, verbais e votados, sem discussão ou encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

 

I - prorrogação da sessão;

 

II – Votação por determinado processo ou método;

 

II - Inclusão e votação por determinado processo. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 29 de agosto de 2013)

 

III - dispensa de leitura de proposições;

 

IV - adiamento da discussão e votação de proposituras;

 

Parágrafo Único. Os requerimentos de adiamento da discussão e da votação de matérias constantes da pauta serão formulados indicando-se o número de sessões do adiamento. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

  

Art. 121/Art. 124 São de alçada do plenário, escritos, sem discussão, mas admitindo encaminhamento de votação:

 

I - as moções de:

 

a) louvor;

b) congratulações;

c) solidariedade;

d) protestos.

 

II - os requerimentos que solicitem:

 

a) inserção de documento em ata;

b) licença para o Prefeito se afastar do cargo;

c) retificação de ata;

d) comunicação com autoridades federais e estaduais;

e) convocação de secretários municipais;

f) encerramento da sessão ou suspensão de sua realização, sempre por motivo justificado;

g) cessão de dependências da Câmara.

 

§ 1º O pedido de que trata a letra "g" do inciso II deste artigo deverá ser feito cem antecedência máxima de 45 dias, sendo vedada a cessão de dependências da Câmara em datas pré-fixadas para meses vindouros. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 4 de maio de 1989)

 

§ 2º Poderá o Presidente, em caráter de emergência e desde que não haja decisão contrária do Plenário, autorizar a cessão de que trata a letra "g" do inciso II. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 4, de 4 de maio de 1989)

 

Art.122/Art. 125 Aplica-se aos requerimentos a que alude o artigo anterior, quando rejeitados e no que couber, o critério estabelecido no Artigo 113 deste Regimento.

 

Capítulo V

Dos substitutivos e emendas

 

Art. 123/ Art. 126 Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por Vereador ou comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

 

§ 1º É vedada a apresentação de substitutivo parcial ou mais de um substitutivo, pelo mesmo Vereador ou comissão, sobre a mesma matéria.

 

§ 2º Não serão admitidos substitutivos na segunda discussão.

 

Art. 124/ Art. 127 O substitutivo e emendas apresentados pelos Vereadores, serão, obrigatoriamente, protocolados na secretaria administrativa com estrita observância das normas inseridas no artigo 172 e seu parágrafo único deste Regimento.

 

Art. 127 O Presidente da Câmara deixará de receber e não enviara às comissões técnicas permanentes, para pareceres, nem submeterá à discussão e votação, as emendas e os substitutivos apresentados pelos vereadores sem a rigorosa observância das normas contidas no artigo 172 e seu parágrafo único deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 08 de agosto de 1985)

 

Parágrafo único: O disposto neste artigo não obriga as comissões permanentes que poderão apresentar emendas e substitutivos como conclusão de seus pronunciamentos, observado, porém o termo final do prazo regimental para a prolação de seus respectivos pareceres.

 

Art. 127 São estabelecidos os seguintes prazos para apresentação de emendas e substitutivos, a contar da leitura do resumo da matéria na Pauta da Ordem do Dia: (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

Art. 127 São estabelecidos os seguintes prazos para apresentação de emendas e substitutivos, contados em dias úteis, a partir da leitura do resumo da matéria na Pauta da Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 04 de maio de 1995)

 

- 05 dias nas matérias em regime de urgência; (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

- 08 dias nas matérias em regime de prioridade; (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

- 10 dias nas matérias em tramitação ordinária; (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

- 15 dias nas matérias codificadas. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

§ 1º O disposto neste artigo não obriga as Comissões Permanentes, que poderão apresentar emendas como conclusão de seus pareceres, dentro dos respectivos prazos. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

§ 1º-A As emendas e os substitutivos deverão ser protocolados até as 18:00 horas do último dia do prazo estabelecido no ‘caput’. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 18 de março de 2021)

 

§ 2º Somente serão aceitas emendas fora dos prazos estabelecidos neste artigo se subscritas pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

§ 2º Somente serão aceitas emendas fora dos prazos estabelecidos neste artigo, se após protocoladas, requerida a sua apreciação com a aprovação de maioria absoluta dos vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 29 de agosto de 2013)

 

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, os membros das Comissões deverão exarar pareceres até o momento da votação da matéria, sob pena de designação pelo Presidente da Câmara Municipal, de membro "ad hoc. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

 

§ 4º Para efeito da contagem dos prazos estabelecidos neste artigo, serão considerados os regimes em que se classificarem os projetos no momento do seu protocolo; no caso de alteração do regime de tramitação após o protocolo, o projeto retornará à Ordem do Dia para leitura e reabertura dos prazos. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 6, de 04 de maio de 1995)

 

Art. 125/ Art. 128 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

 

§ 1º As emendas podem ser supressivas, aditivas, modificativas e gramaticais.

 

§ 2º Não serão aceitos substitutivos e emendas que não tenham relação direta com a matéria objeto da proposição principal.

 

§ 3º O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa ainda não apreciados em primeira discussão.

 

Capítulo VI

Dos recursos

 

Art. 126/ Art. 129 Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 dias, contados da data da ocorrência e ciência do interessado, por simples petição a ele dirigida.

 

§ 1º De posse da petição, o Presidente a encaminhará à Comissão de Justiça, para parecer, incluindo-a prioritariamente na pauta da sessão subseqüente.

 

§ 2º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão do plenário.

 

§ 3º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será mantida.

 

Capítulo VII

Do Veto

 

Art. 127/Art. 130 Recebido o veto, o Presidente o despachará às comissões competentes.

 

§ 1º O veto será submetido a discussão e votação dentro de 45 dias, a contar de seus recebimentos, com ou sem pareceres.

 

§ 1º O veto será submetido à discussão e votação dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento, com ou sem pareceres. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 28 de junho de 2007)

 

§ 2º O prazo previsto no § anterior não corre nos períodos de recesso.

 

§ 3º A votação versará sobre o veto e será feita sobre cada uma das partes por ele atingidas.

 

§ 4º Para a rejeição do veto é necessário o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara.

 

§ 4º Para rejeição do veto é necessário o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 28 de junho de 2007)

 

§ 5º Rejeitado o veto, as disposições mantidas serão promulgadas pelo Presidente dentro de 48 horas.

 

§ 6º O veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá ser apreciado dentro de 10 dias. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 2, de 28 de junho de 2007)

 

§ 7º O veto será considerado acolhido se não apreciado nos prazos estipulados nos §§ anteriores.

 

Capítulo VIII

Da retirada de proposituras

 

Art. 128/ Art. 131 O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

 

Art. 129/Art. 132 Ressalvados os casos de iniciativa do Prefeito, serão arquivadas no início da legislatura as proposições apresentadas na anterior.

 

Título VII

Dos debates e das deliberações

 

Capítulo I

Das discussões

 

Seção I

Disposições preliminares

 

Art. 130/ Art. 133 Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em plenário.

 

Parágrafo único. A discussão se fará sobre o conjunto da proposição, substitutivo, emendas e pareceres.

 

Art. 131/Art. 134 Os debates deverão se realizar com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações:

 

I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando, enfermos, solicitarem autorização para falar sentados;

 

II - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do Presidente; III - referir-se ao colega de forma respeitosa.

 

Art. 132/Art. 135 O Vereador só poderá falar:

 

I - No Pinga-Fogo, como orador e como líder do partido;

 

II - para discutir matéria em debate;

 

III - para apartear;

 

IV - em justificativa de voto;

 

V - para arguir questão de ordem;

 

VI - para defender-se quando citado nominalmente;

 

VII - para apresentar os requerimentos verbais facultados por este Regimento.

 

§ 1º O Vereador com a palavra não poderá:

 

I - desviar-se da matéria em debate;

 

II - falar sobre matéria vencida;

 

III - usar linguagem imprópria;

 

IV - ultrapassar os prazos regimentais;

 

V - deixar de atender às advertências do Presidente.

 

§ 2º É obrigatória a inscrição prévia, em livro próprio, para falar no Pinga-Fogo, como orador do Expediente e sobre matéria constante da pauta.

 

§ 3º A Mesa observará, na utilização de inscrição para a Ordem do Dia, salvo no caso de cessão de tempo, o critério de convocação partidária alternada dos inscritos, com prioridade ao autor da proposição.

 

Seção II

Dos apartes

 

Art. 133/Art. 136 Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

 

§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e nunca será superior a um minuto.

 

§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos sem licença do orador.

 

§ 3º Quando o orador negar apartes, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores.

 

§ 4º Não serão admitidos apartes:

 

I - à palavra do Presidente;

 

II - em encaminhamento de votação

 

III - em justificativa de voto;

 

IV - no Pinga-Fogo;

 

V - em comunicação de liderança.

 

Seção III

Dos prazos

 

Art. 134/Art. 137 São fixados os seguintes prazos para uso da palavra:

 

I – 25 minutos aos oradores do Expediente, que serão em número de três, ressalvado o disposto no parágrafo 6º do artigo 90 deste Regimento, com 25 minutos para cada um;

 

I - 25 minutos dos oradores do Expediente, que serão em número de dois, ressalvado o disposto no § 6º do Artigo 93 deste Regimento, com 25 minutos para cada um. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 01 de março de 1984)

 

II – 15 minutos para cada partido na discursão de matéria constante da ordem do dia , dividindo-se este tempo entre seus integrantes inscritos;

 

II - 5 minutos para cada vereador inscrito, garantindo se no mínimo 15 minutos para cada partido, na discussão de matéria constante da Ordem do Dia; (Redação dada pela Resolução nº 7, de 10 de setembro de 1987)

 

III - cinco minutos para o autor do recurso;

 

IV - cinco minutos para o inscrito no Pinga-Fogo;

 

V - cinco minutos para cada uma das lideranças;

 

VI - dois minutos para uso do direito de defesa quando citado nominalmente; VII - um minuto para encaminhar votação;

 

VIII - um minuto para justificar o voto;

 

IX - um minuto para levantar questão de ordem;

 

X - um minuto para contra argumentar questão de ordem;

 

XI - um minuto para o autor justificar pedido de retificação de ata.

 

Parágrafo único. Inverter-se-á, de uma para outra sessão, a ordem partidária de convocação dos inscritos para o Expediente.

 

Seção IV

Do adiamento

 

Art. 135/Art. 138 O adiamento de discussão de qualquer propositura estará sujeito à aprovação pelo Plenário e somente poderá ser proposto na fase destinada à Ordem do Dia, antes, durante e logo após a sua discussão.

 

§ 1º O adiamento deve ser proposto para tempo determinado, não podendo ser aceito se a dilação proposta coincidir ou exceder o prazo fatal de deliberação da proposição.

 

§ 2º Apresentados dois ou mais pedidos de adiamento, será votado, de preferência, o que fixar menor prazo.

 

§ 3º A propositura que sofrer adiamentos, que ultrapassem, sucessiva ou alternadamente, a oito sessões, será retirada de pautas sendo permitido seu retorno somente na próxima sessão legislativa. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 6, de 06 de setembro de 1990)

 

§ 3º Os adiamentos das proposituras estão sujeitos aos seguintes preceitos: (Redação dada pela Resolução nº 8, de 26 de novembro de 1992)

 

I - Não poderão ser alternadas ou sucessivamente, por Sessão Legislativa, superiores a 08 (oito) Sessões; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 8, de 26 de novembro de 1992)

 

II - Completados os 08 (oito) adiamentos, na mesma Sessão Legislativa, somente o seu autor poderá solicitar que a propositura seja adiada. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 8, de 26 de novembro de 1992)

 

§ 4º Decorrido o prazo de urgência estabelecido no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, somente o autor da propositura poderá pedir seu adiamento. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 7, de 13 de setembro de 1990)

 

Seção V

Do encerramento

 

Art. 136/Art. 139 Dar-se-á o encerramento da discussão:

 

I - pela inexistência de inscrição;

 

II - pela desistência da palavra;

 

III - pela ausência do inscrito.

 

Capítulo II

Da votação

 

Seção I

Disposições preliminares

 

Art.137/Art. 140 Votação é o ato complementar da discussão, através da qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

 

§ 1º A matéria será considerada em votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a sua discussão.

 

§ 2º Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação.

 

§ 3º A votação, tanto no primeiro como no segundo turno, será feita englobadamente, salvo quanto às emendas que serão votadas uma a uma.

 

Art. 138/Art. 141 O Vereador presente à sessão não Poderá se escusar de votar, devendo se abster, porém, quando tiver Interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade desta, se o seu voto for decisivo.

 

Parágrafo único. O vereador que se considerar impedido fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se sua presença, todavia, para efetivo de “quórum”.

 

Art. 141 É facultado ao vereador presente à sessão, abster-se de votar em até três matérias por sessão legislativa bastando para isto fazer a devida comunicação ao Presidente da sua abstenção. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 15 de dezembro de 2016)

 

Parágrafo Único. No caso de impedimento por interesse pessoal na deliberação, é obrigatório o vereador abster-se sob pena de nulidade desta se o seu voto for decisivo. O vereador deve fazer a comunicação ao Presidente, computando-se sua presença para efeito de "quórum". (Redação dada pela Resolução nº 6, de 15 de dezembro de 2016)

 

Art. 139/Art. 142 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto:

 

I - no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

II - na eleição dos membros da Mesa e seus substitutos, bem como no preenchimento de qualquer de suas vagas;

 

III - na votação dos projetos concessivos das homenagens a que se refere o Artigo 159 deste Regimento.

 

Art. 140/Art. 143 As deliberações da Câmara serão tomadas:

 

I - por maioria simples;

 

II - pela maioria absoluta de votos da Câmara;

 

III - por 2/3 dos membros da Câmara.

 

§ 1º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 2º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores a aprovação de projetos que disponham sobre:

 

I - Código Tributário do Município;

 

II - Código de Obras ou de Edificações;

 

III - Estatuto dos Servidores Municipais;

 

IV – Regimento Interno da Câmara;

 

V - Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores;

 

VI - Rejeição do veto. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2, de 28 de junho de 2007)

 

§ 3º Dependerá do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação de matérias que disponham sobre:

 

I - realização de sessão secreta;

 

II – rejeição de veto;  (Dispositivo revogado pela Resolução nº 2, de 28 de junho de 2007)

 

III - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

 

IV - representação propondo alteração do nome do Município;

 

V - destituição de membros da Mesa;

 

VI - cassação de mandatos.

 

Art. 143 As deliberações da Câmara serão tomadas: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

I - Por maioria simples; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

II - Pela maioria absoluta de votos da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

III - Por 2/3 dos membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 1º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 2º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores a aprovação de projetos que disponham sobre: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

§ 2º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores a aprovação de projetos que disponham sobre: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

I - Código Tributário do Município; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

II - Código de Obras ou de Edificações; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

III - Estatuto dos Servidores Municipais; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

IV - Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

V - Rejeição do veto; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

VI - Regimento Interno da Câmara. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 3º Dependerá do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação de matérias que disponham sobre: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

I - Realização de sessão secreta; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

II - Regimento Interno da Câmara; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

(Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

III - Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

IV - Representação propondo alteração do nome do Município; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

V - Destituição de membros da Mesa; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

VI - Cassação de mandatos. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2016)

 

Seção II

Do encaminhamento da votação

 

Art.141/Art. 144 No encaminhamento da votação será assegurado a cada bancada, pelos seus líderes, o direito de orientar seus pares quanto ao mérito da matéria a ser votada.

 

Parágrafo único. Ainda que haja, no processo, substitutivos e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre suas peças em conjunto.

 

Seção III

Dos processos de votação

 

Art.142/Art. 145 São três os processos de votação·

 

I - simbólico;

 

II - nominal;

 

III - secreto.

 

§ 1º O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.

 

§ 2º Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem.

 

§ 3º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação do nome e do voto de cada Vereador.

 

§ 4º Independentemente de deliberação plenária, far-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para:

 

I - as eleições das comissões permanentes:

 

II - as matérias que exijam "quorum" de 2/3.

 

§ 5º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender o seu voto.

 

§ 6º As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de ser anunciada a discussão de nova matéria.

 

§ 7º A votação secreta será feita através de cédulas impressas que, além do número do processo e da ementa da matéria a ser votada, conterão espaços onde o votante assinalará com "x" a sua preferência pelo sim ou pelo não.

 

Art. 145 O processo de votação será efetuado eletronicamente, com a identificação digital dos senhores Vereadores e proclamação dos votos divulgados no painel. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

§ 1º São duas as formas de votação eletrônica: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

I - Voto nominal; e, (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

II - Voto secreto. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

§ 2º O procedimento eletrônico consiste no acionamento de dispositivo tecnológico que registrará e divulgará o resultado no painel. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

I - Cada Vereador terá lugar fixo que ocupará ao ser anunciada a votação, devendo acionar o dispositivo de uso individual, localizado na respectiva mesa; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

II - Anunciado o processo a ser votado o Presidente solicitará aos Vereadores que se manifestem acionando o dispositivo próprio; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

III - Concluída a votação o Presidente liberará o sistema para o processamento de nova votação. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

§ 3º A votação nominal consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a respectiva totalização, a consignação do nome e do voto de cada Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

§ 4º A votação secreta consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a respectiva totalização, com a consignação somente do nome de cada Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

§ 5º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário manifestar o seu voto. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

§ 6º Havendo impedimento técnico na votação eletrônica serão usadas as formas de votação simbólica, nominal e secreta, conforme o caso e com o seguinte procedimento: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

§ 6º Havendo impedimento técnico na votação eletrônica, ou por aprovação por unanimidade, serão usadas as formas de votação simbólica, nominal e secreta, conforme o caso e com o seguinte procedimento: (Redação dada pela Resolução nº 1, de 25 de março de 2010)

 

I - Na votação nominal o Presidente convocará os Vereadores a declararem seu voto, que em sendo favoráveis dirão "sim" e em sendo contra dirão "não", anunciando-se e registrando-se o nome e o voto de cada Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

II - Na votação secreta o Presidente convocará os Vereadores a aporem os votos em cédulas impressas que, além do número do processo e da ementa respectiva, conterão espaços onde o votante assinalará com "x" a sua opção pelo sim ou pelo não. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

III - Na votação simbólica, o Presidente convidará os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

Seção IV

Do número e dos métodos de votação

 

Art. 143/Art. 146 Estarão sujeitas, para serem adotadas, à votação em dois turnos, as proposições que dispuserem sobre: (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 24, de 28 de setembro de 1995)

 

I – Criação de cargos no quadro da Câmara; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 24, de 28 de setembro de 1995)

 

II – Criação de órgãos de administração descentralizada; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 24, de 28 de setembro de 1995)

 

III – zoneamento do uso do solo; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 24, de 28 de setembro de 1995)

 

IV – Códigos Administrativo, Tributário, de Edificações e Estatuto dos Servidores Municipais. (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 24, de 28 de setembro de 1995)

 

§ 1º Não será submetida a segunda discussão e votação a matéria rejeitada ou suprimida em primeira; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 24, de 28 de setembro de 1995)

 

§ 2º As demais proposições serão submetidas a votação única, inclusive que as implicarem alteração parcial dos projetos de codificação. (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 24, de 28 de setembro de 1995)

 

Seção V

Da verificação de votação

 

Art. 144/Art. 147 Sempre que julgar conveniente, o Presidente poderá determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, a verificação de votação simbólica.

 

Parágrafo único. A verificação somente será admitida como ato contínuo à proclamação do resultado, sem que se tenha passado para outro assunto.

 

Art. 147 Havendo dúvida quanto a verificação ou ao resultado da votação, o Presidente determinará, de ofício ou a requerimento da maioria dos Vereadores presentes à Sessão, que a mesma seja refeita. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

§ 1º A verificação somente será admitida como ato contínuo à proclamação do resultado, sem que se tenha passado para outro assunto. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

§ 2º As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas, e deverão ser esclarecidas, antes de ser anunciada a discussão de nova propositura. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 08 de outubro de 2009)

 

Capítulo III

Da redação final

 

Art. 145/Art. 148 Concluída a votação, caso haja dúvidas sobre a matéria que tenha sido objeto de substitutivo ou de emendas aprovadas, será, pelo Presidente, encaminhada à Comissão de Justiça para reduzi-la à devida forma.

 

§ 1º Em redação final somente a Comissão de Justiça poderá apresentar emendas que tenham o objetivo de evitar incorreções de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

 

§ 2º A proposição em redação final constará, obrigatoriamente, em caráter prioritário, na Ordem do Dia da sessão subseqüente à sua aprovação.

 

§ 3º As emendas corretivas serão apreciadas pelo plenário. Se rejeitadas, a matéria voltará à Comissão para nova redação, com suspensão dos trabalhos até sua reformulação e votação.

 

§ 4º A nova redação apresentada será considerada aprovada caso contra ela não se registre o voto de 2/3 dos membros da Câmara.

 

§ 5º Verificando-se que a remessa à redação final implicará aprovação tácita do texto primitivo, não será ela admitida. 

 

(Incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

Capítulo IV

Do Sistema de Deliberação Remota

 

Art. 148-A O Sistema de Deliberação Remota consiste em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, a ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a presença de um ou mais Vereadores na sede da Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

Parágrafo Único. Caberá à Mesa Diretora acionar o Sistema de Deliberação Remota nas hipóteses previstas no caput. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

Art. 148-B O Sistema de Deliberação Remota terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os Vereadores, observadas as seguintes diretrizes: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

I - As sessões realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remota serão públicas, ressalvado o disposto no art. 102, assegurada a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e posterior disponibilidade do áudio e vídeo das sessões; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

II - O sistema de votação, ressalvado o disposto no inciso I do § 6º do art. 145, deve preservar o sigilo da qualidade do voto do parlamentar até o momento em que for totalizada a votação e proclamado o seu resultado; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

III - Encerrada a votação, o voto proferido pelo Sistema de Deliberação Remota é irretratável, ressalvada a hipótese prevista no art. 147; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

IV - Nenhuma solução tecnológica utilizada pelo Sistema de Deliberação Remota implicará o trânsito de dados biométricos dos Vereadores pela internet; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

V - O processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação proclamados ocorrerão nos termos previstos neste Regimento Interno e demais normas correlatas; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

VI - As soluções destinadas a gerenciar o áudio e vídeo das sessões poderão se valer de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos neste capítulo; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

VII - O Sistema de Deliberação Remota deverá funcionar em dispositivos móveis ou fixos conectados à internet; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

VIII - A participação por áudio e vídeo nas sessões será possível por meio de plataforma homologada pela Câmara Municipal, devidamente conectada à internet, sendo que a participação em processo de votação requererá dispositivo previamente habilitado; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

IX - O Sistema de Deliberação Remota exigirá verificação em duas etapas para a primeira autenticação do dispositivo que será utilizado pelos Vereadores para participar das votações; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

X - O Sistema de Deliberação Remota deverá permitir o acesso simultâneo de todos os Vereadores e do setor encarregado das funções de secretaria, que atuará sob o comando direto do Presidente; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

XI - Durante a sessão em que esteja sendo utilizado o Sistema de Deliberação Remota, ficará em funcionamento ininterrupto, sob a responsabilidade do setor técnico da Câmara Municipal, a central de atendimento aos vereadores para a solução de dúvidas ou problemas relacionados à operação das plataformas. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

Art. 148-C A utilização do Sistema de Deliberação Remota não alterará as normas previstas neste Regimento Interno para a realização das sessões de Câmara. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

Art. 148-D A Mesa Diretora expedirá as normas complementares necessárias à implementação do disposto neste capítulo. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 02 de abril de 2020)

 

Título VIII

Elaboração legislativa prioritária e especial

 

Capítulo I

Dos códigos

 

Art.146/Art. 149 Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

 

Art.147/Art. 150 Os projetos de códigos, depois de apresentados ao plenário, serão distribuídos aos Vereadores através de cópias.

 

§ 1º Durante o prazo de 30 dias poderão os vereadores apresentar emendas. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 2º Esgotado o prazo do parágrafo anterior, será a matéria , com as emendas, remetidas às comissões de pareceres. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

§ 3º As comissões emitirão seus pareceres em 60 dias. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5, de 16 de novembro de 2017)

 

Art. 148/Art. 151 Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.

 

Capítulo II

Do orçamento

 

Art.149/Art. 152 O projeto de lei orçamentaria anual será enviado pelo Executivo à Câmara até 30 de setembro.

 

§ 1º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara remeterá às comissões de Justiça e de Finanças, para pareceres em 30 dias.

 

§ 2º Expirado este prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia.

 

§ 3º Na apreciação da peça orçamentaria não serão admitidas as emendas de que trata o § 4º do Art. 112 deste Regimento.

 

§ 4º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão do orçamento esteja concluída até 30 de novembro.

 

§ 5º O Prefeito poderá propor modificações ao projeto de lei orçamentaria, desde que ainda não esteja concluída sua votação.

 

Capítulo III

Da Prestação de contas

 

Art. 150/ Art. 153 Recebidos os processos com os respectivos pareceres do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara os distribuirá às comissões de Justiça e de Finanças, para parecer em 30 dias.

 

§ 1º O parecer será prolatado em conjunto, concluindo, com a respectiva proposição, pela rejeição ou aprovação das contas.

 

§ 2º Expirado o prazo deste artigo, a matéria será incluída na Ordem do Dia.

 

Art. 153 Recebidos os processos com os respectivos pareceres do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara os distribuirá às Comissões de Justiça e Finanças para parecer no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 11 de abril de 1996)

 

§ 1º O parecer será prolatado em conjunto pelas Comissões de Justiça e Finanças, concluindo com a respectiva proposição pela rejeição ou aprovação das contas. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 11 de abril de 1996)

 

§ 2º Expirado o prazo previsto no "caput" deste artigo, a matéria será incluída na Ordem do Dia, independentemente dos pareceres previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 11 de abril de 1996)

 

Art. 151/Art. 154 A Câmara terá o prazo de 90 dias, a contar do recebimento do parecer prévio definitivo, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes princípios:

 

I – o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 dos membros da Câmara;

 

II – decorrido o prazo de 90 dias, sem deliberação, serão as contas consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

 

III – rejeitadas as contas, por votação ou decurso de prazo, serão elas imediatamente remetidas pelo Presidente ao Ministério Público, para os devidos fins;

 

IV – a decisão da Câmara será comunicada ao Tribunal de Contas.

 

Art. 154 A Câmara Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora do Legislativo. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 11 de abril de 1996)

 

§ 1º Rejeitadas as contas, o Presidente da Câmara Municipal remeterá cópia do processo de prestação de contas ao Ministério Público, para os devidos fins, no prazo de 10 (dez) dias úteis. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 11 de abril de 1996)

 

§ 2º A decisão da Câmara será comunicada ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e à Justiça Eleitoral, no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 11 de abril de 1996)

 

 

Título IX

Do subsídio e da verba de representação.

 

Art. 152/Art. 155 A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de decreto legislativo, para vigorar na legislatura seguinte, respeitados os seguintes critérios:

 

I - não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimentos do funcionalismo municipal;

 

II - poderão ser fixadas quantias progressivas para cada ano de mandato.

 

Art. 153/Art. 156 A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara, anualmente, e não poderá exceder 2/3 do valor dos subsídios.

 

Art. 154/Art. 157 A verba de representação do Vice-Prefeito somente será admissível quando remunerada a vereança e não poderá exceder da metade da fixada ao Prefeito.

 

Art. 155/Art. 158 Os subsídios dos Vereadores serão fixados nos limites e condições autorizados pela lei federal.

 

Parágrafo único/§ 1º A verba de representação do Presidente será fixada pela Câmara, com a finalidade de atender as despesas com encargos de representação da instituição. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Resolução nº 05, de 08 de agosto de 1985)

 

§ 2º Fará jus a subsídios integrais, tanto da parte fixa como da parte variável, o Vereador que, isoladamente ou em comissão, mediante requerimento aprovado em plenário, for designado para, em missão autorizada, representar a Edilidade em atos para os quais tenha sido convidado ou a que haja de assistir ou participar. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 05, de 08 de agosto de 1985)

 

§ 3º Para os fins do § anterior considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Vereador pelo prazo máximo de oito dias. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 05, de 08 de agosto de 1985)

 

Título X

Da concessão de homenagens

 

Art. 156/Art. 159 - A cada vereador, durante a legislatura, é facultada a concessão de quatro homenagens honoríficas, sendo duas alusivas à cidadania joseense e duas relativas à medalha "Cassiano Ricardo" ou qualquer outra que venha a ser criada.

 

Art. 159 A cada Vereador, durante a legislatura, é facultada a concessão de 06 (seis) homenagens honorificas, sendo 03 (três) alusivas à "Cidadania Joseense" e 03 (três) relativas à Medalha "Cassiano Ricardo" ou qualquer outra, inclusive que venha a ser criada. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 19 de março de 1992)

 

Art. 159 A cada Vereador, durante a legislatura, é facultada a concessão de 05 (cinco) títulos de cidadania joseense e 03 (três) honrarias de cada tipo de medalha. (Redação dada pela Resolução nº 15, de 27 de outubro de 1994)

 

Art. 159 A cada vereador, durante a legislatura, é facultada a concessão de três homenagens honoríficas, sendo uma relativa a cidadania joseense e duas relativas a medalhas. (Expressão suprimida pela Resolução nº 3, de 28 de abril de 1998)

(Redação dada pela Resolução nº 23, de 17 de outubro de 1996)

 

Art. 159 A cada Vereador, durante a legislatura, é facultada a concessão de 6 (seis) homenagens honoríficas. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 1999)

 

Art. 159 A cada Vereador, durante a legislatura, é facultada a concessão de 08 (oito) homenagens honoríficas. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 09 de março de 2006)

 

§ 1º A propositura deverá vir acompanhada de "curriculum vitae" do homenageado.

 

§ 1º A propositura deverá vir acompanhada de "curriculum vitae" do homenageado, dispensada esta exigência quando se tratar de personalidade de reconhecida notoriedade. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 08 de agosto de 1985)

 

§ 1º A propositura deverá vir acompanhada do "curriculum vitae" do homenageado, dispensada esta exigência quando se tratar de personalidade de reconhecida notoriedade. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 19 de março de 1992)

 

§ 2º É vedada a concessão de homenagem, no mesmo projeto, a mais de uma pessoa.

 

§ 2º É vedada a concessão de homenagem, no mesmo projeto, a mais de uma pessoa. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 19 de março de 1992)

 

§ 3º Não será admitida emenda à proposição a que se refere este artigo.

 

§ 3º Não será admitida emenda à proposição a que se refere este Artigo. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 19 de março de 1992)

 

§ 4º As homenagens honoríficas concedidas serão outorgadas, preferencialmente, em sessão solene da Câmara como parte dos festejos comemorativos do aniversário da cidade.

 

§ 4º As homenagens honoríficas concedidas serão outorgadas, preferencialmente, em Sessão Solene da Câmara como parte dos festejos comemorativos do aniversário da cidade. (Redação dada pela Resolução nº 1, de 19 de março de 1992)

 

§ 5° É permitido ao Vereador ceder a outro uma cota‑parte do limite numérico de homenagens a serem concedidas nos termos do “caput” deste artigo. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 27, de 23 de novembro de 1995)

 

Art. 157/ Art. 160 Na Votação de projetos de concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem, serão observados os seguintes princípios:

 

I – Presença de maioria simples;

 

II – realização de segundo escrutínio, quando ocorrer empate;

 

III – persistindo o empate no segundo escrutínio, o projeto será arquivado.

 

Art. 160 Na votação de projetos de concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem, serão observados os seguintes princípios: (Redação dada pela Resolução nº 7, de 14 de março de 1996)

 

I - Votação simbólica; (Redação dada pela Resolução nº 7, de 14 de março de 1996)

 

II - Voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 7, de 14 de março de 1996)

 

Parágrafo Único. A votação será realizada através de escrutínio secreto, caso haja solicitação de qualquer vereador. (Redação dada pela Resolução nº 7, de 14 de março de 1996)

 

Título XI

Da participação em congressos

 

Art. 158/Art. 161 O número de representantes da Câmara nos congressos será fixado de acordo com os seguintes critérios:

 

I - nos congressos de vereadores, em âmbito estadual ou nacional, até 1/3 do total de cadeiras existentes;

 

II - nos demais congressos, desde que tratem de assunto de interesse do Município ou da Câmara, até 1/6 do total de cadeiras existentes.

 

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses deste artigo, fica assegurada a participação de pelo menos um Vereador de cada bancada e de um servidor da Câmara Municipal, a ser indicado pelo Diretor Geral, que terá a incumbência de assessorar a representação da Edilidade.

 

Art. 159/Art. 162 É assegurada a participação do Presidente da Câmara ou de um membro da sua Mesa Diretora, qualquer que seja o congresso, independentemente dos números de representantes fixados pelo Art. 161.

 

Art. 160/Art. 163 Os integrantes da representação da Câmara serão indicados pelas respectivas lideranças partidárias, que darão preferência a vereadores ainda não participantes de congressos.

 

Art. 161/Art. 164 Para efeito do cálculo dos números de representantes de que trata o Art. 161, desprezar-se-á a fração de até 0,5 (cinco décimos), elevando-se esta, se superior, para o número inteiro imediato.

 

Art. 162/Art. 165 Nos congressos, reuniões, cursos, seminários e encontros congêneres realizados na Terceira Região Administrativa do Estado, a Câmara somente se responsabilizará pelo pagamento da taxa de inscrição de seus participantes.

 

Art. 163/Art. 166 A participação da Câmara nos congressos será organizada sob a responsabilidade de sua Mesa Diretora.

 

Art. 164/Art. 167 Serão antecipadamente levados à consideração do Plenário da Edilidade, segundo o rito da tramitação de urgência, os trabalhos e as teses que devam ser apresentados para debates nos congressos em nome da Câmara.

 

§ 1º Havendo rejeição pelo plenário, os trabalhos e as teses não serão apresentados em nome da Câmara.

 

§ 2º Não se aplica a exigência deste artigo aos trabalhos e às teses individuais dos integrantes da representação da Câmara.

 

Art. 165/Art. 168 A representação da Câmara elaborará circunstanciado relatório dos trabalhos desenvolvidos nos congressos, dando à Edilidade ciência do seu conteúdo até a segunda sessão ordinária subseqüente ao seu término.

 

Art. 166/Art. 169 Fica a Mesa Diretora da Câmara obrigada a dar publicidade às despesas decorrentes da participação de seus representantes em cada congresso.

 

Título XII

Do Regimento Interno

 

Capítulo I

Da interpretação e dos precedentes.

 

Art. 167/Art. 170 As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente em assunto controverso, constituirão precedentes a serem observados de futuro.

 

§ 1º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio.

 

§ 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário e as soluções dadas constituirão precedentes regimentais.

 

Capítulo II

Da questão de ordem

 

Art. 168/Art. 171 Questão de ordem é toda dúvida, levantada em plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua legalidade e aplicação.

 

§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa da disposição regimental que se pretenda elucidar.

 

§ 2º Suscitada a questão de ordem, poderá um Vereador contra argumentá-la antes de decidida pelo Presidente.

 

§ 3º Não se admitirá nova questão de ordem sobre o mesmo assunto.

 

§ 4º As questões de ordem serão resolvidas pelo Presidente, cabendo, de cada decisão, recurso ao plenário, nos termos regimentais.

 

§ 5º As questões de ordem não prejudicam o tempo destinado aos oradores.

 

Capítulo III

Da polícia interna

 

Art. 169/Art. 172 O policiamento no recinto da Câmara compete privativamente à Presidência.

 

§ 1º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões, no local especialmente reservado, desde que:

 

I - apresente-se decentemente trajado;

 

II - não porte armas;

 

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

 

IV - não manifeste apoio ou reprovação ao que se passa em plenário;

 

V - não interpele os Vereadores;

 

VI - atenda as determinações do Presidente.

 

§ 2º Pela inobservância destes deveres, poderão os assistentes serem retirados do recinto, por determinação do Presidente, caso entenda necessária a medida.

 

§ 3º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente tomará as medidas legais cabíveis, determinando, até mesmo, a apuração de responsabilidade penal dos infratores.

 

§ 4º Os órgãos de imprensa falada e escrita solicitarão ao Presidente o credenciamento dos seus representantes junto à Câmara, em número não superior a dois, para os trabalhos de cobertura das sessões.

 

Título XIII

Disposições gerais

 

Capítulo Único

Da secretaria administrativa

 

Art. 170/Art. 173 Os serviços administrativos da Câmara serão feitos através de sua secretaria e se regerão pelo respectivo regulamento.

 

§ 1º Qualquer interpelação de Vereador em assunto relacionado com os serviços da secretaria deverá ser dirigida ao Presidente.

 

§ 2º O Presidente, em reunião com o 1º Secretário e com o Diretor Geral, tomará conhecimento do fato, deliberando a respeito e dando ciência ao interpelante e ao interpelado.

 

§ 3º As ordens e instruções do Presidente à secretaria administrativa serão expedidas através de portarias e ordens internas.

 

§ 4º A Assessoria Jurídica emitirá pareceres sobre proposituras e atos que envolvam aspectos jurídicos.

 

Art. 171/Art. 174 A Secretaria terá os livros necessários aos seus serviços, especialmente:

 

I - compromisso e posse de Vereadores e Prefeito;

 

II - declaração de bens;

 

III - posse de servidores;

 

IV - atas das sessões;

 

V - protocolo e registro da papéis;

 

VI - licitações e contratos;

 

VII - contabilidade e finanças;

 

VIII - inscrição de Vereadores para uso da palavra no Expediente e na Ordem do Dia.

 

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente ou pelo Diretor Geral.

 

§ 2º Os livros poderão ser substituídos por fichas ou por outros sistemas, convenientemente autenticados.

 

Art. 172/ Art. 175 O protocolo das proposições de autoria dos Vereadores será encerrado às 12: 00 horas dos dias em que se realizarem as sessões.

 

Art. 175 O protocolo das proposições de autoria dos Vereadores será encerrada às 12 (doze) horas do dia previsto para a sessão, salvo os substitutivos e emendas, os quais serão protocolados até às 12 (doze) horas do dia que anteceder a sessão. (Expressão “salvo os substitutivos e emendas, os quais serão protocolados até às 12 horas do dia em que anteceder a sessão" suprimida pela Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 1995)

(Redação dada pela Resolução nº 11, de 19 de outubro de 1989)

 

Parágrafo único/§ 1º A secretaria só receberá, para protocolo, proposições que ainda devem ser redigidas e datilografadas se entregues até às 12:00 horas dos dias anteriores às sessões. (Parágrafo único transformando em § 1º pela Resolução nº 1, de 15 de maio de 1986)

 

§ 1º A secretaria se responsabilizará pela redação e datilografia das proposituras se entregues até às 17h30 de sextas-feiras. (Redação dada pela Resolução nº 27, de 12 dezembro de 1996)

 

Art. 175 O protocolo das proposições de autoria dos Vereadores será encerrado às 17:30 hs das segundas-feiras. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 22 de novembro de 2001)

 

§ 1º A Secretaria se responsabilizará pela redação e datilografia das proposituras se entregues até às 12:00 hs das quartas-feiras. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 22 de novembro de 2001)

 

§ 2º As disposições deste artigo e de seu § 1º não se aplicam aos suplentes convocados, que, trazendo já redigidas e formalizadas suas proposições, poderão protocola-las até às 19:40 horas do dia da sessão/ até 30 miutos antes do início da respectiva sessão, as quais serão incluídas no expediente através de aditamento. (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 4, de 01 de agosto de 2013)

(Redação dada pela Resolução nº 9, de 11 de abril de 1996)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 1, de 15 de maio de 1986)

 

Art. 175 As proposituras referentes à Pauta da Sessão de Expediente, protocoladas até as 17h30 das segundas-feiras, constarão da pauta do dia seguinte e na hipótese do protocolo ocorrer após este horário, constarão da pauta da próxima sessão dedicada ao Expediente. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 01 de agosto de 2013)

 

Art. 175 As proposituras referentes à Pauta da Sessão de Expediente elaboradas, assinadas e encaminhadas por meio do sistema eletrônico à Diretoria de Expediente até as 17h30 das segundas-feiras, constarão da pauta do dia seguinte e, na hipótese do encaminhamento ocorrer após este horário, constarão da pauta da próxima sessão dedicada ao Expediente. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 23 de agosto de 2018)

 

Parágrafo único. A Secretaria de Expediente se responsabilizará pela redação dos documentos oficiais da instituição, exceto toda e qualquer propositura oriunda dos mandatos parlamentares. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 01 de agosto de 2013)

 

Art. 173/Art. 176 As despesas da Câmara para o exercício seguinte serão programadas e enviadas ao Executivo até o dia 20 de agosto.

 

§ 1º As dotações globais das despesas da Câmara serão fixadas por ato legislativo.

 

§ 2º A discriminação analítica é da competência da Mesa da Câmara.

 

Título XIV

Das disposições finais

 

Art. 174/Art. 177 A Mesa da Câmara estimulará, na medida de suas possibilidades, a criação de estágio de estudantes de curso superior, de forma a propiciar-lhes os conhecimentos das atividades legislativas e a despertar-lhes a vocação pelas lides políticas.

 

Parágrafo único. Para tanto, a Mesa expedirá o regulamento do estágio, elaborado de comum acordo com as lideranças partidárias, especificando as dependências e os serviços que serão colocados à disposição dos universitários durante os períodos de estágio.

 

Art. 175/Art. 178 Os prazos previstos neste Regimento não correm nos períodos de recesso.

 

Art. 178 Os prazos previstos neste Regimento não correm nos períodos de recesso, exceto para processos constantes em pauta em caso de convocação de Sessão Extraordinária. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 18 de março de 2021)

 

§ 1º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

 

§ 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que couber, a legislação processual civil.

 

§ 2º Na contagem dos prazos regimentais, naquilo que o Regimento Interno não dispuser de forma contrária, aplicar-se-á a legislação processual civil. (Redação dada pela Resolução nº 2, de 18 de março de 2021)

 

Art. 176/Art. 179 No início da legislatura a inscrição para oradores do Expediente será feita por critério alternativo de representação partidária, cabendo à primeira a legenda majoritária.

 

Art. 177/Art. 180 É criada , na Câmara Municipal,  a Tribuna Livre “Jornalista Edward Simões”, a ser instalada , semanalmente , após o encerramento da sessão ordinária na quinta-feira.

 

Art. 180 É criada, na Câmara Municipal, a Tribuna Livre "Jornalista Edward Simões", a ser instalada todas às quartas feiras, salvo hipótese de feriado ou ponto facultativo, às 20:00 horas. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 09 de março de 1989)

 

Art. 180 É criada na Câmara Municipal a Tribuna Livre 'Jornalista Edward Simões', a ser instalada nas quartas-feiras, a cada 15 (quinze) dias, das 09:00 às 10:00 horas, salvo as hipóteses de feriado, ponto facultativo ou uso do Plenário para eventos oficiais. (Redação dada pela Resolução n° 1, de 22 de março de 2018)

 

Art. 178/Art. 181 O regulamento e as condições de funcionamento da Tribuna Livre "Jornalista Edward Simões" serão baixados por ato da Mesa da Câmara, no prazo máximo de 60 dias do início da vigência deste Regimento.

 

Art. 179/Art. 182 Este Regimento Interno entrará em vigor a partir de 1º/02/1984, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 1983

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.

 

Processo n° 3789/83

Autor: Mesa