RESOLUÇÃO Nº 1, De 26 de junho de 2014

 

Dispõe sobre a criação do "Projeto Sustentabilidade" objetivando a redução dos impactos ambientais provocados pelas atividades resultantes do processo legislativo, visando à prática e a adoção de ações voltadas para o consumo sustentável dos materiais consumidos e a promoção dos cuidados para permitir a máxima reciclagem destes, como à separação dos resíduos sólidos e a utilização de papel reciclado no âmbito do Poder Legislativo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS aprova a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criado o "Projeto Verde" no âmbito do Poder Legislativo, visando à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades do processo legislativo, através da prática de ações voltadas ao consumo sustentável, à separação de resíduos sólidos destinados ao processo de reciclagem e a reutilização de papéis e outros materiais que possam ser reutilizados ao invés de serem considerados inservíveis.

 

Art. 2º O Poder Legislativo deverá priorizar a utilização do papel reciclado em seus materiais de expediente, de forma progressiva, visando com isto, diminuir o uso de papel clareado a cloro.

 

Art. 3º O Poder Legislativo promoverá aos servidores e aos terceirizados programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo para que o consumo sustentável seja sempre priorizado, bem como, a possibilidade de sua reutilização e ou a reciclagem, de papéis ou quando possível, de outros materiais utilizados no Processo Legislativo.

 

Art. 4º Será implantado na sede da Câmara Municipal, o programa de coleta seletiva de resíduos sólidos, destinado à utilização em processos de reciclagem.

 

Parágrafo Único. O programa de coleta seletiva de resíduos sólidos deverá paulatinamente e escalonadamente ter seus dados de eficiência contabilizados, conforme cronograma a ser estabelecido, de forma que o controle da eficiência da coleta seletiva e da reciclagem sejam computados por área administrativa do Processo Legislativo.

 

Art. 5º A título de incentivo aos participantes e inclusive aos terceirizados, poderá à Câmara Municipal estabelecer premiação simbólica a estes, quer de maneira individual ou ainda, para área de atuação funcional perante o Poder Legislativo a aqueles que se destacarem ao atingirem as metas a serem definidas através de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.

 

§ 1º Na hipótese da adoção de um critério de premiação individual ou coletiva, por área de atuação administrativa da Câmara Municipal, a avaliação para a indicação dos vencedores deverá ser objeto de análise da Comissão nomeada pela mesa Diretora da Câmara Municipal, para esta finalidade.

 

§ 2º A Comissão mencionada no parágrafo anterior deverá ser composta por funcionários do Poder Legislativo e ou vereadores.

 

Art. 6º A aquisição de papel reciclado obedecerá aos princípios e condições estabelecidos na legislação que trata das licitações, dando-se preferência, sempre que possível, aos reciclados.

 

§ 1º A adoção integral desta resolução dependerá da oferta pelo mercado de papéis recicláveis de boa qualidade, nas medidas e gramaturas em uso na administração pública.

 

§ 2º O material de expediente a que se refere a presente Resolução, deverá ter impresso, em tamanho de fácil leitura, a indicação: "papel reciclado".

 

Art. 7º Todo papel utilizado no expediente legislativo, independentemente de ser reciclado ou não e desde que não deva ser inutilizado por motivos de segurança nas atividades legislativas, deverá ser reaproveitado na forma de notas ou em qualquer outra que dê nova utilização ao material.

 

§ 1º Os produtos advindos do reaproveitamento referido no "caput" deste artigo serão reempregados no expediente legislativo e, havendo disponibilidade, poderão ser doados às pessoas físicas ou jurídicas, sem fins econômicos.

 

§ 2º A doação a que se refere o parágrafo anterior se justifica por tratar de produtos reutilizados e por consequência, não geram novos gastos ao Poder Legislativo.

 

Art. 8º A Câmara Municipal disponibilizará mediante prévia inscrição na sede do Poder Legislativo, das pessoas físicas e jurídicas interessadas na utilização do material reciclável resultante do Processo Legislativo, devendo a distribuição destes ser feita proporcionalmente ao número de requisições.

 

Parágrafo Único. A inscrição será processada no Setor de Compras e Materiais na sede do Poder Legislativo e deverá conter a qualificação completa do interessado e a comprovação por qualquer meio hábil, da destinação correta dos materiais a serem coletados.

 

Art. 9º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário "Mário Scholz", 26 de junho de 2014.

 

Registre-se e publique-se.

 

VERª AMÉLIA NAOMI

PRESIDENTE

 

 

Ver. Macedo Bastos

Ver. Shakespeare

1º VICE-PRESIDENTE

2º VICE-PRESIDENTE

 

 

Ver. Dilermando Dié

VER. DR. RONIEL

1º SECRETÁRIO

2º SECRETÁRIO

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

 

Saulo Monteiro de Souza

Secretário Geral

 

Processo nº 6113/2014

Projeto de Resolução nº 02/2014

Autoria: Verª. Amélia Naomi

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.