LEI Nº 9879, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Cultura Não Tem Hora".

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa "Cultura Não Tem Hora", com o intuito de incentivar e promover o hábito da leitura.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 6 de fevereiro de 2019.

 

Felicio Ramuth

Prefeito Municipal

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

Daisy Alves de Oliveira Gonçalves

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Portaria nº 3132/2018)

 

(Projeto de Lei nº 280/2017, de autoria da Vereadora Flávia Carvalho)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.