LEI Nº 9871, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Acolhimento em Família Acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado, no Município de São José dos Campos, a instituição do Programa Acolhimento em Família Acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá editar normas e procedimentos para regulamentação, execução e fiscalização do Programa Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 3 de janeiro de 2019.

 

Felicio Ramuth

Prefeito Municipal

 

Edna Lúcia de Souza Tralli

Secretária de Apoio Social ao Cidadão

 

Venâncio Silva Gomes

Secretário de Apoio Jurídico em exercício

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei nº 517/2018, de autoria dos Vereadores Fernando Petiti e Juliana Fraga)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.