LEI Nº 9628, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos, o "Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Uso do Crack".

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações Município de São José dos Campos, o "Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Uso do Crack", a ser realizado no dia 26 de junho.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 7 de dezembro de 2017.

 

Felicio Ramuth

Prefeito Municipal

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

Oswaldo Kenzo Huruta

Secretário de Saúde

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei nº 281/2017, de autoria da Vereadora Flávia Carvalho)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.