LEI Nº 10.597, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE CIGARRO ELETRÔNICO.

 

Art. 1º  Fica o Poder Público Municipal, autorizado a promover ações para a efetiva Conscientização da população sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico.

 

Art. 2º  As ações no Município para Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas Públicas de Saúde, Educação e Governança, têm como objetivos:

 

I - promover a conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico no Município, por meio de:

 

a) ações educativas como campanhas, nas escolas, unidades de saúde, transporte público e nos veículos de comunicação, sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico;

b) ações educativas sobre prevenção ao Uso de Cigarro Eletrônico;

c) ações executivas para a observação, registro e monitoramento do Uso de Cigarro Eletrônico;

d) ações executivas para atendimento psicossocial, relacionadas ao Uso de Cigarro Eletrônico;

e) ações de divulgação de indicadores relacionados ao Uso de Cigarro Eletrônico;

 

II - promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e incentivar ações privadas, para a efetiva Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico;

 

III - promover a saúde, a melhoria da qualidade de vida e o combate ao Uso de Cigarro Eletrônico.

 

Art. 3º  As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Governança, poderão desenvolver políticas públicas e ações referidas na presente Lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto.

 

Art. 4º  A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições públicas e privadas, a fim da consecução do objeto da presente Lei.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 03 de outubro de 2022.

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

Margarete Carlos da Silva Correia

Secretária de Saude

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos três do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 185/2022, de autoria dos Vereadores Dr. José Claudio, Fabião Zagueiro, Júnior da Farmácia, Lino Bispo, Robertinho da Padaria, Walter Hayashi e Zé Luís)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.