LEI Nº 10.486, DE 01 DE ABRIL DE 2022

 

Dispõe sobre a realização de campanha anual para a promoção da saúde da população negra no Município.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar campanha anual para a promoção da saúde da população negra no Município.

 

Art. 2º A campanha anual para a promoção da saúde da população negra no Município, caracterizada como instrumento de promoção de Políticas Públicas em Saúde, tem como objetivos:

 

I - promover a conscientização sobre a saúde da população negra, por meio de:

 

a) ações educativas sobre prevenção em saúde;

b) ações executivas de atendimento em saúde;

c) ações executivas de atendimento social;

d) ações de divulgação de perfil epidemiológico, com destaque à morbimortalidade e a doenças crônicas e degenerativas.

 

II - promover ações públicas e incentivar ações privadas para a efetivação de consultas, diagnósticos, encaminhamentos e tratamentos, relacionados à saúde da população negra;

 

III - promover a melhoria da saúde da população negra, por meio da execução de ações que visem a equidade de acesso a serviços e a adequada especificidade de atenção sóciosanitária.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto.

 

Art. 4º A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições privadas, a fim da consecução do objeto da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 1 de abril de 2022.

 

ANDERSON FARIAS FERREIRA

PREFEITO

 

MARGARETE CARLOS DA SILVA CORREIA

SECRETÁRIA DE SAÚDE

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei n. 476/2021, de autoria dos Vereadores Dr. José Claudio, Fabião Zagueiro, Lino Bispo, Milton Vieira Filho e Zé Luis)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.