LEI Nº 10.485, DE 24 DE MARÇO DE 2022

 

Autoriza o Município de São José dos Campos a instituir o Projeto Mãos à Horta e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de São José dos Campos autorizado, com intermédio do Fundo Social de Solidariedade, a instituir o Projeto Mãos à Horta destinado ao cultivo de hortas orgânicas pelas entidades interessadas.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, as entidades são aquelas classificadas como organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil (OSC) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que tenham interesse em participar do projeto e estejam cadastradas junto ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

 

Art. 2º O projeto autorizado por esta Lei consiste no apoio, orientação técnica e fornecimento de mudas às entidades interessadas ao cultivo de plantas, tais como temperos, legumes, verduras e chás.

 

Art. 3º O Município fica autorizado a firmar parcerias e documentos congêneres com as entidades interessadas para a execução do projeto.

 

Art. 4º Para a execução do projeto poderão ser utilizados recursos já existentes nas Secretarias envolvidas, sendo que, havendo a necessidade de novas despesas, essas deverão ser consignadas nos respectivos orçamentos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 24 de março de 2022.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

MARCELO PEREIRA MANARA

SECRETÁRIO DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE

 

ANTERO ALVES BARALDO

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei n. 588/2021, de autoria do Vereador Roberto do Eleven)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.