LEI Nº 10.483, DE 23 DE MARÇO DE 2022

 

Autoriza o Poder Público Municipal compor o equipamento de uso pessoal do fiscal de posturas e da Guarda Civil Municipal com microcâmeras para a realização de suas atividades operacionais e a instalação de câmeras de vigilância no exterior dos veículos da Guarda Civil Municipal da Cidade de São José dos Campos.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal compor o equipamento de uso pessoal do fiscal de posturas e da Guarda Civil Municipal com microcâmeras para a realização de suas atividades operacionais e a instalação de câmeras de vigilância no exterior dos veículos da Guarda Civil Municipal da Cidade de São José dos Campos.

 

Art. 2º Os equipamentos de captura, registro de imagens e de sons poderão possuir qualidade com boa resolução, opção de impressão, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado, funções técnicas necessárias para utilização dos recursos quando for preciso, no intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida.

 

§ 1º As imagens e sons obtidos pelos equipamentos poderão ser preservados por, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias.

 

§ 2º Poderão responder civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo.

 

Art. 3º Os GCMs da Guarda Civil Municipal da Cidade de São José dos Campos em missão externa terão, obrigatoriamente, microcâmeras compondo seu equipamento de uso pessoal.

 

Art. 4º A fiscalização da presente Lei ficará a cargo da Secretaria de Proteção ao Cidadão.

 

Art. 5º As imagens e sons gerados poderão ser requisitados para fins de investigação ou instrução de processo criminal, cível e administrativo quando requisitados pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário ou, ainda, por autoridade da Secretaria de Proteção ao Cidadão que for parte interessada em âmbito de processo administrativo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

São José dos Campos, 23 de março de 2022.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei n. 379/2021, de autoria do Vereador Marcão da Academia)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.