LEI Nº 10.480, DE 16 DE MARÇO DE 2022

 

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o dia 12 de Março como o Dia Municipal em Homenagem às pessoas que foram vítimas da Covid-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Festa e Eventos do Município de São José dos Campos o dia 12 de março como o Dia Municipal em Homenagem às pessoas que foram vítimas da Covid-19.

 

Art. 2º A administração pública, poderá promover nessa data eventos para lembrança, homenagem e saudade dos entes queridos para aqueles que perderam parentes e amigos para a doença.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 16 de março de 2022.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

ANDERSON FARIAS FERREIRA

SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA

 

MARGARETE CARLOS DA SILVA CORREIA

SECRETÁRIA DE SAÚDE

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei n. 580/2021, de autoria do Vereador Marcão da Academia)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.