LEI Nº 10.468, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, que será celebrado no dia 12 de junho.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 15 de fevereiro de 2022.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

ANDERSON FARIAS FERREIRA

SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei n. 522/2021, de autoria dos Vereadores Amélia Naomi, Dulce Rita, Fabião Zagueiro, Fernando Petiti, Juliana Fraga, Júnior da Farmácia, Juvenil Silvério, Lino Bispo, Marcão da Academia, Marcelo Garcia, Milton Vieira Filho, Renato Santiago, Robertinho da Padaria e Roberto Chagas)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.