LEI Nº 10.464, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executive a implantar a telemedicina na Rede Municipal de SaÚde no Municipio de Sao Jose dos Campos e da outras providencias.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a telemedicina na Rede Municipal de Saúde do Município de São Jose dos Campos nos termos e condições definidas por esta Lei.

 

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se telemedicina, entre outros, a transmissão segura de conteúdo audiovisual e de dados com informações medicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a assistência, prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrições e acompanhamento de pacientes, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:

 

I - telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença a distância;

 

II - teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes a distância;

 

III - teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista;

 

IV - teleconsultoria: consulta registrada e realizada entre trabalhadores, profissionais gestores da área da saúde, por intermédio de instrumentos de telecomunicação bidirecional - internet telefone, aplicativos, etc.

 

Art. 3º A telemedicina no Município de São Jose dos Campos respeitara os princípios da responsabilidade digital, da autonomia, do bem estar, da justiça, da ética, da liberdade independência do médico ou responsável técnico.

 

Art. 4º Ficará a cargo do 6rgao Municipal competente a regulamentação dos procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina.

 

Art. 5º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:

 

I - prestação de serviços médicos, utilizando tecnologias da informação e comunicação (TIC), nas situações em que os profissionais da saúde ou pacientes estão em locais de difícil acesso;

 

II - a consulta médica remota mediada por tecnologia com médico e paciente localizados em diferentes zonas ou bairros do Município;

 

III - a troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;

 

IV - o ato médico à distância, com a transmissão, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer;

 

V - a realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos;

 

VI - a triagem com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a especialização aplicada;

 

VII - o monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de saúde e doença, por meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde;

 

VIII - a orientação realizada por um profissional médico para preenchimento à distância de declaração de saúde;

 

IX - assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos e gestores, profissionais e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho.

 

Art. 6º Será assegurado ao médico a liberdade e completa independência na decisão de utilizar ou não a telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que entender necessário.

 

Art. 7º O Município poderá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a população sobre a modalidade de Telemedicina no Sistema Municipal de Saúde.

 

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 8 de fevereiro de 2022.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

MARGARETE CARLOS DA SILVA CORREIA

SECRETÁRIA DE SAÚDE

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei n. 248/2021, de autoria do Vereador Milton Vieira Filho)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.