LEI Nº 10.452, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Denomina a Área de Preservação localizada às margens do córrego Vidoca, entre o Viaduto Vereador Nadim Rahal até atingir a Ponte Estaiada Juana Blanco Gomez, de área de Preservação Michel El Khouri.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada a Área de Preservação localizada às margens do córrego Vidoca, entre o Viaduto Vereador Nadim Rahal até atingir a Ponte Estaiada Juana Blanco Gomes, de área de Preservação Michel El Khouri.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

São José dos Campos, 20 de dezembro de 2021.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

MARCELO PEREIRA MANARA

SECRETÁRIO DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE

 

PAULO ROBERTO GUIMARÃES JUNIOR

SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei nº 567/2021, de autoria do Vereador Walter Hayashi)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.