LEI Nº 10.427, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar, por meio de lei, a RIA (Rede de Inclusão ao Autista).

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a regulamentar, por meio de lei, a RIA (Rede de Inclusão ao Autista) no Município de São José dos Campos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 8 de dezembro de 2021.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

ANTERO ALVES BARALDO

SECRETÁRIO DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei nº 474/2021, de autoria dos Vereadores Júnior da Farmácia, Dr. Elton, Dr. José Claudio, Dulce Rita, Fabião Zagueiro, Fernando Petiti, Marcão da Academia, Marcelo Garcia, Milton Vieira Filho, Renato Santiago e Roberto Chagas)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.