LEI Nº 10.424, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de São José dos Campos.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de São José dos Campos.

 

Parágrafo único. Considera-se startup, para os fins desta Lei, a pessoa jurídica que atue nas seguintes áreas de prestação de serviços tecnológicos:

 

I - serviços de endereçamento eletrônico ou e-mail;

 

II - hospedagem e desenvolvimento de sítios eletrônicos;

 

III - produção de aplicativos para plataformas de startups;

 

IV - mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;

 

V - criação, desenvolvimento e distribuição de software original para uso em dispositivos, móveis ou não;

 

VI - criação e desenvolvimento de atividades de promoção de negócios na internet e em redes telemáticas.

 

Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem por objetivos:

 

I - fomentar a economia no município por meio da formação de novos empreendedores e o incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups;

 

II - reduzir burocracias e promover celeridade nos trâmites administrativos para a abertura e funcionamento de startups, seu encerramento ou alteração de cadastros junto ao município, bem como propor práticas semelhantes a outros órgãos públicos competentes;

 

III - propiciar acesso à informação e apoio a startups em processo de formação;

 

IV - fomentar um canal de comunicação direta entre o Poder Público municipal e startups, empreendedores, associações de classe e prestadores de serviços;

 

V - promover parcerias que impulsionem startups no município;

 

VI - incentivar investimentos em startups especialmente voltadas às necessidades do setor público.

 

Art. 3º Para a execução dos objetivos previstos nesta lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, fica o município autorizado a:

 

I - instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de tecnologia, marketing e outros compartilharem e debaterem ideias, formarem equipes e criarem startups;

 

II - auxiliar na busca de linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;

 

III - realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de inovação;

 

IV - utilizar o poder de compra do município para fomento à inovação;

 

V - incentivar atividades voltadas para o contato da população com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora;

 

VI - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma do regulamento e do art. 3º-B da Lei Federal nº 10.973, de 2004, introduzido pela Lei nº 13.243, de 2016;

 

VII - participar minoritariamente do capital social de startups, na forma do regulamento e do art. 5º da Lei Federal nº 10.973, de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 2016.

 

Art. 4º O empreendedor de plataformas digitais na modalidade startup em desenvolvimento, que não disponha de capital mínimo para o início de suas atividades, receberá do município um certificado de cadastramento de startup com o objetivo de facilitar a abertura de conta bancária e o acesso a linhas de crédito perante instituições financeiras.

 

Art. 5º A entidade privada sem fins lucrativos que receber recursos públicos para desenvolvimento ou apoio a startups ficará submetida à fiscalização dos órgãos municipais de controle interno e externo.

 

Art. 6º O município regulamentará as políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento especial e diferenciado para startups em criação ou em fase de consolidação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 30 de novembro de 2021.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

ALBERTO ALVES MARQUES FILHO

SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Vereador Zé Luis)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.