LEI Nº 10.420, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra a Pessoa Idosa.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra a Pessoa Idosa no Município.

 

Art. 2º As ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas Públicas para Proteção e Apoio Social ao Cidadão, tem como objetivos:

 

I - promover a conscientização sobre a ocorrência e combate à violência física, sexual e emocional contra a pessoa idosa no Município, por meio de:

 

a) ações educativas sobre prevenção à violência;

b) ações executivas para a observação, registro e monitoramento da violência;

c) ações executivas de atendimento social;

d) ações de divulgação de indicadores sobre a violência.

 

II - promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e incentivar ações privadas, para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra a Pessoa Idosa no Município;

 

III - promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da Pessoa Idosa.

 

Art. 3º As Secretarias Municipais de Apoio Social ao Cidadão, de Saúde e de Proteção ao Cidadão, poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto.

 

Art. 4º A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições públicas e privadas, a fim da consecução do objeto da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 30 de novembro de 2021.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

MARGARETE CARLOS DA SILVA CORREIA

SECRETÁRIA DE SAÚDE

 

ANTERO ALVES BARALDO

SECRETÁRIO DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei nº 495/2021, de autoria do Vereador Dr. José Claudio)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.