LEI Nº 10.418, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a campanha “Dezembro Verde - Não ao abandono de animais”.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a campanha “Dezembro Verde - Não ao abandono de animais”.

 

Art. 2º A campanha tem como objetivo conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além ato cruel que pode condenar o animal abandonado a morte.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 30 de novembro de 2021.

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

Margarete Carlos da Silva Correia

Secretária de Saúde

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 594/2021, de autoria do Vereador Robertinho da Padaria)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.