LEI Nº 10.415, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir e incluir no calendário oficial do município de São José dos Campos o Dia da Conscientização da Atualização da Caderneta de Vacinação, a ser realizado, anualmente, em 17 de outubro.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de São José dos Campos o Dia da Conscientização da Atualização da Caderneta de Vacinação, objetivando a diminuição dos índices de pessoas não-vacinadas, bem como evitar surtos de doenças imunopreveníveis, a ser realizado, anualmente, em 17 de outubro.

 

Art. 2º O Dia da Conscientização da Atualização da Caderneta de Vacinação tem como objetivo:

 

I - promover a conscientização sobre a importância da atualização da caderneta de vacinação, por meio de:

 

a) ações educativas sobre prevenção em saúde;

b) campanhas de conhecimento sobre as vacinas oferecidas pelo Plano Nacional de Imunização;

c) campanhas instrutivas para compreensão dos conteúdos da caderneta.

 

II - facilitar o monitoramento da população não vacinada ou com esquemas de vacinação incompletos;

 

III - promover a melhoria no diagnóstico quanto a apresentação da caderneta de vacinação no ato da matrícula na rede de ensino municipal, autorizando parcerias com os laboratórios farmacêuticos, visando a instrução e treinamento dos agentes da Secretaria de Educação e Cidadania na compreensão dos conteúdos da caderneta para verificar se o aluno tomou todas as vacinas necessárias.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde e da Educação e Cidadania poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas no presente projeto de lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto.

 

Art. 4º Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir parcerias com instituições privadas, a fim da consecução do objeto da presente lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 26 de novembro de 2021.

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

Margarete Carlos da Silva Correia

Secretária de Saúde

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 504/2021, de autoria do Vereador Renato Santiago)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.