LEI Nº 10.412, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir uma campanha para prevenção de roubo e furto no âmbito do Município de São José dos Campos.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma campanha para prevenção de roubo e furto no âmbito do Município de São José dos Campos.

 

Art. 2º Os objetivos desta Lei são:

 

I - incentivar a disseminação de informações para ampliar o conhecimento da população sobre a prevenção de roubo e furto; e

 

II - possibilitar uma circulação segura para ciclistas, praticantes de corrida de rua, pedestres em circulação, usuários de transporte público que aguardam no ponto de ônibus entre outros.

 

Art. 3º Para alcançar os objetivos desta Lei, a Campanha poderá efetivada por meio de campanhas educativas com materiais informativos e educativos, como, por exemplo, materiais impressos e/ou digitais, cartilhas, produção de releases e de vídeos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes para a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas de necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 26 de novembro de 2021.

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

Bruno Henrique dos Santos

Secretário de Proteção ao Cidadão

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 402/2021, de autoria do Vereador Marcão da Academia)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.